COBRANÇA INDEVIDA - ROSENIR ARAÚJO DA SILVA

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PLATAFORMA PROTESTE DADOS DO RECLAMANTE ROSENIR ARAÚJO DA SILVA, consumidor, já devidamente qualificado nos processos judiciais abaixo relacionados, todos em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, por intermédio de seu advogado RAIMUNDO TORRES DA SILVA, OAB/MA nº 22.758, e-mail [email protected], vem registrar a presente reclamação administrativa em face de BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, buscando esclarecimentos acerca de cobranças e descontos incidentes sobre sua conta bancária e/ou benefício previdenciário. PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS Processo nº 0805587-19.2026.8.10.0029 Procedimento Comum Cível – Assunto: Tarifas 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Valor da causa: R$ 16.465,30. Processo nº 0805585-49.2026.8.10.0029 Procedimento Comum Cível – Assunto: Práticas Abusivas 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Valor da causa: R$ 42.168,82. Processo nº 0805584-64.2026.8.10.0029 Procedimento Comum Cível – Assunto: Práticas Abusivas e Cartão de Crédito 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Valor da causa: R$ 10.573,72. Processo nº 0805581-12.2026.8.10.0029 Procedimento Comum Cível – Assunto: Tarifas 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Valor da causa: R$ 15.550,80. DA RECLAMAÇÃO O reclamante identificou, ao longo dos últimos anos, a incidência de diversos descontos e cobranças promovidos pelo BANCO BRADESCO S.A., relacionados a serviços, produtos e operações financeiras cuja origem e regularidade são atualmente objeto de questionamento judicial. As controvérsias abrangem, conforme cada demanda ajuizada, descontos relacionados a tarifas bancárias, serviços financeiros, operações de crédito, cartões de crédito, seguros, anuidades, cobranças acessórias e demais rubricas lançadas na conta do consumidor, destacando-se, entre outras, as seguintes modalidades: CESTA B. EXPRESSO; CESTA B. EXPRESSO 6; MORA CRED PESS; PARC CRED PESS; BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA; ANUIDADES; CARTÃO DE CRÉDITO; RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC); SEGUROS; TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO; SERVIÇOS BANCÁRIOS E OUTRAS COBRANÇAS CORRELATAS. Em razão das divergências verificadas e visando obter maior clareza acerca das operações registradas, o consumidor busca, por meio da presente reclamação, oportunizar à instituição financeira a apresentação dos esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, possibilitando a adequada compreensão dos fatos e eventual solução administrativa da controvérsia. Dessa forma, solicita-se respeitosamente que o BANCO BRADESCO S.A. apresente informações detalhadas acerca das cobranças questionadas, indicando sua origem, natureza, fundamento contratual e período de incidência, bem como disponibilize, se existentes, cópias dos contratos, propostas de adesão, termos de contratação, gravações telefônicas, registros eletrônicos, biometria, comprovantes de consentimento ou quaisquer outros documentos relacionados às operações discutidas. Solicita-se, ainda, que a instituição financeira esclareça individualmente cada lançamento objeto de questionamento, informando os elementos utilizados para sua formalização e os documentos que demonstrem a regularidade das respectivas cobranças. Caso seja identificada qualquer inconsistência, equívoco operacional ou ausência de suporte documental suficiente para determinada cobrança, espera o consumidor que a instituição financeira avalie administrativamente as medidas cabíveis para regularização da situação, inclusive quanto à suspensão de descontos futuros e eventual restituição dos valores que entender pertinentes. A presente reclamação é formulada em observância às determinações judiciais proferidas nos processos acima mencionados, bem como com o propósito de privilegiar a solução consensual do conflito, permitindo o esclarecimento administrativo dos fatos antes do prosseguimento das discussões judiciais já instauradas. O reclamante permanece à disposição para prestar informações complementares que se façam necessárias e manifesta seu interesse na resolução amigável da controvérsia. CONTATO PARA RETORNO RAIMUNDO TORRES DA SILVA – OAB/MA 22.758 E-mail: [email protected] Caxias/MA, ____ de __________________ de 2026.