Contestação de Débito, Ausência de Contratação e Exigência de Exclusão de Apontamento

Prezados, Venho por meio desta apresentar formal contestação administrativa em face das cobranças e registros de inadimplência inseridos por esta empresa em meu nome junto às plataformas de proteção ao crédito (conforme dados extraídos do portal Consumidor Positivo). 1. Da Realidade dos Fatos Constato a existência de um suposto débito atrelado ao Contrato nº 1365991294, desmembrado em cobranças de "Linha Móvel" com vencimentos originais distribuídos entre os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025 (valores originais de R$ 39,60, R$ 93,60, R$ 55,40 e R$ 52,24, respectivamente). Ocorre que jamais firmei contrato de plano de telefonia pós-pago ou controle com a empresa Ré que justificasse tais faturas. Esclareço que, se em algum momento utilizei os serviços da operadora Vivo, foi única e exclusivamente na modalidade pré-paga, cujo consumo é condicionado à inserção prévia de créditos, sendo impossível a geração de faturas residuais ou saldo devedor. Trata-se, portanto, de cobrança desprovida de qualquer lastro contratual, consentimento ou manifestação de vontade de minha parte, configurando evidente fraude ou grave erro operacional da empresa. 2. Dos Direitos Violados A manutenção dessa cobrança indevida viola o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (falha na prestação do serviço) e o artigo 43, § 2º do CDC, além de ferir os preceitos de boa-fé e transparência no tratamento de dados previstos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). 3. Dos Pedidos e Exigências Diante do exposto, EXIJO: O cancelamento imediato de todo e qualquer débito vinculado ao meu CPF referente ao Contrato nº 1365991294 ou qualquer outro plano de fatura/pós-pago; A imediata exclusão do meu nome e dos respectivos apontamentos de todas as plataformas de cobrança e órgãos de proteção ao crédito (Boa Vista/Consumidor Positivo, SERASA, SPC); A apresentação, por parte desta operadora, de cópia do suposto contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a migração para plano pós-pago, sob pena de restar ratificada a inexistência do negócio jurídico. Caso as providências de baixa e exclusão não sejam tomadas de forma amigável no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais in re ipsa. No aguardo de providências imediatas. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!