Cobrança Indevida, Negativação Ilegal e Violação da LGPD

Prezados, Eu, venho apresentar a presente reclamação administrativa em razão de uma restrição desabonadora e ilegal em meu nome, conforme dados abaixo: Origem do Débito: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Data da Negativação: 25/09/2025 Valor Negativado: R$ 208,90 Cobrança Indevida e Ausência de Relação Jurídica: Desconheço por completo a origem do débito de R$ 208,90. Nunca firmei contrato, adquiri produtos ou solicitei serviços que gerassem a referida pendência financeira. A cobrança e a consequente negativação são inteiramente indevidas. Fui surpreendido(a) com a negativação do meu nome sem receber qualquer aviso, comunicação ou notificação prévia da iminência do registro, violando expressamente o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Violação à LGPD (Falta de Consentimento e Ciência): Meus dados pessoais e cadastrais foram compartilhados com os órgãos de proteção ao crédito sem a minha ciência, autorização, consentimento ou qualquer base legal que justifique o tratamento, configurando grave infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante do exposto, e com o fim de evitar a judicialização do conflito por danos morais, exijo: A exclusão imediata da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, etc.) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; O cancelamento definitivo do débito indevido no valor de R$ 208,90 e a respectiva baixa em qualquer sistema interno de cobrança; A apresentação de esclarecimentos sobre o compartilhamento de meus dados pessoais com terceiros sem a devida base legal; A apresentação do suposto contrato assinado ou gravação que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de restar ratificada a ocorrência de fraude. Aguardo retorno e regularização urgente.