Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a cobrança de tarifa de esgoto que vem sendo efetuada em minhas faturas mensais, em manifesto desacordo com a legislação aplicável, pelos motivos a seguir expostos:
Da Cobrança Indevida pela Ausência de Rede Pública de Esgoto
No meu endereço ([colocar endereço]), não existe rede pública de coleta de esgoto. Apesar disso, a Sabesp tem incluído em minhas faturas a cobrança integral pela tarifa de esgoto, o que caracteriza cobrança indevida, passível de restituição.
2. Da Ilegalidade na Metodologia de Cobrança (Valor igual ao consumo de água)
Além da ausência de rede, a metodologia aplicada – cobrar o mesmo valor da tarifa de esgoto que o do consumo de água – também fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 51, IV, do CDC).
A própria ARSESP informa que a cobrança de esgoto é baseada no consumo de água, mas admite percentuais como 80% ou 100%. Quando não há coleta, a cobrança deveria se limitar à tarifa de disponibilidade (em torno de R$ 37,97 para residências), e não ao valor integral do consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária.
3. Do Pedido
Diante do exposto, requeiro:
a) A imediata correção das próximas faturas, com a exclusão da cobrança indevida de esgoto;
b) A restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente nos últimos [X] meses, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Deliberação ARSESP nº 1.117/2021;
c) A comprovação documental, por parte da Sabesp, de que a rede de esgoto existe no meu logradouro, sob pena de manter-se a irregularidade.
Caso não haja solução no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo representação junto ao Procon e à ARSESP, sem prejuízo de ação no Juizado Especial Cível.
