NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CONTA

Prezados(as), Em **15 de julho de 2026, às 06h23**, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 466029943**), solicitei a **imediata liberação das contas vinculadas ao meu CPF**, possibilitando o acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, para emissão dos documentos necessários à devolução dos produtos e ao respectivo reembolso. Todavia, até a presente data, a solicitação permanece sem qualquer solução efetiva, impossibilitando o acesso às minhas contas, impedindo a devolução dos produtos, bloqueando o exercício dos meus direitos como consumidor e ocasionando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais decorrentes da retenção indevida dos valores pagos. Ressalto que o pedido **JI20260705132629 – Bota Coturno Masculino** permanece pendente desde **janeiro de 2026**, caracterizando demora excessiva e manifesta falha na prestação dos serviços. A manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao meu CPF e a ausência de providências para conclusão da devolução e do reembolso configuram descumprimento das normas do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio e harmonização das relações de consumo; * **Art. 6º, incisos III, IV, VI e VIII**, que garantem o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa dos direitos do consumidor; * **Art. 14**, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; * **Art. 20**, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional quando o serviço não é prestado adequadamente; * **Art. 30 e Art. 35**, que obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir seu cumprimento ou a restituição integral dos valores pagos; * **Art. 39, inciso V**, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva; * **Art. 42**, que protege o consumidor contra práticas abusivas; * **Art. 51, inciso IV**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A conduta da empresa também afronta os dispositivos do **Código Civil**, em especial: * **Art. 186**, por ato ilícito decorrente da violação de direito; * **Art. 187**, pelo abuso de direito; * **Art. 389**, que determina o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários quando houver inadimplemento da obrigação; * **Art. 394**, que caracteriza a mora do devedor; * **Art. 395**, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora; * **Art. 402**, que estabelece que perdas e danos abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes; * **Art. 403**, referente aos danos diretos e imediatos decorrentes do inadimplemento; * **Art. 404**, que assegura juros, atualização monetária e reparação integral das perdas e danos; * **Art. 927**, que impõe a obrigação de reparar os danos causados. Diante da persistente omissão, **CONSTITUO FORMALMENTE ESSA EMPRESA EM MORA**, notificando-a para que cumpra integralmente suas obrigações. **EXIJO**, no prazo máximo e improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, contado do recebimento desta notificação: 1. O desbloqueio integral e definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF; 2. O restabelecimento do acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**; 3. A emissão imediata dos documentos e autorizações necessários à devolução dos produtos; 4. O processamento da devolução sem qualquer custo adicional; 5. O reembolso integral e imediato dos valores pagos, acrescidos de atualização monetária e dos encargos legais cabíveis desde a data do desembolso, quando aplicáveis; 6. A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas. O prolongamento injustificado dessa situação vem causando: * retenção indevida do meu patrimônio; * indisponibilidade dos valores pagos; * impossibilidade de utilização dos produtos; * perda de tempo útil do consumidor; * sucessivas tentativas administrativas frustradas; * desgaste emocional; * prejuízos financeiros decorrentes da mora da empresa. Esses fatos poderão fundamentar pedido judicial de **indenização por danos materiais**, abrangendo todos os prejuízos efetivamente comprovados, bem como de **indenização por danos morais**, caso o Poder Judiciário reconheça estarem presentes os requisitos legais, além da incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais. Na hipótese de descumprimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas vinculadas ao CPF e o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da restituição integral dos valores, da reparação dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos, bem como da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, juros legais e atualização monetária. Esta notificação constitui a empresa em mora e serve como prova da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Atenciosamente,