RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA: TRATAMENTO ILÍCITO E COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS

Venho apresentar Reclamação Administrativa em razão de graves infrações cometidas por esta instituição no tratamento de meus dados pessoais. Esta empresa vem adotando condutas abusivas que configuram verdadeira exploração econômica indevida de dados e ilícito de natureza continuada, consubstanciadas nos seguintes pontos: Uso de Débito Prescrito: Meus dados estão sendo mantidos em sistemas e plataformas de cobrança para a persecução de uma suposta dívida já prescrita e inexigível; Compartilhamento Indiscriminado: Meus dados pessoais foram e continuam sendo compartilhados de forma reiterada com terceiros, empresas de cobrança e birôs de crédito, sem minha ciência ou consentimento; Fui surpreendido(a) com a inserção de meu nome nos cadastros do SCPC e SERASA (tendo ciência inequívoca em 16/04/2025), sem que houvesse qualquer comunicação ou notificação prévia por parte desta instituição. Referida conduta viola frontalmente: O art. 43, §2º do CDC e o art. 5º, V da Lei nº 12.414/2011: Que impõem a obrigatoriedade de prévia comunicação antes de qualquer inscrição restritiva ou circulação de dados no mercado. O STJ possui entendimento pacífico de que a ausência desta notificação gera dano moral presumido (in re ipsa); A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Notadamente os princípios da transparência, finalidade, informação e o direito fundamental à autodeterminação informativa (art. 18). Diante da gravidade da situação, que vem me causando restrições de crédito e abalo à reputação, exijo que esta empresa adote, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: A cessação imediata de qualquer cobrança e o bloqueio/exclusão de meus dados de quaisquer plataformas ou sistemas de cobrança próprios ou de terceiros; A imediata exclusão/baixa das restrições junto aos birôs de crédito (SERASA/SCPC); O envio de relatório detalhado informando com quais empresas de cobrança e terceiros meus dados foram compartilhados, acompanhado da comprovação de que as comunicações foram interrompidas. O não atendimento imediato desta demanda administrativa ensejará o direcionamento dos fatos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo da devida ação judicial reparatória pelos danos morais já consolidados. No aguardo de providências imediatas. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!