Negativa de troca de titularidade

Enel nega troca de titularidade SEM DÉBITO e mantém 9 dias sem energia - Descumpre Res. ANEEL 1000/2021 Estou HÁ 9 DIAS SEM ENERGIA desde 17/06/2026 porque a Enel Ceará se recusa a cumprir a lei. FATO: Solicitei mudança de titularidade para meu conforme Contrato de Locação assinado digitalmente com início em 10/06/2026. A Enel exige que eu pague débito do morador anterior para ligar a luz no meu nome , além de exigir documento de terceiros Isso é ILEGAL. BASE LEGAL DESCUMPRIDA PELA ENEL: 1. Art. 73 2 Res. ANEEL 1000/2021: Locatário não responde por débito anterior à data de ocupação. Contrato comprova ocupação em 10/06/2026. 2. Art. 73 3: É VEDADO condicionar troca de titularidade à quitação de débito de terceiros. 3. Art. 181: Urgência social exige religação imediata. Tenho criança em casa. PROTOCOLOS: - Enel: 1004012019 1005455291 1007682111 1004012019 - Ouvidoria: 1006670505 - ANEEL: 065281/2026 EXIJO: 1. Troca imediata SEM débito anterior 2. Religação em 24h conforme Art. 181 3. Protocolo de resolução com prazo A Enel está descumprindo norma federal e violando direito básico. Se não resolver em 24h, entrarei com ação judicial + denúncia no MP por urgência social.