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Propaganda enganosa

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

I. P.

Para: VIVO

13/07/2026

Em 14/06/2026, contratei via WhatsApp (assistente virtual "Aura" da Vivo, protocolo 20262212935919) o pacote combinado "VT Essencial" (fibra 500 Mega + linha móvel pós-paga), com a linha (41) 98866-1275, anunciado como "Plano Pós 50GB, sendo 30GB de bônus por 12 meses", por R$100,00/mês. O Termo de Contratação e o Contrato de Permanência do Serviço Móvel Pessoal, emitidos pela própria Vivo, registram apenas "Titular Vivo Pós 20GB" e trazem expressamente o campo "Benefício: NÃO" — ou seja, os próprios documentos da empresa não preveem os 30GB de bônus nem qualquer fidelização vinculada a esse benefício. Passados quase 30 dias, a linha continua limitada a 20GB, com cobrança integral de R$100,00 mensais. Questionada, a empresa deu respostas contraditórias: primeiro informou liberação automática em até 15 dias (prazo já vencido); depois, já sem esse prazo, passou a alegar que a liberação dependeria de fidelidade mínima de 12 meses — condição que não constou da oferta nem do contrato assinado, e que contraria o próprio registro da empresa ("Benefício: NÃO"). Este episódio repete padrão já vivido por mim com a mesma operadora e a mesma linha em abril e maio/2026 (portabilidade processada errada sem SMS de confirmação; depois franquia de 45GB entregue apenas parcialmente, com a Ouvidoria da própria Vivo reconhecendo o direito mas mantendo prazos não cumpridos), casos já levados ao Procon-PR (protocolos 2026.04/00014425571 e 2026.05/00014910828) e à Anatel (protocolo 202605224467412). Também tive dificuldade em obter as gravações dos atendimentos: solicitei em 06/07/2026 e a empresa respondeu (protocolo 20262325992783) que um dos dois protocolos "não foi localizado em nossos registros". Informação adicional — ação judicial em curso: Em 09/07/2026 ajuizei ação (Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência) perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba/PR, sobre os mesmos fatos aqui narrados (nº de envio 3405370-5). Esta reclamação administrativa é apresentada para fins de registro, mediação direta e composição do histórico de reincidência da empresa perante o órgão de defesa do consumidor, sem prejuízo do andamento processual. Pedido: 1. Liberação e manutenção imediata dos 50GB mensais de franquia móvel na linha (41) 98866-1275, sem qualquer condição de fidelização não pactuada; 2; Restituição/compensação proporcional aos valores cobrados integralmente pelo serviço prestado apenas em parte; 3. Esclarecimento por escrito sobre a divergência entre a oferta comercial e os próprios documentos contratuais da empresa ("Benefício: NÃO").

Solução esperada

  • Danos morais/materiais