CONTESTAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE

Venho apresentar Reclamação Administrativa em razão de cobranças indevidas e tratamento irregular de meus dados pessoais relativos a um contrato que não reconheço e jamais contratei. Tive conhecimento de que esta empresa mantém em seus sistemas, e tem compartilhado com plataformas de cobrança e birôs de crédito, um suposto débito com as seguintes especificações: Empresa: Vivo Contrato nº: 0326846378 (datado de 01/11/2017) Valor: R$ 137,94 Tempo de atraso registrado: 2696 dias Ocorre que a Reclamante não reconhece como legítima a referida dívida, eis que jamais firmou o contrato em questão, tratando-se de evidente fraude ou erro operacional crasso da operadora. Ademais, ainda que existisse qualquer relação jurídica — o que se admite apenas por hipótese —, o suposto débito encontra-se manifestamente prescrito há anos, superando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Desse modo, a manutenção de cobranças e o compartilhamento de dados para este fim configuram conduta abusiva e ilícito continuado. Ausência de Base Legal (LGPD): Sem a existência de um contrato válido ou de consentimento, o tratamento e o compartilhamento dos meus dados com empresas de cobrança e birôs (SERASA/SCPC) violam os princípios da finalidade, adequação e transparência (art. 6º e 7º da Lei nº 13.709/2018). Violação Consumerista (CDC): A inclusão de dados em cadastros restritivos sem contratação legítima e sem a devida notificação prévia (art. 43, §2º, do CDC) gera responsabilidade objetiva da empresa e direito ao controle e autodeterminação informativa. Diante do exposto, exijo que esta empresa adote, no prazo legal de 15 (quinze) dias: O cancelamento imediato e definitivo do contrato nº 0326846378 e a consequente inexigibilidade do débito de R$ 137,94 por total ausência de contratação; A exclusão imediata de meus dados pessoais de todas as plataformas de cobrança (próprias ou de terceiros) e a baixa de qualquer restrição junto ao SCPC/SERASA vinculada a este apontamento; Apresentação de esclarecimentos e envio de relatório demonstrando a origem do cadastro e com quais terceiros essas informações foram ilegalmente compartilhadas. O não atendimento desta requisição ensejará a imediata instauração de procedimento administrativo perante a ANPD e órgãos de defesa do consumidor (Procon), além do ajuizamento da correspondente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais. No aguardo de providências imediatas. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!