Falhas na Prestação de Serviço, Cobranças Indevidas e Negativação Ilícita

Por meio deste instrumento, apresenta-se reclamação formal e urgente em face da empresa Claro Móvel, em razão de graves falhas na prestação dos serviços, cobranças indevidas e reiteradas, óbice injustificado ao cancelamento contratual e inscrição indevida do nome do Reclamante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). 1. Dos Pagamentos em Duplicidade e da Inconsistência Sistêmica Por diversas ocasiões, o Reclamante efetuou o adimplemento da mesma fatura por duas ou três vezes, utilizando-se de PIX, boleto bancário e outros meios, com o intuito de regularizar a prestação do serviço. Registre-se que o consumidor dispõe de todos os comprovantes bancários de quitação. Contudo, em virtude de manifesto erro no sistema da operadora, os pagamentos não eram reconhecidos, mantendo-se a linha indevidamente em situação de suspensão ou débito. 2. Do Impedimento ao Cancelamento e da Transferência Sucessiva de Responsabilidade Há aproximadamente dois meses, diante da inviabilidade de fruição do serviço devidamente quitado, o Reclamante celebrou contrato com outra operadora. Desde então, tem envidado esforços para rescindir definitivamente a linha e dirimir as pendências, deparando-se com óbices abusivos nos canais de atendimento: No estabelecimento físico, é informado que o procedimento deve ser realizado exclusivamente via aplicativo digital; No aplicativo digital, há o direcionamento do usuário para a central telefônica; Na central telefônica, orienta-se o comparecimento à loja física. Esse ciclo vicioso obsta o direito básico do consumidor ao cancelamento contratual e à obtenção de suporte adequado. 3. Da Inscrição Indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito (Serasa) Agravando a situação descrita, a operadora promoveu a inscrição e reativação do CPF do Reclamante junto aos cadastros do Serasa por débitos inexistentes e faturas adimplidas reiteradamente. Essa negativação ilícita tem gerado prejuízos severos e diretos em diversas esferas de sua vida financeira e pessoal. 4. Dos Pedidos e Requerimentos Diante do exposto, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer-se imediatamente: A exclusão imediata e definitiva de qualquer registro de débito vinculado ao CPF do Reclamante perante o Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito; O cancelamento definitivo da linha e do respectivo instrumento contratual, sem a incidência de qualquer multa ou encargo rescisório; A repetição do indébito em dobro dos valores pagos em duplicidade ou triplicidade, em estrita observância ao artigo 42, parágrafo único, do CDC; O envio de extrato detalhado e do respectivo termo de quitação geral de débitos, atestando a inexistência de obrigações financeiras junto à empresa. Caso a presente demanda não seja solucionada administrativamente por este canal no prazo legal, adotar-se-ão de imediato as medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível (JEC), pleiteando-se a reparação por Danos Morais (decorrentes da negativação indevida e do desvio produtivo do consumidor), bem como a restituição integral dos valores.