NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRATO
Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2025
À Ouvidoria do PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.
ASSUNTO: negativação do nome no SCR
ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, contador, CPF nº 011.197.587-50, residente na rua Diogo Albuquerque, n 60 apto 103 – Cosmos - Rio de Janeiro/RJ, titular da conta corrente, vinculada à agência 0001 do Banco 380, vem apresentar a seguinte proposta de solução consensual quanto a anotação indevida no banco de dados do Sistema de Informações de Crédito, vinculado ao Banco Central do Brasil.
Essa instituição financeira inscreveu o nome do notificante no SCR por uma dívida no valor de R$ 192,27, no campo prejuízo e/ou dívidas vencidas, em decorrência de desconto concedido na renegociação do débito.
Além de ser uma inscrição indevida, houve completa violação do dever de transparência e informação na constituição dessa anotação. Isso porque não houve nenhuma informação dessa possível anotação de prejuízo, como também não houve o esclarecimento da NOTIFICANTE de que isso ocorreria.
Ao contrário, a NOTIFICANTE saiu acreditando que seu nome seria integralmente limpo.
Pedido à Empresa
Como se trata de um ato ilícito, propõe-se a solução extrajudicial do litígio nos seguintes moldes:
a) Exclusão do registro do SCR do consumidor, relativo ao contrato, da informação lançada no mês 06 de 2026 como vencido;
b) Seja compensado o prejuízo ou vencido extrapatrimonial gerado pela “negativação” indevida mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Seja informado ao SCR a quitação do contrato objeto desta negociação. Com ou sem a formalização do acordo, esta notificação serve para solicitar:
A resposta à presente deverá ser dada no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 5º, III, da Lei 12.414/2011), a contar do seu recebimento.
Com o devido respaldo também ao previsto no art. 1º, §2º da Resolução CMN 2835/01 assim autoriza essa solicitação.
Por fim, em caso não atendimento desta solicitação, serão adotadas providências junto ao Banco Central do Brasil, aos órgãos de proteção ao consumidor e, se for o caso, ao Poder Judiciário.
