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Serasa mantém duas dívidas prescritas há 9 anos expondo meu nome a cobrança ativa

ENCERRADA RESOLVIDA COM SUCESSO

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

H. S.

Para: PROTESTE

27/05/2026

Tenho duas dívidas prescritas vinculadas ao meu nome dentro da plataforma Serasa Limpa Nome. Conforme exibido na própria plataforma, os dados são: Dívida 1: Empresa origem Banco Bradesco. Data de origem 29/03/2017. Produto/Serviço: Renegociação - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. Valor original R$ 5.729,77. Valor atual R$ 18.491,88. Dívida 2: Empresa origem Banco Bradesco. Data de origem 21/02/2017. Produto/Serviço: Adiantamento para Depositantes - Adiantamento - Empréstimo. Valor original R$ 733,74. Valor atual R$ 2.385,63. As duas estão atualmente sob gestão da Recovery, mas a plataforma em que aparecem expostas e geram efeitos é da Serasa, motivo pelo qual a Serasa é igualmente responsável pela manutenção dessa exposição indevida. Já são mais de 9 anos desde a origem. Motivos: Prescrição. As dívidas têm mais de 9 anos, estão prescritas nos termos do art. 206, §5º do Código Civil e do art. 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança extrajudicial indireta. A 3ª Turma do STJ, nos REsps 2.088.100/SP e 2.094.303/SP, julgados em outubro de 2023, definiu que não é lícita qualquer cobrança extrajudicial de dívida prescrita (telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp) e que a permanência do nome no Serasa Limpa Nome não pode acarretar, ainda que de forma indireta, cobrança extrajudicial. É exatamente isso que ocorre comigo. A partir dessa exposição mantida pela Serasa, eu virei alvo de cobrança contínua por plataformas como Quero Quitar e pela própria Recovery, com mais de 40 e-mails recebidos, além de ligações e SMS, todos oferecendo o pagamento dessas mesmas dívidas prescritas. Deixou de ser registro passivo e virou cobrança ativa e recorrente. Há ainda violação à LGPD pelo compartilhamento e circulação dos meus dados de modo a abastecer terceiros com cobrança ativa. Consequências: Recebimento contínuo de e-mails, ligações e SMS de cobrança em cima de dívidas que ninguém pode mais exigir. Exposição indevida do meu nome dentro da plataforma da Serasa, em desacordo com a jurisprudência atual do STJ. Sensação de que o meu pedido legítimo de remoção não está sendo levado a sério, apesar de juridicamente fundamentado. O que já fiz para resolver: Tratativa direta com a Recovery: resposta automática, dívida mantida. Consumidor.gov, registradas diretamente contra a Serasa (protocolos 20260500014805680 e 20260500014801000): respostas automáticas, sem solução. Reclame Aqui contra a Serasa: três reclamações abertas, todas encerradas com texto pronto sobre score, que nunca foi o objeto do pedido. Procon: reclamação formal aberta contra a Serasa. O que eu peço: Remoção imediata das duas dívidas do meu nome dentro da plataforma Serasa Limpa Nome. Fim de qualquer oferta de negociação ou desconto sobre elas. Cessação do compartilhamento dos meus dados que vem abastecendo Quero Quitar e Recovery. Confirmação por escrito de que não resta nenhum outro registro vinculado a essas dívidas. Caso a resposta seja novamente automática ou se limite a explicar que a dívida não afeta o score, registrarei como não resolvido e darei seguimento à ação judicial de inexigibilidade com pedido de cessação de cobrança e reparação por danos morais, levando como prova o histórico completo destas tratativas e os mais de 40 e-mails recebidos.

Solução esperada

  • Revisão de valores