CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS E EXIGÊNCIA DE BAIXA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Prezados, Venho por meio desta apresentar contestação formal e administrativa em razão de cobranças e restrições de crédito totalmente indevidas inseridas em meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa), intermediadas por plataformas de acordos. Ao consultar meu CPF, fui surpreendido(a) com a cobrança de uma suposta dívida consolidada no valor de R$ 59,27 (gerada a partir de um montante original de R$ 118,54), fracionada em dois lançamentos atrelados ao contrato desconhecido de nº 1372137682: Lançamento 1: Produto 756558209, Ref. 07/2025, Vencimento 26/07/2025, Valor original: R$ 53,00 (mais acréscimo de 12%); Lançamento 2: Produto 776130559, Ref. 08/2025, Vencimento 26/08/2025, Valor original: R$ 53,00. 1. Inexistência de Relação Jurídica e Fraude: Nego peremptoriamente a legitimidade destas operações. Jamais firmei qualquer contrato de plano de faturas ("Linha Móvel") com a VIVO — tendo, no passado, utilizado apenas linhas estritamente pré-pagas. A constituição desses débitos é nula (art. 104 do Código Civil) por total ausência de consentimento, indicando evidente fraude ou grave erro administrativo de vocês. 2. Violação ao CDC e Ausência de Notificação: Há frontal violação aos meus direitos básicos de consumidor (art. 6º, III e IV, do CDC). Além da cobrança ser fraudulenta, não recebi qualquer comunicação ou notificação prévia por escrito acerca desses apontamentos, impedindo-me de obstar a maculação do meu nome. 3. Tratamento Ilícito de Dados (LGPD): A disponibilização de dados sensíveis atrelados a uma fraude para plataformas de terceiros configura tratamento e compartilhamento ilícito de dados pessoais, violando frontalmente os princípios da finalidade, adequação e transparência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Diante do evidente erro na prestação do serviço e visando resolver o impasse de forma célere e amigável sem a necessidade de judicialização da demanda (onde restará pleiteada a devida indenização por danos morais in re ipsa), EXIJO: O imediato cancelamento e declaração de inexigibilidade de todo e qualquer débito atrelado ao contrato nº 1372137682 e aos produtos citados; A exclusão definitiva dos apontamentos restritivos e propostas de acordo em meu nome perante o Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito; A apresentação do suposto contrato assinado ou gravação que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de restar ratificada a ocorrência de fraude. Aguardo providências imediatas dentro do prazo legal.