NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA ## COM REQUERIMENTO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPARCELAMENTO/REPACTUAÇÃO, ANÁLISE DE TARIFA SOCIAL, APURAÇÃO DE COBRANÇAS, PRESERVAÇÃO DE PROVAS E ADVERTÊNCIA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS **NOTIFICANTE:** **JOSIANE ALVES DE ALBUQUERQUE** CPF nº 606.246.603-38 Titular da Unidade Consumidora nº **10233992** **REPRESENTANTE AUTORIZADO:** **JOAQUIM JONAS DE ARAUJO** **NOTIFICADA:** **ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ / COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ** CNPJ nº **07.047.251/0001-70** Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE, CEP 60135-040. **PARA CIÊNCIA E EVENTUAL JUNTADA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:** **AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL** **AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE** **MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – DECON/CE** **UNIDADE CONSUMIDORA:** 10233992 **PROTOCOLO ENEL RELACIONADO:** 893295923 **PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS:** * DECON/CE: **2026.08/00016053875** * NUP: **48500.024401/2026-98** * NUP ANEEL: **48500.025364/2026-35** * NUP ANEEL complementar: **48500.026301/2026-04** * NUP ANEEL: **48500.026297/2026-76** * Manifestação ARCE: **7879074** --- ## I – DA FINALIDADE E DA NATUREZA FORMAL DESTA NOTIFICAÇÃO A NOTIFICANTE, titular da Unidade Consumidora nº **10233992**, vem, por meio deste instrumento, **NOTIFICAR FORMALMENTE A ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ**, consolidando em documento único o histórico de reclamações, requerimentos, contestações, pedidos de esclarecimentos e provocações administrativas já apresentados perante a própria concessionária, ANEEL, ARCE e DECON/CE. A situação objeto desta notificação **não mais pode ser tratada como atendimento comercial isolado, simples negociação financeira ou ocorrência sem histórico administrativo**. Existe conjunto documental formado por sucessivos protocolos, requerimentos e documentos que demonstram: a) existência de parcelamento anteriormente celebrado perante a ENEL; b) pagamentos realizados no curso desse parcelamento; c) existência de parcelas vencidas e vincendas; d) pedido expresso de reparcelamento ou repactuação do saldo; e) pedido de análise de eventual enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; f) questionamentos relacionados ao histórico de consumo, faturamento, medição e composição das cobranças; g) necessidade de apresentação de memória discriminada do débito; h) cobranças atribuídas à MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, objeto de contestação própria e documentalmente separada; i) atuação de empresa terceirizada de cobrança; j) provocação formal da ANEEL, ARCE e DECON/CE; k) necessidade de preservação integral de todos os registros e provas. A presente comunicação constitui, portanto, **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTERPELAÇÃO FORMAL E CONSTITUIÇÃO EM CIÊNCIA**, conferindo à ENEL oportunidade final para apresentar solução administrativa completa, documental e fundamentada. --- # II – DA CRONOLOGIA ADMINISTRATIVA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTROVÉRSIA A controvérsia possui histórico administrativo documentado. Em **19 de agosto de 2026**, foi formalizada reclamação perante o DECON/CE, sob protocolo nº **2026.08/00016053875**, relacionada ao NUP nº **48500.024401/2026-98**. Naquela oportunidade foram apresentados questionamentos relacionados, entre outros aspectos, às cobranças atribuídas à **MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A** e à atuação de empresa terceirizada de cobrança. A ENEL tomou conhecimento administrativo da manifestação. Posteriormente, novas manifestações e documentos foram apresentados, não havendo qualquer possibilidade razoável de se sustentar desconhecimento sobre a existência da controvérsia. Em **28 de agosto de 2026**, foi formalizado perante a ANEEL o NUP nº **48500.025364/2026-35**. Em **07 de setembro de 2026**, às **16h35**, foi protocolado perante a ANEEL o NUP nº: **48500.026297/2026-76** O protocolo foi recebido eletronicamente pela Agência e acompanhado de extenso conjunto documental relacionado à Unidade Consumidora nº **10233992**. Na mesma data, às **17h30**, foi formalizado novo peticionamento: **NUP nº 48500.026301/2026-04** expressamente classificado como **PETICIONAMENTO COMPLEMENTAR**, vinculado ao NUP nº **48500.025364/2026-35**. Também foi apresentada manifestação perante a **ARCE**, registrada sob nº **7879074**, buscando fiscalização e análise regulatória da atuação da concessionária. A sucessão desses atos demonstra que a questão se encontra documentalmente constituída e submetida à apreciação de diversos órgãos. Não existe, portanto, fato novo desconhecido pela concessionária. Existe **continuidade de uma controvérsia administrativa já formalmente constituída**. --- # III – DO PARCELAMENTO JÁ EXISTENTE E DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A Unidade Consumidora nº **10233992** possui parcelamento anteriormente celebrado perante a ENEL. A fatura de agosto de 2026 registra expressamente: **“Parcelamento Normal 8/20”** no valor mensal de **R$ 116,37**. Tal registro demonstra que o acordo se encontrava, naquele momento, na **8ª parcela de um total de 20 parcelas**. A NOTIFICANTE não pretende se eximir do pagamento dos valores que sejam efetivamente legítimos. Ao contrário. O histórico documental demonstra intenção reiterada de **REGULARIZAR A OBRIGAÇÃO**, considerando: * os pagamentos já efetuados; * as parcelas já quitadas; * eventual saldo vencido; * parcelas vincendas; * encargos; * multas; * juros; * atualização; * demais valores efetivamente incidentes. A pretensão é alcançar solução que permita a regularização do saldo sem apagar os pagamentos já realizados ou criar artificialmente nova dívida sem memória de cálculo.

Fortaleza, 10/09/2026 Informamos que a presente manifestação está sendo tratada diretamente com o titular da unidade consumidora, por meio do Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241. Ressaltamos que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informações relacionadas à unidade consumidora, bem como solicitações que envolvam dados pessoais, somente poderão ser fornecidas ao titular ou a seu representante legal devidamente constituído e autorizado. No caso em questão, verificamos que o reclamante não é o titular da unidade consumidora e que não foi apresentada procuração ou outro documento que comprove sua legitimidade para representá-lo. Dessa forma, considerando a necessidade de resguardar a confidencialidade e a proteção dos dados do titular, informamos que não será possível a tratativa por este canal, permanecendo o atendimento exclusivamente vinculado ao Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241, por meio do qual a demanda já está sendo acompanhada diretamente pelo titular da unidade consumidora. Agradecemos o contato realizado e colocamo-nos a disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários, por meio do telefone 08002804100. Atenção: Não responder ou encaminhar este e-mail. Caso precise de mais esclarecimentos, solicitamos entrar em contato pelo telefone 0800 280 4100, ou preencher o formulário em nosso site clicando nesse link: Ouvidoria Ce, para que o sistema possa gerar um novo protocolo. Atenciosamente, -------------- Mensagem original --------------

**À ENEL CEARÁ – OUVIDORIA** **Assunto: Protocolo nº 1048240241 – REITERAÇÃO FORMAL DA RECLAMAÇÃO, MOROSIDADE NA SOLUÇÃO, TENTATIVAS DE ATENDIMENTO PELO 0800, DANOS MATERIAIS E RESERVA DE DIREITOS** Prezados, Acuso o recebimento da manifestação encaminhada pela ENEL Ceará, datada de **10/09/2026**. Entretanto, a resposta apresentada **não soluciona a demanda de mérito** e, ao contrário, desloca a discussão para uma questão de representação, sem enfrentar adequadamente os fatos, os protocolos, as tentativas de solução e os prejuízos já comunicados. A presente manifestação deve ser considerada como **REITERAÇÃO FORMAL DA RECLAMAÇÃO E COBRANÇA DE SOLUÇÃO EFETIVA**. ### 1. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Registro expressamente que houve **tentativa de solução pelos canais de atendimento da própria ENEL, inclusive por meio do telefone 0800**, antes da insistência na Ouvidoria e nos demais mecanismos de reclamação. Portanto, não se trata de uma demanda apresentada sem prévia tentativa de solução. Ao contrário, existe um histórico de contatos, protocolos e solicitações administrativas que demonstram a tentativa de resolver a questão diretamente com a concessionária. A própria ANEEL estabelece que as distribuidoras devem disponibilizar canais de atendimento e que a geração de protocolo é obrigatória. Também determina que o consumidor seja informado objetivamente sobre as providências adotadas em relação às suas solicitações e reclamações. ### 2. MOROSIDADE E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFETIVA O que está sendo questionado não é simplesmente a existência do protocolo nº **1048240241**, mas a **ausência de solução concreta após sucessivos contatos administrativos**. A abertura de protocolo não pode ser confundida com solução da reclamação. O consumidor precisa receber resposta efetiva, fundamentada e capaz de solucionar a ocorrência ou indicar, de maneira transparente, quais providências serão adotadas e em qual prazo. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece que a Ouvidoria deve receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações; acompanhar sua análise; prestar esclarecimentos de maneira objetiva e não protelatória; e fornecer resposta conclusiva. Assim, **a permanência da demanda em tratamento, sem solução material, não pode ser utilizada como substituto da efetiva prestação do serviço de atendimento**. ### 3. DA QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO Quanto à alegação de que o reclamante não seria o titular da unidade consumidora, esclareço novamente que a questão pode ser solucionada mediante a comprovação formal da representação. Não estou pleiteando acesso clandestino ou indevido a dados de terceiro. Caso a ENEL entenda que a documentação apresentada não seja suficiente, solicito que informe **de maneira precisa qual documento adicional é exigido**, possibilitando sua apresentação e regularização imediata. O que não se admite é que uma questão formal de representação seja utilizada para **impedir o exame do mérito da reclamação ou interromper o histórico administrativo de uma demanda que já possui protocolo de Ouvidoria**. ### 4. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A relação entre consumidor e concessionária de serviço público encontra proteção no **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente nos arts. 6º, 14 e 22, sem prejuízo das normas específicas da ANEEL. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo pelo cumprimento de suas obrigações e pela reparação dos danos causados na forma da legislação. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço, observadas as regras legais aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, **eventuais falhas de fornecimento, demora injustificada, atendimento inadequado, ausência de solução ou descumprimento de obrigações regulatórias podem produzir consequências administrativas e, conforme a prova do caso concreto, responsabilidade civil.** ### 5. DOS DANOS MATERIAIS Reitero que já foram comunicados **prejuízos materiais decorrentes dos problemas enfrentados na unidade consumidora**, incluindo danos relacionados a equipamentos e demais despesas/prejuízos diretamente associados às ocorrências de fornecimento. A ANEEL reconhece expressamente o direito do consumidor de solicitar ressarcimento por danos em equipamentos elétricos decorrentes de falhas no fornecimento, observando-se o procedimento previsto na Resolução nº 1.000/2021. A Agência informa, inclusive, que o pedido de ressarcimento pode ser apresentado dentro do prazo regulatório e possui procedimento específico. Assim, **fica expressamente preservado o direito de requerer o ressarcimento integral dos danos materiais comprovados**, incluindo aqueles que venham a ser posteriormente identificados ou quantificados. ### 6. DOS DANOS MORAIS Também fica expressamente registrada a possibilidade de responsabilização por **danos extrapatrimoniais/morais**, caso seja demonstrado que a sucessão de falhas, interrupções, demora, ausência de solução, transtornos anormais e demais circunstâncias ultrapassaram os meros dissabores inerentes à relação de consumo. Não se está afirmando que todo atraso administrativo gera automaticamente dano moral. O que se registra é que **a extensão, duração, reiteração das ocorrências, prejuízos, tentativas frustradas de solução e consequências concretamente suportadas pelo consumidor serão considerados em eventual medida administrativa ou judicial**.

Prezados, Acuso o recebimento da mensagem encaminhada em resposta à manifestação relacionada ao **Protocolo nº CPTBR02175358-36**. Entretanto, identifico uma **incompatibilidade relevante no conteúdo da resposta recebida**. A manifestação original trata de reclamação relacionada à **Zavele Mídia Gestão de Mídia Ltda.**, envolvendo tentativa de composição, possível descumprimento contratual, prestação de serviços e demais fatos apresentados no protocolo. Contudo, a resposta recebida informa que o canal seria destinado exclusivamente a assuntos da **Receita Federal do Brasil** e solicita documentos para atendimento perante a Receita Federal. Dessa forma, solicito esclarecimento imediato sobre o ocorrido. ### 1. DA INCOMPATIBILIDADE DA RESPOSTA Solicito que seja esclarecido se a presente resposta foi encaminhada **equivocadamente ao meu e-mail** ou se houve algum problema no direcionamento/processamento da manifestação. Caso tenha ocorrido erro de encaminhamento, solicito que isso seja formalmente registrado. ### 2. DO PROTOCOLO CPTBR02175358-36 A manifestação encaminhada sob o referido protocolo possui objeto específico e **não se refere a atendimento perante a Receita Federal**. Portanto, a resposta apresentada não enfrenta o conteúdo da reclamação e **não pode ser considerada resposta conclusiva à demanda**. Solicito, assim, que o protocolo permaneça ativo até que seja apresentada manifestação efetivamente relacionada ao objeto originalmente reclamado. ### 3. DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO Solicito que a demanda seja direcionada ao **setor, empresa ou órgão efetivamente responsável pelo objeto da reclamação**, com preservação integral do histórico, documentos e informações já apresentados. Não considero adequado que uma manifestação seja encerrada ou marcada como respondida mediante resposta referente a assunto completamente distinto. ### 4. DA PRESERVAÇÃO DO HISTÓRICO Solicito expressamente que sejam preservados: * o **Protocolo nº CPTBR02175358-36**; * a manifestação originalmente apresentada; * os documentos eventualmente anexados; * o histórico de comunicações; * a data de abertura da reclamação; * e todos os registros relacionados à tentativa de solução administrativa. ### 5. SOLICITAÇÃO DE POSICIONAMENTO Diante do exposto, solicito: **a)** confirmação de que o protocolo nº CPTBR02175358-36 permanece ativo; **b)** esclarecimento sobre a razão pela qual foi encaminhada uma resposta referente à Receita Federal para uma reclamação relacionada à Zavele Mídia Gestão de Mídia Ltda.; **c)** correção do direcionamento da manifestação; **d)** encaminhamento da reclamação ao responsável pelo efetivo tratamento do caso; **e)** apresentação de resposta específica sobre o objeto originalmente reclamado; **f)** confirmação de que a presente manifestação será anexada ao histórico do protocolo. Ressalto que **não solicitei atendimento relacionado à Receita Federal**, razão pela qual não há, neste momento, pertinência em encaminhar documentos pessoais ou procuração para essa finalidade. Peço, portanto, que **não sejam solicitados documentos ou dados pessoais que não sejam necessários à análise da reclamação efetivamente apresentada**. Aguardo a regularização do atendimento e uma resposta efetivamente relacionada ao **Protocolo nº CPTBR02175358-36**. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo**

Informamos que a presente manifestação está sendo tratada por meio do Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241 cujo prazo de resposta é até o dia 21/09/2026. Orientamos aguardar o prazo informado para solução da presente demanda. Acrescentamos que recebemos a documentação de representação enviada e no momento estamos avaliando as condições de parcelamento. Em breve faremos novo contato para apresentar a proposta e tendo o "de acordo", o plano poderá ser realizado. Os contatos serão realizados com o cliente exclusivamente através do protocolo já em andamento para evitar duplicidades e viabilizar uma tratativa mais assertiva. Atenção: Este endereço de e-mail é utilizado somente para o encaminhamento de respostas às solicitações endereçadas à Ouvidoria, não estando disponível para recebimento de mensagens. -------------- Mensagem original --------------

Informamos que a presente manifestação está sendo tratada por meio do Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241 cujo prazo de resposta é até o dia 21/09/2026. Orientamos aguardar o prazo informado para solução da presente demanda. Acrescentamos que recebemos a documentação de representação enviada e no momento estamos avaliando as condições de parcelamento. Em breve faremos novo contato para apresentar a proposta e tendo o "de acordo", o plano poderá ser realizado. Os contatos serão realizados com o cliente exclusivamente através do protocolo já em andamento para evitar duplicidades e viabilizar uma tratativa mais assertiva. Atenção: Este endereço de e-mail é utilizado somente para o encaminhamento de respostas às solicitações endereçadas à Ouvidoria, não estando disponível para recebimento de mensagens. -------------- Mensagem original --------------

À OUVIDORIA DA ENEL CEARÁ **Ref.: Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241** **Assunto: Vencimento do prazo informado pela Ouvidoria – Requerimento de resposta conclusiva e formalização da proposta** Prezados Senhores, Em atenção à comunicação encaminhada por essa Ouvidoria em **18/09/2026**, referente ao **Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**, venho, por meio desta, **REQUERER FORMALMENTE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA CONCLUSIVA À DEMANDA**, considerando o vencimento do prazo expressamente informado pela própria Enel. Na comunicação anteriormente encaminhada, essa Ouvidoria informou que a manifestação estava sendo tratada por meio do protocolo acima identificado e que o **prazo para resposta seria até 21/09/2026**, orientando o interessado a aguardar o referido prazo para a solução da demanda. Entretanto, o prazo indicado pela própria empresa **já se encontra expirado**, uma vez que a presente manifestação é realizada em **24/09/2026**, sem que, até o momento, tenha sido apresentada a solução ou a proposta de parcelamento anunciada. Importante destacar que a própria Enel declarou expressamente ter **recebido a documentação de representação encaminhada**, informando que, naquele momento, estaria avaliando as condições de parcelamento e que posteriormente apresentaria uma proposta para apreciação. Dessa forma, não se mostra razoável a manutenção da demanda indefinidamente em fase de análise, especialmente após o transcurso do prazo estabelecido pela própria Ouvidoria. Diante do exposto, **REQUER-SE**: **I –** a apresentação de **resposta formal, conclusiva e devidamente fundamentada** acerca da demanda objeto do Protocolo nº 1048240241; **II –** caso concluída a análise, a apresentação imediata e por escrito da **proposta de parcelamento**, contendo, de forma clara, o valor considerado pela empresa, quantidade de parcelas, valores das parcelas, condições aplicáveis e demais encargos eventualmente incidentes; **III –** caso a análise ainda não tenha sido concluída, que a Enel informe expressamente **qual é a pendência existente, qual providência permanece pendente e qual o prazo concreto para sua conclusão**, não sendo suficiente resposta genérica de que a demanda permanece "em análise"; **IV –** que a presente manifestação seja integralmente vinculada ao **Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**, preservando-se o histórico de todas as comunicações, documentos, análises e propostas relacionadas ao caso; **V –** que seja fornecida resposta formal por escrito, de modo a permitir o adequado registro e acompanhamento da demanda. Ressalto que a presente manifestação tem também a finalidade de **documentar formalmente o vencimento do prazo informado pela própria Ouvidoria**, bem como a ausência, até esta data, da solução ou proposta que havia sido anunciada pela empresa. Por essa razão, caso persista a ausência de resposta conclusiva ou seja novamente apresentado prazo indefinido, fica desde já **formalmente registrada a discordância quanto à postergação da solução da demanda**, reservando-se o interessado o direito de adotar as **medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis**, inclusive perante os órgãos competentes de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, para resguardar seus direitos e obter a apreciação integral da controvérsia. Esclareço, por fim, que o objetivo desta manifestação é obter uma **solução administrativa efetiva, transparente e devidamente formalizada**, sem prejuízo da preservação de todos os direitos e medidas cabíveis relacionados à matéria discutida. Diante do vencimento do prazo de **21/09/2026**, aguarda-se, portanto, **resposta conclusiva e formal**, com a apresentação da proposta de parcelamento anunciada ou a indicação objetiva das razões que eventualmente impeçam sua apresentação neste momento. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de A** **Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL **À** **ENEL CEARÁ – OUVIDORIA** **Ref.: Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241** **Assunto: Vencimento do prazo informado pela própria Ouvidoria – ausência de solução administrativa – requerimento de resposta conclusiva e imediata** **NOTIFICANTE:** Joaquim Jonas de A **NOTIFICADA:** Enel Ceará Prezados Senhores, Por meio da presente **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, venho formalmente manifestar minha **INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO diante da ausência de solução da demanda objeto do Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**, apesar de a própria Ouvidoria da Enel ter estabelecido prazo específico para resposta. Conforme comunicação encaminhada pela própria ENEL em **18/09/2026**, foi expressamente informado que: > “o prazo de resposta é até o dia 21/09/2026.” Na mesma comunicação, a empresa declarou expressamente que havia **recebido a documentação de representação encaminhada** e que estaria **avaliando as condições de parcelamento**, comprometendo-se a realizar novo contato para apresentação da respectiva proposta. Ocorre que o prazo estabelecido pela própria empresa **expirou em 21/09/2026**, sem que fosse apresentada a solução prometida. Além disso, já transcorreram vários dias desde o término do prazo informado, permanecendo a demanda sem solução administrativa efetiva e sem apresentação da proposta de parcelamento anunciada. ## I – DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO INFORMADO A presente manifestação não constitui uma nova reclamação. Trata-se de **COBRANÇA FORMAL DE CUMPRIMENTO DE UMA PROVIDÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE INFORMADA PELA PRÓPRIA OUVIDORIA DA ENEL**. A empresa informou que a demanda seria solucionada até **21/09/2026**. O prazo passou. A solução não foi apresentada. A proposta de parcelamento também não foi apresentada. E, até o presente momento, não foi fornecida justificativa concreta capaz de explicar a razão da ausência de conclusão da demanda. Tal circunstância precisa ser formalmente registrada, sobretudo porque a própria Enel confirmou o recebimento da documentação necessária e informou que a questão se encontrava em análise para definição das condições de parcelamento. ## II – DA NECESSIDADE DE RESPOSTA CONCLUSIVA Não se mostra aceitável que uma demanda submetida à Ouvidoria permaneça indefinidamente em situação de “análise”, sem que o consumidor receba uma resposta objetiva acerca da solução pretendida. A Ouvidoria constitui justamente o canal destinado à apreciação de situações que não foram solucionadas pelos canais ordinários de atendimento. Assim, diante do vencimento do prazo informado pela própria empresa, é necessário que a Enel apresente **resposta concreta, formal e conclusiva**, não sendo suficiente a repetição de informações genéricas acerca de eventual análise futura. ## III – DA PRESERVAÇÃO DO HISTÓRICO DA DEMANDA Fica expressamente requerido que **todas as comunicações, documentos, protocolos, registros internos, análises e propostas relacionados à presente controvérsia permaneçam vinculados ao Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**. Requer-se, ainda, que nenhuma informação relacionada à presente demanda seja desconsiderada ou desvinculada do histórico já existente. A presente notificação tem, entre outras finalidades, a de **constituir registro formal e inequívoco da ausência de solução após o vencimento do prazo estabelecido pela própria Enel**. ## IV – DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENEL EM MORA QUANTO À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRETENDIDA Considerando que o prazo informado pela própria Ouvidoria se encerrou em **21/09/2026**, fica a empresa, por meio desta, **FORMALMENTE NOTIFICADA** acerca da necessidade de conclusão da demanda. Não se pretende, com esta notificação, estabelecer unilateralmente obrigação diversa daquela que já foi apresentada pela própria empresa. Busca-se, tão somente, que a Enel cumpra aquilo que expressamente informou ao consumidor: **analisar a situação, apresentar as condições de parcelamento e fornecer resposta conclusiva dentro de prazo razoável**. ## V – DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, **REQUER-SE FORMALMENTE À ENEL CEARÁ**: **1.** Que seja apresentada **RESPOSTA CONCLUSIVA E IMEDIATA** acerca do Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241; **2.** Que seja apresentada, caso já concluída a análise, a **PROPOSTA FORMAL DE PARCELAMENTO**, contendo todas as condições aplicáveis, inclusive valores, quantidade de parcelas, vencimentos e demais encargos eventualmente incidentes; **3.** Caso a empresa sustente que ainda não é possível apresentar a proposta, que informe **por escrito e de maneira fundamentada** o motivo concreto da pendência; **4.** Que seja informado quem é o responsável pela conclusão da análise e qual a providência efetivamente pendente para encerramento da demanda; **5.** Que a presente notificação seja integralmente incorporada ao histórico do **Protocolo nº 1048240241**; **6.** Que a resposta seja fornecida formalmente, permitindo o devido registro documental da solução apresentada pela empresa. ## VI – DA ADVERTÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS Registra-se que a presente notificação constitui **ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA** antes da adoção das medidas que forem consideradas juridicamente cabíveis. Caso permaneça a ausência de solução, ou caso a empresa continue prorrogando indefinidamente a análise sem apresentar justificativa concreta e resposta conclusiva, serão avaliadas as providências administrativas e judiciais pertinentes, inclusive perante os **órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário**, com a apresentação de toda a documentação relacionada ao caso.

Em atenção à esta manifestação, informamos que o protocolo nº 1048240241 encontra-se encerrado e respondido no dia 21/09/2026. Caso deseje ingressar uma nova reclamação poderá entrar em contato através dos canais informados na carta resposta. Atenção: Não responder. Este endereço de e-mail não está disponível para recebimento de mensagens/reclamações/solicitações. -------------- Mensagem original --------------

Em atenção à esta manifestação, informamos que o protocolo nº 1048240241 encontra-se encerrado e respondido no dia 21/09/2026. Caso deseje ingressar uma nova reclamação poderá entrar em contato através dos canais informados na carta resposta. Atenção: Não responder. Este endereço de e-mail não está disponível para recebimento de mensagens/reclamações/solicitações. -------------- Mensagem original --------------

**ENEL CEARÁ – CONTESTAÇÃO AO ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO** **UNIDADE CONSUMIDORA: 10233992** **OUVIDORIA ENEL – PROTOCOLO Nº 1048240241** **PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO:** 899046487 / 899069758 / 899067170 / 899073335 **PROTESTE: CPTBR02175118-87** Como pode um protocolo ser encerrado sem que a demanda tenha sido efetivamente solucionada? Minha solicitação foi objetiva: **apresentação de alternativa de parcelamento/negociação das faturas em aberto**, para possibilitar a regularização do débito. Até o momento, a ENEL Ceará **não apresentou o parcelamento solicitado, não apresentou proposta concreta de negociação e encerrou o protocolo sem solucionar a demanda**. Questiono expressamente: **qual foi a solução efetivamente apresentada ao consumidor para que o protocolo pudesse ser encerrado?** Solicito a **reabertura/revisão imediata do atendimento**, com apresentação formal das condições de parcelamento, incluindo entrada, quantidade de parcelas, valores e demais condições. Caso a ENEL mantenha o encerramento sem apresentar solução concreta, levarei o caso à **ANEEL, ARCE e PROCON**, requerendo a apuração da conduta, fiscalização e adoção das providências administrativas cabíveis. E fica o questionamento: **será necessário novamente recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução que poderia ser construída administrativamente?** Caso persista a ausência de solução, **não descarto o ajuizamento de nova medida judicial**, inclusive com pedido de obrigação de fazer e demais providências cabíveis. **A intenção do consumidor é regularizar o débito. Não se está recusando o pagamento. O que se exige é uma solução concreta, transparente e efetiva, e não o simples encerramento de protocolos sem atendimento da solicitação.** **Joaquim Jonas de Araujo**

**ENEL CEARÁ – CONTESTAÇÃO AO ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO** **UNIDADE CONSUMIDORA: 10233992** **OUVIDORIA ENEL – PROTOCOLO Nº 1048240241** **PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO:** 899046487 / 899069758 / 899067170 / 899073335 **PROTESTE: CPTBR02175118-87** Como pode um protocolo ser encerrado sem que a demanda tenha sido efetivamente solucionada? Minha solicitação foi objetiva: **apresentação de alternativa de parcelamento/negociação das faturas em aberto**, para possibilitar a regularização do débito. Até o momento, a ENEL Ceará **não apresentou o parcelamento solicitado, não apresentou proposta concreta de negociação e encerrou o protocolo sem solucionar a demanda**. Questiono expressamente: **qual foi a solução efetivamente apresentada ao consumidor para que o protocolo pudesse ser encerrado?** Solicito a **reabertura/revisão imediata do atendimento**, com apresentação formal das condições de parcelamento, incluindo entrada, quantidade de parcelas, valores e demais condições. Caso a ENEL mantenha o encerramento sem apresentar solução concreta, levarei o caso à **ANEEL, ARCE e PROCON**, requerendo a apuração da conduta, fiscalização e adoção das providências administrativas cabíveis. E fica o questionamento: **será necessário novamente recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução que poderia ser construída administrativamente?** Caso persista a ausência de solução, **não descarto o ajuizamento de nova medida judicial**, inclusive com pedido de obrigação de fazer e demais providências cabíveis. **A intenção do consumidor é regularizar o débito. Não se está recusando o pagamento. O que se exige é uma solução concreta, transparente e efetiva, e não o simples encerramento de protocolos sem atendimento da solicitação.** **Joaquim Jonas de Araujo**

Prezados(as), **EU JÁ POSSUO RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS CONTRA A ENEL CEARÁ / ENEL S.A.** perante diversos órgãos e canais, incluindo: * **ARCE**; * **ANEEL**; * **PROTESTE**; * **Consumidor.gov.br**; * além de **ações judiciais relacionadas à situação**. Diante disso, faço uma pergunta objetiva: **Para que seja realizado um parcelamento/negociação dos débitos vencidos e dos que eventualmente estejam vencendo, será necessário novamente abrir novos protocolos, apresentar novas contestações e recorrer repetidamente a outros órgãos de fiscalização e ao Poder Judiciário?** Ou a **ENEL finalmente irá analisar a situação de forma efetiva e apresentar uma solução administrativa concreta**, evitando que o consumidor tenha que continuar percorrendo sucessivos canais de reclamação para obter uma resposta? Minha intenção continua sendo **resolver a situação administrativamente**, mediante uma proposta de parcelamento/negociação que permita a regularização dos débitos. Solicito, portanto, **retorno objetivo, formal e conclusivo**, com a apresentação das alternativas efetivamente disponíveis para a regularização, evitando respostas genéricas ou o simples encerramento de protocolos sem solução. Aguardo retorno. **Joaquim Jonas de Araújo** WhatsApp: **+55 88 9 9370-1287**

Prezados(as), **EU JÁ POSSUO RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS CONTRA A ENEL CEARÁ / ENEL S.A.** perante diversos órgãos e canais, incluindo: * **ARCE**; * **ANEEL**; * **PROTESTE**; * **Consumidor.gov.br**; * além de **ações judiciais relacionadas à situação**. Diante disso, faço uma pergunta objetiva: **Para que seja realizado um parcelamento/negociação dos débitos vencidos e dos que eventualmente estejam vencendo, será necessário novamente abrir novos protocolos, apresentar novas contestações e recorrer repetidamente a outros órgãos de fiscalização e ao Poder Judiciário?** Ou a **ENEL finalmente irá analisar a situação de forma efetiva e apresentar uma solução administrativa concreta**, evitando que o consumidor tenha que continuar percorrendo sucessivos canais de reclamação para obter uma resposta? Minha intenção continua sendo **resolver a situação administrativamente**, mediante uma proposta de parcelamento/negociação que permita a regularização dos débitos. Solicito, portanto, **retorno objetivo, formal e conclusivo**, com a apresentação das alternativas efetivamente disponíveis para a regularização, evitando respostas genéricas ou o simples encerramento de protocolos sem solução. Aguardo retorno. **Joaquim Jonas de Araújo** WhatsApp: **+55 88 9 9370-1287**

À **COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A. – ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ** **Assunto: NUP nº 48500.026765/2026-11 – CPTBR02175984-80** **Protocolo realizado em 11/09/2026 às 08:46** Prezados, Em atenção ao e-mail encaminhado pela Ouvidoria da ENEL Distribuição Ceará em 28/09/2026, às 10:02, no qual fui informado de que, para a realização de uma nova simulação de parcelamento, seria necessário cancelar o plano atualmente vigente, venho formalmente apresentar minha posição. Inicialmente, esclareço que **não me oponho à realização de uma nova simulação de parcelamento**. Ao contrário, é justamente essa a providência que venho buscando, com o objetivo de encontrar uma condição de regularização que seja efetivamente viável. Entretanto, causa estranheza a informação de que, para simplesmente **simular** novas condições, seja necessário previamente cancelar o parcelamento atualmente vigente, sobretudo quando a própria ENEL informa que esse cancelamento seria **irreversível** e que o plano atual não poderia ser retomado. Ora, se a intenção é apenas apresentar uma nova proposta, não vejo razoabilidade em exigir que o consumidor primeiro abra mão de uma condição atualmente existente para somente depois descobrir quais serão as novas condições oferecidas. **Pergunto objetivamente: qual é a dificuldade técnica ou operacional para que a ENEL realize a simulação pretendida antes do cancelamento do plano vigente?** Caso exista alguma limitação sistêmica ou procedimento interno que impeça a simulação sem o cancelamento, solicito que isso seja expressamente esclarecido e fundamentado, inclusive indicando o procedimento aplicável ao caso. Não considero razoável que o consumidor seja colocado diante de uma escolha entre: 1. cancelar irreversivelmente o plano atualmente vigente, sem conhecer previamente a nova condição; ou 2. permanecer com uma condição que justamente está sendo objeto de tentativa de renegociação. **Não autorizo, neste momento, o cancelamento do plano vigente.** Minha manifestação neste momento é exclusivamente no sentido de solicitar que a ENEL apresente **previamente e de forma detalhada** a nova simulação de parcelamento, incluindo valor total, quantidade de parcelas, valor de entrada, vencimentos, encargos, juros, eventuais descontos e demais condições aplicáveis. Somente após conhecer concretamente a nova proposta será possível avaliar eventual concordância com o cancelamento do plano atualmente vigente. Também registro que esta solicitação está vinculada ao **NUP nº 48500.026765/2026-11 – CPTBR02175984-80**, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de iniciar sucessivos protocolos perante a ANEEL simplesmente porque a concessionária não consegue concluir administrativamente uma solicitação já formalizada. Espero, portanto, que a ENEL **adote as providências necessárias para solucionar administrativamente a questão**, evitando a necessidade de abertura de novo NUP perante a ANEEL ou, se necessário, a adoção das medidas judiciais cabíveis para obtenção da solução pretendida. Reitero que estou plenamente à disposição para colaborar com o procedimento, inclusive pelo WhatsApp **+55 88 9 9370-1287**, mas não posso concordar com um ato declarado pela própria empresa como **irreversível**, sem que antes sejam apresentadas as condições concretas da alternativa oferecida. Solicito, por fim, que esta manifestação seja anexada ao protocolo acima identificado e que a ENEL apresente resposta objetiva quanto à possibilidade de realizar a nova simulação **sem o cancelamento prévio e irreversível do plano vigente**. Aguardo a solução administrativa. Atenciosamente,

À **COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A. – ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ** **Assunto: NUP nº 48500.026765/2026-11 – CPTBR02175984-80** **Protocolo realizado em 11/09/2026 às 08:46** Prezados, Em atenção ao e-mail encaminhado pela Ouvidoria da ENEL Distribuição Ceará em 28/09/2026, às 10:02, no qual fui informado de que, para a realização de uma nova simulação de parcelamento, seria necessário cancelar o plano atualmente vigente, venho formalmente apresentar minha posição. Inicialmente, esclareço que **não me oponho à realização de uma nova simulação de parcelamento**. Ao contrário, é justamente essa a providência que venho buscando, com o objetivo de encontrar uma condição de regularização que seja efetivamente viável. Entretanto, causa estranheza a informação de que, para simplesmente **simular** novas condições, seja necessário previamente cancelar o parcelamento atualmente vigente, sobretudo quando a própria ENEL informa que esse cancelamento seria **irreversível** e que o plano atual não poderia ser retomado. Ora, se a intenção é apenas apresentar uma nova proposta, não vejo razoabilidade em exigir que o consumidor primeiro abra mão de uma condição atualmente existente para somente depois descobrir quais serão as novas condições oferecidas. **Pergunto objetivamente: qual é a dificuldade técnica ou operacional para que a ENEL realize a simulação pretendida antes do cancelamento do plano vigente?** Caso exista alguma limitação sistêmica ou procedimento interno que impeça a simulação sem o cancelamento, solicito que isso seja expressamente esclarecido e fundamentado, inclusive indicando o procedimento aplicável ao caso. Não considero razoável que o consumidor seja colocado diante de uma escolha entre: 1. cancelar irreversivelmente o plano atualmente vigente, sem conhecer previamente a nova condição; ou 2. permanecer com uma condição que justamente está sendo objeto de tentativa de renegociação. **Não autorizo, neste momento, o cancelamento do plano vigente.** Minha manifestação neste momento é exclusivamente no sentido de solicitar que a ENEL apresente **previamente e de forma detalhada** a nova simulação de parcelamento, incluindo valor total, quantidade de parcelas, valor de entrada, vencimentos, encargos, juros, eventuais descontos e demais condições aplicáveis. Somente após conhecer concretamente a nova proposta será possível avaliar eventual concordância com o cancelamento do plano atualmente vigente. Também registro que esta solicitação está vinculada ao **NUP nº 48500.026765/2026-11 – CPTBR02175984-80**, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de iniciar sucessivos protocolos perante a ANEEL simplesmente porque a concessionária não consegue concluir administrativamente uma solicitação já formalizada. Espero, portanto, que a ENEL **adote as providências necessárias para solucionar administrativamente a questão**, evitando a necessidade de abertura de novo NUP perante a ANEEL ou, se necessário, a adoção das medidas judiciais cabíveis para obtenção da solução pretendida. Reitero que estou plenamente à disposição para colaborar com o procedimento, inclusive pelo WhatsApp **+55 88 9 9370-1287**, mas não posso concordar com um ato declarado pela própria empresa como **irreversível**, sem que antes sejam apresentadas as condições concretas da alternativa oferecida. Solicito, por fim, que esta manifestação seja anexada ao protocolo acima identificado e que a ENEL apresente resposta objetiva quanto à possibilidade de realizar a nova simulação **sem o cancelamento prévio e irreversível do plano vigente**. Aguardo a solução administrativa. Atenciosamente,

À OUVIDORIA ENEL DISTRIBUIÇaO CEARÁ Assunto: Reiteração de reclamação - Protocolos n° 904762302 e n° 1048240241 - Instalação n° 10233992 - Parcelamento de débitos, oscilações de tensão, interrupções de fornecimento, danos em equipamentos e necessidade de providencias imediatas Prezados, Boa tarde. Acuso o recebimento da resposta encaminhada por essa Ouvidoria acerca do protocolo n° 1048240241, relacionada à unidade consumidora n° 10233992, localizada na Rua Dr. Luciano Torres de Melo, n° 463, e venho, por meio desta, REITERAR FORMALMENTE A RECLAMAÇaO, pois a resposta apresentada não enfrenta integralmente os problemas relatados e, principalmente, não apresenta solução para a questão técnica relacionada à qualidade do fornecimento de energia elétrica.1. DA QUESTÃO DO PARCELAMENTO Segundo informado por essa Ouvidoria, o parcelamento atualmente vigente engloba tres faturas e, para realização de nova simulação, seria necessário cancelar o parcelamento existente, sem possibilidade de posterior reativação. Ocorre que a situação apresentada pelo consumidor é objetiva: existe uma fatura vencida; existem faturas posteriores; há interesse expresso em regularizar a situação financeira da unidade consumidora; não há qualquer pretensão de inadimplemento; o consumidor está justamente buscando uma solução administrativa que permita manter as obrigações em dia. Portanto, causa estranheza que o procedimento interno da concessionária transforme uma tentativa de regularização em uma situação de risco ao próprio consumidor, condicionando uma nova composição ao cancelamento definitivo de uma negociação já existente, sem garantia de reativação. Não se está requerendo tratamento privilegiado ou perdão de dívida. O que se requer é uma solução administrativa razoável, transparente e proporcional, que permita consolidar os valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados e as faturas subsequentes, sem impor ao consumidor o risco de perder uma negociação vigente simplesmente para que a própria concessionária possa realizar nova simulação. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 6°, assegura ao consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, além da efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. A prestação de serviço público também deve observar os princípios da boa-fé, transparencia e equilíbrio da relação de consumo. Assim, requeiro que a ENEL apresente uma solução administrativa efetiva, permitindo a consolidação dos valores devidos e a negociação das faturas subsequentes, sem que o consumidor seja colocado diante da alternativa de cancelar um acordo existente sem garantia de sua reconstituição.2. DA QUESTÃO MUITO MAIS GRAVE: OSCILAÇaO DE TENSÃO E INTERRUPÇa•ES DO FORNECIMENTO Entretanto, é importante destacar que esta reclamação não se limita à questão financeira. A unidade consumidora n° 10233992 vem enfrentando problemas relacionados à oscilação de tensão e quedas/interrupções de energia elétrica, situação que ultrapassa mero desconforto e passa a envolver a segurança da instalação elétrica e dos equipamentos existentes no imóvel. A situação já teria ocasionado avarias em pelo menos dois equipamentos de ar-condicionado, existindo, portanto, dano patrimonial concreto e necessidade de investigação técnica da qualidade da energia fornecida. Não se trata de uma reclamação hipotética. Há uma sequência de fatos: OSCILAÇaO/INTERRUPÇaO DE ENERGIA → POSSaVEL ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO → AVARIA DE EQUIPAMENTOS → PREJUaZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. A ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado, observando, entre outros requisitos, regularidade, continuidade, eficiencia e segurança. A própria regulamentação considera a qualidade do produto relacionada à conformidade da tensão entregue ao consumidor. A ANEEL também mantém indicadores específicos para verificar a conformidade do nível de tensão em regime permanente, justamente para avaliar situações de tensão precária ou crítica. Portanto, não é suficiente que a ENEL responda exclusivamente sobre parcelamento enquanto permanece sem solução uma situação que pode estar colocando em risco equipamentos e instalações elétricas.3. DO DEVER DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS A regulamentação da ANEEL contempla expressamente o procedimento de ressarcimento por danos elétricos. A regulamentação determina que a distribuidora deve receber e analisar a solicitação de ressarcimento, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano, inclusive mediante análise do nexo causal. Também há previsão de apresentação e análise de laudos e orçamentos, sendo que a confirmação, por laudo técnico, de que o dano possui origem elétrica gera obrigação de ressarcimento, ressalvadas as hipóteses regulamentares de exclusão. Dessa forma, não se admite que os danos sejam simplesmente ignorados ou tratados como questão secundária. Requeiro, portanto: abertura/registro formal da solicitação de ressarcimento por danos elétricos dos equipamentos avariados; identificação dos equipamentos atingidos e abertura de procedimento individualizado para cada dano; realização de vistoria técnica, quando cabível; fornecimento dos números de protocolo específicos de cada equipamento; disponibilização dos registros técnicos relacionados à unidade consumidora; apuração da existência de oscilações, transgressões de tensão, interrupções e demais ocorrencias registradas na unidade; realização de inspeção técnica na rede e/ou no ponto de fornecimento, caso necessária; apresentação do resultado da análise por escrito, com fundamentação técnica; ressarcimento integral dos danos materiais comprovadamente decorrentes da prestação inadequada do serviço.4. DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O art. 6°, incisos VI, VII, VIII e X, do CDC assegura, entre outros direitos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos administrativos e judiciais, a facilitação da defesa do consumidor e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil também encontra fundamento no art. 37, §6°, da Constituição Federal, sem prejuízo da regulamentação específica do setor elétrico. Portanto, uma eventual discussão sobre culpa não pode ser utilizada simplesmente para afastar a análise da responsabilidade da concessionária. O ponto central é a necessidade de apuração técnica do fornecimento, do dano e do respectivo nexo causal.5. DOS DANOS MATERIAIS Os prejuízos decorrentes das oscilações e interrupções não se limitam necessariamente ao custo de reparação dos equipamentos. Caso comprovada a origem elétrica dos danos, poderão ser considerados, conforme efetivamente demonstrados: peças danificadas; mão de obra; diagnóstico técnico; deslocamento; substituição de componentes; reparação dos aparelhos; eventual substituição dos equipamentos quando tecnicamente inviável o reparo; demais prejuízos diretamente relacionados ao evento. A documentação técnica, notas fiscais, fotografias, vídeos, orçamentos e laudos serão utilizados para comprovação dos prejuízos.6. DOS DANOS MORAIS Também fica expressamente ressalvada a possibilidade de reparação por danos extrapatrimoniais, caso demonstrado que a situação ultrapassou mero aborrecimento e ocasionou consequências relevantes ao consumidor, especialmente diante da eventual repetição de falhas, ausencia de solução adequada e exposição do patrimônio do consumidor a novos danos. O CDC assegura expressamente a reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes da relação de consumo. Não se está, neste momento, arbitrando unilateralmente qualquer valor indenizatório, mas reservando integralmente o direito de pleitear judicialmente a reparação cabível, caso a concessionária não solucione a situação.7. DA OBRIGAÇaO DE FAZER - NECESSIDADE DE NORMALIZAÇaO DO FORNECIMENTO Mais importante do que simplesmente indenizar um equipamento já danificado é impedir que novos equipamentos sejam danificados. Por isso, requer-se que a ENEL adote as providencias técnicas necessárias para: a) verificar a qualidade da tensão fornecida à unidade consumidora n° 10233992; b) verificar a existência de oscilações ou transgressões dos padrões regulatórios; c) verificar a rede de distribuição que atende o imóvel; d) verificar conexões, transformadores, ramais e demais componentes pertinentes, conforme avaliação técnica; e) solucionar eventual irregularidade encontrada; f) apresentar ao consumidor o resultado da inspeção; g) adotar todas as providencias necessárias para assegurar o fornecimento regular, contínuo, seguro e adequado. Trata-se, portanto, de verdadeira obrigação de fazer, cuja necessidade poderá ser submetida ao Poder Judiciário caso a solução administrativa não seja efetivamente implementada.8. DA POSSIBILIDADE DE ADOÇaO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Registro expressamente que esta manifestação tem caráter de última tentativa de solução administrativa. Persistindo: oscilações de tensão; interrupções recorrentes; ausencia de inspeção técnica; ausencia de solução definitiva; negativa ou demora injustificada no ressarcimento; ausencia de resposta técnica adequada; ou imposição de condições desproporcionais para regularização financeira; será avaliada a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante ANEEL, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário, com eventual pedido de: I - obrigação de fazer para regularização do fornecimento; II - tutela de urgencia, se demonstrado risco de novos danos; III - ressarcimento dos danos materiais; IV - indenização por danos extrapatrimoniais, quando presentes seus pressupostos; V - inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC; VI - produção de prova técnicaericial; VII - apresentação dos registros técnicos e históricos de interrupções e qualidade do fornecimento pertinentes à unidade consumidora; VIII - demais medidas necessárias à efetiva reparação dos prejuízos.9. REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto, REQUEIRO: 1. que a ENEL reavalie a resposta apresentada no protocolo n° 1048240241; 2. que seja apresentada solução concreta para o parcelamento, considerando os valores já pagos e as faturas subsequentes, sem impor ao consumidor o cancelamento de negociação vigente sem garantia de solução posterior; 3. que seja instaurada/registrada formalmente a reclamação referente às oscilações de tensão e interrupções de energia; 4. que seja realizada avaliação técnica da qualidade do fornecimento na instalação n° 10233992; 5. que sejam investigados os danos já ocorridos nos dois aparelhos de ar-condicionado; 6. que sejam fornecidos os respectivos protocolos de ressarcimento; 7. que sejam apresentados os resultados das análises técnicas; 8. que sejam adotadas providencias concretas para impedir a continuidade das oscilações e novos danos; 9. que seja preservado e disponibilizado, quando solicitado, o histórico técnico pertinente à unidade consumidora; 10. que eventual negativa de ressarcimento seja apresentada por escrito, de forma individualizada e tecnicamente fundamentada, indicando expressamente a razão do indeferimento e o respectivo fundamento regulatório; 11. que a ENEL apresente resposta conclusiva, e não mera reprodução de procedimento interno; 12. que esta manifestação seja anexada aos protocolos 904762302 e 1048240241, para fins de histórico administrativo e eventual utilização como prova documental. Por fim, deixo claro que não há interesse em transformar uma questão solucionável administrativamente em demanda judicial. Entretanto, se a concessionária permanecer sem solucionar a qualidade do fornecimento, especialmente diante da ocorrencia de danos em equipamentos, o ajuizamento de ação para obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e eventual reparação por danos extrapatrimoniais será uma consequência da ausencia de solução administrativa adequada. A presente manifestação deve ser compreendida, portanto, como oportunidade formal para que a ENEL corrija a situação antes da adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, Unidade Consumidora n° 10233992 Protocolos: 9047623021048240241 Joaquim Jonas de Araújo Executivo Comercial Desenvolvimento de Negócios 📱  WhatsApp: +55 88 9 9370-1287 ✉️  [email protected] LGND 169237 Espero voce do outro lado. Em seg., 28 de set. de 2026 às 11:44, ouvidoria.ce [email protected] escreveu: Bom dia, Prezado Sr Joaquim Jonas de Araújo, conforme já informado através do protocolo ouvidoria n°  1048240241, o parcelamento atualmente vigente engloba 3 faturas. Ao realizar um parcelamento, a dívida tem seu status atualizado, ou seja, o débito original passa a ficar pendente já em parcelas mensais, e com isso a dívida original não fica mais sujeita a atualizações. Para que seja realizada uma nova simulação real dos valores a pagar, é necessário cancelar o parcelamento vigente para que a dívida original retorne ao seu status pendente. Só assim é possível abater os valores já pagos, identificar os valores restantes de cada fatura, e realizar as devidas atualizações monetárias de acordo com a data de vencimento original de cada fatura. Diante do exposto, mantemos o entendimento, e informamos que somente poderá ser realizada nova simulação, mediante cancelamento do plano vigente, sem a possibilidade de reativação do mesmo. Att, Ouvidoria Enel -------------- Mensagem original --------------

À **OUVIDORIA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ** **Assunto: Reiteração de reclamação – Protocolos nº 904762302 e nº 1048240241 – Instalação nº 10233992 – Parcelamento de débitos, oscilações de tensão, interrupções de fornecimento, danos em equipamentos e necessidade de providências imediatas** Prezados, Boa tarde. Acuso o recebimento da resposta encaminhada por essa Ouvidoria acerca do protocolo nº **1048240241**, relacionada à unidade consumidora nº **10233992**, localizada na **Rua Dr. Luciano Torres de Melo, nº 463**, e venho, por meio desta, **REITERAR FORMALMENTE A RECLAMAÇÃO**, pois a resposta apresentada não enfrenta integralmente os problemas relatados e, principalmente, não apresenta solução para a questão técnica relacionada à qualidade do fornecimento de energia elétrica. ### 1. DA QUESTÃO DO PARCELAMENTO Segundo informado por essa Ouvidoria, o parcelamento atualmente vigente engloba três faturas e, para realização de nova simulação, seria necessário cancelar o parcelamento existente, sem possibilidade de posterior reativação. Ocorre que a situação apresentada pelo consumidor é objetiva: * existe uma fatura vencida; * existem faturas posteriores; * há interesse expresso em **regularizar a situação financeira da unidade consumidora**; * não há qualquer pretensão de inadimplemento; * o consumidor está justamente buscando uma solução administrativa que permita manter as obrigações em dia. Portanto, causa estranheza que o procedimento interno da concessionária transforme uma tentativa de regularização em uma situação de risco ao próprio consumidor, condicionando uma nova composição ao **cancelamento definitivo de uma negociação já existente, sem garantia de reativação**. Não se está requerendo tratamento privilegiado ou perdão de dívida. O que se requer é uma solução administrativa **razoável, transparente e proporcional**, que permita consolidar os valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados e as faturas subsequentes, sem impor ao consumidor o risco de perder uma negociação vigente simplesmente para que a própria concessionária possa realizar nova simulação. O **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente em seu art. 6º, assegura ao consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, além da efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. A prestação de serviço público também deve observar os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio da relação de consumo. Assim, **requeiro que a ENEL apresente uma solução administrativa efetiva**, permitindo a consolidação dos valores devidos e a negociação das faturas subsequentes, sem que o consumidor seja colocado diante da alternativa de cancelar um acordo existente sem garantia de sua reconstituição. ### 2. DA QUESTÃO MUITO MAIS GRAVE: OSCILAÇÃO DE TENSÃO E INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO Entretanto, é importante destacar que **esta reclamação não se limita à questão financeira**. A unidade consumidora nº **10233992 vem enfrentando problemas relacionados à oscilação de tensão e quedas/interrupções de energia elétrica**, situação que ultrapassa mero desconforto e passa a envolver a **segurança da instalação elétrica e dos equipamentos existentes no imóvel**. A situação já teria ocasionado **avarias em pelo menos dois equipamentos de ar-condicionado**, existindo, portanto, dano patrimonial concreto e necessidade de investigação técnica da qualidade da energia fornecida. Não se trata de uma reclamação hipotética. Há uma sequência de fatos: **OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ? POSSÍVEL ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO ? AVARIA DE EQUIPAMENTOS ? PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR.** A ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado, observando, entre outros requisitos, **regularidade, continuidade, eficiência e segurança**. A própria regulamentação considera a qualidade do produto relacionada à conformidade da tensão entregue ao consumidor. A ANEEL também mantém indicadores específicos para verificar a conformidade do nível de tensão em regime permanente, justamente para avaliar situações de tensão precária ou crítica. Portanto, não é suficiente que a ENEL responda exclusivamente sobre parcelamento enquanto permanece sem solução uma situação que pode estar colocando em risco equipamentos e instalações elétricas. ### 3. DO DEVER DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS A regulamentação da ANEEL contempla expressamente o procedimento de **ressarcimento por danos elétricos**. A regulamentação determina que a distribuidora deve receber e analisar a solicitação de ressarcimento, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano, inclusive mediante análise do nexo causal. Também há previsão de apresentação e análise de laudos e orçamentos, sendo que a confirmação, por laudo técnico, de que o dano possui origem elétrica gera obrigação de ressarcimento, ressalvadas as hipóteses regulamentares de exclusão. Dessa forma, **não se admite que os danos sejam simplesmente ignorados ou tratados como questão secundária**. Requeiro, portanto: 1. abertura/registro formal da solicitação de **ressarcimento por danos elétricos** dos equipamentos avariados; 2. identificação dos equipamentos atingidos e abertura de procedimento individualizado para cada dano; 3. realização de vistoria técnica, quando cabível; 4. fornecimento dos números de protocolo específicos de cada equipamento; 5. disponibilização dos registros técnicos relacionados à unidade consumidora; 6. apuração da existência de oscilações, transgressões de tensão, interrupções e demais ocorrências registradas na unidade; 7. realização de inspeção técnica na rede e/ou no ponto de fornecimento, caso necessária; 8. apresentação do resultado da análise por escrito, com fundamentação técnica; 9. ressarcimento integral dos danos materiais comprovadamente decorrentes da prestação inadequada do serviço.

Prezados(as) da Enel Ceará, Desde **07/09/2026**, venho solicitando formalmente o parcelamento dos débitos vinculados à unidade consumidora abaixo identificada. Apesar das diversas tentativas de resolução e dos protocolos já registrados, até o momento não obtivemos uma solução efetiva para a demanda. **TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA:** Josiane Alves de Albuquerque CPF: 606.246.603-38 Unidade Consumidora (UC): 10233992 **REPRESENTANTE AUTORIZADO:** Joaquim Jonas de Araújo A situação vem se prolongando sem uma resposta conclusiva, o que impede a organização financeira necessária para regularizar os débitos junto à concessionária. Diante disso, solicito: 1. A análise imediata do pedido de parcelamento dos débitos existentes; 2. A apresentação de uma proposta formal de negociação, com as condições, o número de parcelas, os valores e os encargos aplicáveis; 3. Uma resposta expressa e fundamentada sobre a possibilidade de parcelamento, considerando as solicitações e os protocolos anteriormente registrados; 4. A identificação do setor responsável pela resolução definitiva da demanda; 5. O fornecimento de um prazo concreto para conclusão do atendimento. Ressalto que esta solicitação busca uma solução administrativa, de boa-fé, que permita a regularização dos débitos e evite o agravamento do conflito. **Caso a Enel Ceará permaneça sem apresentar uma solução efetiva, serão avaliadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis**, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e as autoridades reguladoras competentes, para assegurar a análise adequada do pedido e a proteção dos direitos da titular da unidade consumidora. Solicito, portanto, uma resposta formal, objetiva e conclusiva, com o devido registro desta manifestação. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo** Representante autorizado da titular da UC nº 10233992

Prezados(as) da Enel Ceará, Desde **07/09/2026**, venho solicitando formalmente o parcelamento dos débitos vinculados à unidade consumidora abaixo identificada. Apesar das diversas tentativas de resolução e dos protocolos já registrados, até o momento não obtivemos uma solução efetiva para a demanda. **TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA:** Josiane Alves de Albuquerque CPF: 606.246.603-38 Unidade Consumidora (UC): 10233992 **REPRESENTANTE AUTORIZADO:** Joaquim Jonas de Araújo A situação vem se prolongando sem uma resposta conclusiva, o que impede a organização financeira necessária para regularizar os débitos junto à concessionária. Diante disso, solicito: 1. A análise imediata do pedido de parcelamento dos débitos existentes; 2. A apresentação de uma proposta formal de negociação, com as condições, o número de parcelas, os valores e os encargos aplicáveis; 3. Uma resposta expressa e fundamentada sobre a possibilidade de parcelamento, considerando as solicitações e os protocolos anteriormente registrados; 4. A identificação do setor responsável pela resolução definitiva da demanda; 5. O fornecimento de um prazo concreto para conclusão do atendimento. Ressalto que esta solicitação busca uma solução administrativa, de boa-fé, que permita a regularização dos débitos e evite o agravamento do conflito. **Caso a Enel Ceará permaneça sem apresentar uma solução efetiva, serão avaliadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis**, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e as autoridades reguladoras competentes, para assegurar a análise adequada do pedido e a proteção dos direitos da titular da unidade consumidora. Solicito, portanto, uma resposta formal, objetiva e conclusiva, com o devido registro desta manifestação. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo** Representante autorizado da titular da UC nº 10233992

Conforme já informado anteriormente através dos Protocolos Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834, as condições para o novo reparcelamento são: atualização do débito, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento); pagamento de entrada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado da dívida; e parcelamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas. Para dar prosseguimento a simulação dos valores exatos da entrada e das parcelas, se faz necessário o cancelamento definitivo do parcelamento atualmente vigente, não sendo possível sua reativação em caso de discordância das condições da nova proposta. Dessa forma, caso tenha interesse em prosseguir com a simulação do novo acordo, solicitamos que responda a este e-mail encaminhando autorização formal para o cancelamento do parcelamento vigente, ciente de que essa medida é irreversível e que o acordo atual não poderá ser reativado posteriormente. Ficamos no aguardo até 12/10/2026, caso não seja encaminhado o de acordo, este protocolo será encerrado. Atenção: Este endereço de e-mail é utilizado somente para o encaminhamento de respostas às solicitações endereçadas à Ouvidoria, não estando disponível para recebimento de mensagens. -------------- Mensagem original --------------

Conforme já informado anteriormente através dos Protocolos Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834, as condições para o novo reparcelamento são: atualização do débito, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento); pagamento de entrada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado da dívida; e parcelamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas. Para dar prosseguimento a simulação dos valores exatos da entrada e das parcelas, se faz necessário o cancelamento definitivo do parcelamento atualmente vigente, não sendo possível sua reativação em caso de discordância das condições da nova proposta. Dessa forma, caso tenha interesse em prosseguir com a simulação do novo acordo, solicitamos que responda a este e-mail encaminhando autorização formal para o cancelamento do parcelamento vigente, ciente de que essa medida é irreversível e que o acordo atual não poderá ser reativado posteriormente. Ficamos no aguardo até 12/10/2026, caso não seja encaminhado o de acordo, este protocolo será encerrado. Atenção: Este endereço de e-mail é utilizado somente para o encaminhamento de respostas às solicitações endereçadas à Ouvidoria, não estando disponível para recebimento de mensagens. -------------- Mensagem original --------------

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR, IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA DA ENEL E REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS, RESSARCIMENTO DE DANOS E REPARAÇÃO CIVIL À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL À AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE Interessada: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Consumidor/titular: JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO Unidade consumidora/ponto de fornecimento: 10233992 Protocolos relacionados: 913015459, 1048240241 e 1056743139 NUP ANEEL: 48500.026765/2026-11 Assunto: Falhas na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, oscilações de tensão, interrupções de fornecimento, danos materiais, pedido de parcelamento, dever de informação e apuração de responsabilidade. I – DO OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO A presente manifestação tem por finalidade requerer a análise individualizada das ocorrências relacionadas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela ENEL Ceará, abrangendo tanto as questões comerciais quanto as falhas técnicas relatadas pelo consumidor. A controvérsia envolve, especialmente: A ausência de solução efetiva para o pedido de parcelamento das faturas; As oscilações de tensão e as interrupções recorrentes no fornecimento de energia; A necessidade de inspeção técnica da rede de distribuição e do transformador próximo à residência; Os prejuízos materiais alegadamente provocados pelas falhas de fornecimento; A falta de ressarcimento dos prejuízos relatados; A necessidade de respostas administrativas completas, documentadas e fundamentadas. Requer-se que cada questão seja analisada conforme sua natureza, sem que a existência de um protocolo comercial seja utilizada para encerrar ou desconsiderar as reclamações técnicas e indenizatórias. II – DO DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO A prestação de energia elétrica constitui serviço público essencial e deve observar os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. A fundamentação legal inclui: a) Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 Art. 6º, III: direito à informação adequada e clara; Art. 6º, VI: prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; Art. 6º, VIII: possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais; Art. 14: responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, observadas as excludentes legais; Art. 22: dever das concessionárias de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; Art. 22, parágrafo único: obrigação de cumprimento dos deveres legais e reparação dos danos decorrentes do descumprimento. Fonte oficial: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm b) Lei nº 8.987/1995 O art. 6º, caput e § 1º, determina que a concessão pressupõe serviço adequado, observados os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, entre outros. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm c) Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 186: ato ilícito decorrente de ação ou omissão que viole direito e cause dano; Art. 187: abuso de direito; Art. 389: consequências do inadimplemento obrigacional, quando aplicável; Arts. 402 e 403: perdas e danos, incluindo o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar, observados os requisitos legais; Art. 927: dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito. A aplicação desses dispositivos dependerá da comprovação da conduta, do dano, do nexo causal e dos demais requisitos pertinentes à responsabilidade discutida. III – DAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO E DAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO O consumidor relata oscilações recorrentes de tensão na região da Rua Doutor Luciano Torres de Melo, bem como interrupções no fornecimento, incluindo episódio de aproximadamente quatro dias sem energia elétrica. Também foi relatada a existência de transformador nas proximidades da residência, circunstância que justifica a solicitação de inspeção técnica, sem que se presuma antecipadamente que esse equipamento seja a causa das ocorrências. A ENEL teria informado a existência de três interrupções registradas em 2026, atribuindo uma delas a intervenção programada em situação de urgência e outras duas a ocorrências envolvendo terceiros. Também teria informado não localizar protocolo específico de oscilação de tensão. Diante disso, requer-se: O fornecimento do histórico integral das interrupções registradas na unidade consumidora e no trecho da rede que atende o imóvel; A identificação das datas, horários, duração e causas registradas de cada ocorrência; A realização de inspeção técnica na rede de distribuição, no transformador e nos equipamentos associados ao fornecimento; A verificação da conformidade dos níveis de tensão, mediante medição e registros técnicos apropriados; A informação sobre eventuais irregularidades identificadas e as medidas corretivas adotadas ou programadas; A apresentação dos registros técnicos disponíveis relativos à qualidade e à continuidade do fornecimento; A apuração de eventual descumprimento das normas regulatórias aplicáveis. A análise deverá observar a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, especialmente o Módulo 8, relativo à qualidade do fornecimento. A simples ausência de protocolo anterior de oscilação não deve impedir a investigação técnica de fatos concretamente relatados, sem prejuízo da avaliação das provas e dos registros existentes.

Prezados, Em atenção à resposta encaminhada em 09/10/2026, referente aos Protocolos de Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834, venho manifestar minha insatisfação com a forma como essa negociação vem sendo conduzida. Como posso efetivar uma contratação de parcelamento sem ter recebido uma comunicação clara, efetiva e comprovável da Enel Ceará pelos canais de contato que disponibilizei? Os meus canais de contato informados são: E-mail: [email protected] WhatsApp: (88) 9 9370-1287 Não considero razoável exigir que eu autorize o cancelamento definitivo de um parcelamento vigente, com a informação expressa de que essa medida é irreversível, sem que haja transparência, esclarecimentos suficientes e uma simulação concreta das novas condições propostas. A própria Enel informa que, para apresentar os valores exatos da entrada e das parcelas, é necessário cancelar previamente o acordo atual. Entretanto, isso me coloca em uma situação de insegurança, pois terei de abrir mão de uma condição já existente sem conhecer previamente o valor atualizado da dívida, o montante exato da entrada, o valor das parcelas e o custo total do novo acordo.

Prezados, Em atenção à resposta encaminhada em 09/10/2026, referente aos Protocolos de Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834, venho manifestar minha insatisfação com a forma como essa negociação vem sendo conduzida. Como posso efetivar uma contratação de parcelamento sem ter recebido uma comunicação clara, efetiva e comprovável da Enel Ceará pelos canais de contato que disponibilizei? Os meus canais de contato informados são: E-mail: [email protected] WhatsApp: (88) 9 9370-1287 Não considero razoável exigir que eu autorize o cancelamento definitivo de um parcelamento vigente, com a informação expressa de que essa medida é irreversível, sem que haja transparência, esclarecimentos suficientes e uma simulação concreta das novas condições propostas. A própria Enel informa que, para apresentar os valores exatos da entrada e das parcelas, é necessário cancelar previamente o acordo atual. Entretanto, isso me coloca em uma situação de insegurança, pois terei de abrir mão de uma condição já existente sem conhecer previamente o valor atualizado da dívida, o montante exato da entrada, o valor das parcelas e o custo total do novo acordo.

Prezados, Em atenção à resposta encaminhada em 09/10/2026, referente aos Protocolos de Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834, venho manifestar minha insatisfação com a forma como essa negociação vem sendo conduzida. Como posso efetivar uma contratação de parcelamento sem ter recebido uma comunicação clara, efetiva e comprovável da Enel Ceará pelos canais de contato que disponibilizei? Os meus canais de contato informados são: E-mail: [email protected] WhatsApp: (88) 9 9370-1287 Não considero razoável exigir que eu autorize o cancelamento definitivo de um parcelamento vigente, com a informação expressa de que essa medida é irreversível, sem que haja transparência, esclarecimentos suficientes e uma simulação concreta das novas condições propostas. A própria Enel informa que, para apresentar os valores exatos da entrada e das parcelas, é necessário cancelar previamente o acordo atual. Entretanto, isso me coloca em uma situação de insegurança, pois terei de abrir mão de uma condição já existente sem conhecer previamente o valor atualizado da dívida, o montante exato da entrada, o valor das parcelas e o custo total do novo acordo.

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR, IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA DA ENEL E REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS, RESSARCIMENTO DE DANOS E REPARAÇÃO CIVIL À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL À AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE Interessada: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Consumidor/titular: JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO Unidade consumidora/ponto de fornecimento: 10233992 Protocolos relacionados: 913015459, 1048240241 e 1056743139 NUP ANEEL: 48500.026765/2026-11 Assunto: Falhas na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, oscilações de tensão, interrupções de fornecimento, danos materiais, pedido de parcelamento, dever de informação e apuração de responsabilidade. I – DO OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO A presente manifestação tem por finalidade requerer a análise individualizada das ocorrências relacionadas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela ENEL Ceará, abrangendo tanto as questões comerciais quanto as falhas técnicas relatadas pelo consumidor. A controvérsia envolve, especialmente: A ausência de solução efetiva para o pedido de parcelamento das faturas; As oscilações de tensão e as interrupções recorrentes no fornecimento de energia; A necessidade de inspeção técnica da rede de distribuição e do transformador próximo à residência; Os prejuízos materiais alegadamente provocados pelas falhas de fornecimento; A falta de ressarcimento dos prejuízos relatados; A necessidade de respostas administrativas completas, documentadas e fundamentadas. Requer-se que cada questão seja analisada conforme sua natureza, sem que a existência de um protocolo comercial seja utilizada para encerrar ou desconsiderar as reclamações técnicas e indenizatórias. II – DO DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO A prestação de energia elétrica constitui serviço público essencial e deve observar os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. A fundamentação legal inclui: a) Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 Art. 6º, III: direito à informação adequada e clara; Art. 6º, VI: prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; Art. 6º, VIII: possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais; Art. 14: responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, observadas as excludentes legais; Art. 22: dever das concessionárias de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; Art. 22, parágrafo único: obrigação de cumprimento dos deveres legais e reparação dos danos decorrentes do descumprimento. Fonte oficial: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm b) Lei nº 8.987/1995 O art. 6º, caput e § 1º, determina que a concessão pressupõe serviço adequado, observados os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, entre outros. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm c) Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 186: ato ilícito decorrente de ação ou omissão que viole direito e cause dano; Art. 187: abuso de direito; Art. 389: consequências do inadimplemento obrigacional, quando aplicável; Arts. 402 e 403: perdas e danos, incluindo o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar, observados os requisitos legais; Art. 927: dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito. A aplicação desses dispositivos dependerá da comprovação da conduta, do dano, do nexo causal e dos demais requisitos pertinentes à responsabilidade discutida. III – DAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO E DAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO O consumidor relata oscilações recorrentes de tensão na região da Rua Doutor Luciano Torres de Melo, bem como interrupções no fornecimento, incluindo episódio de aproximadamente quatro dias sem energia elétrica. Também foi relatada a existência de transformador nas proximidades da residência, circunstância que justifica a solicitação de inspeção técnica, sem que se presuma antecipadamente que esse equipamento seja a causa das ocorrências. A ENEL teria informado a existência de três interrupções registradas em 2026, atribuindo uma delas a intervenção programada em situação de urgência e outras duas a ocorrências envolvendo terceiros. Também teria informado não localizar protocolo específico de oscilação de tensão. Diante disso, requer-se: O fornecimento do histórico integral das interrupções registradas na unidade consumidora e no trecho da rede que atende o imóvel; A identificação das datas, horários, duração e causas registradas de cada ocorrência; A realização de inspeção técnica na rede de distribuição, no transformador e nos equipamentos associados ao fornecimento; A verificação da conformidade dos níveis de tensão, mediante medição e registros técnicos apropriados; A informação sobre eventuais irregularidades identificadas e as medidas corretivas adotadas ou programadas; A apresentação dos registros técnicos disponíveis relativos à qualidade e à continuidade do fornecimento; A apuração de eventual descumprimento das normas regulatórias aplicáveis. A análise deverá observar a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, especialmente o Módulo 8, relativo à qualidade do fornecimento. A simples ausência de protocolo anterior de oscilação não deve impedir a investigação técnica de fatos concretamente relatados, sem prejuízo da avaliação das provas e dos registros existentes.

Preciso que me informe os valores de forma clara e detalhada: o valor da entrada e o valor das parcelas remanescentes.Não entendo por que essas informações ainda não foram apresentadas. Estou solicitando apenas a discriminação dos valores para que eu possa analisar as condições e me organizar financeiramente.Por gentileza, apresente os valores da entrada, a quantidade de parcelas restantes e o valor de cada parcela.Fico no aguardo de um retorno objetivo. Obrigado!Existem dois meios de comunicação disponíveis para contato: WhatsApp: +55 88 9 9370-1287 E-mail: [email protected]ço, por gentileza, que utilize um desses canais para encaminhar as informações solicitadas, de forma clara e detalhada, para que possamos dar continuidade à tratativa.

**À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL** **Assunto: Reiteração de reclamação – Recusa de negociação e impossibilidade de reparcelamento de débito pela Enel Ceará** **Referências:** Protocolos de Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834. Prezados(as), Venho, por meio desta, reiterar minha reclamação em face da Enel Ceará, diante da ausência de uma solução efetiva para a negociação e o reparcelamento do débito de energia elétrica. Em **09/10/2026**, a Enel Ceará apresentou as seguintes condições para a realização de um novo reparcelamento: 1. Atualização do débito, com aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês; 2. Pagamento de entrada correspondente a 50% do valor total atualizado da dívida; 3. Parcelamento do saldo remanescente em até 12 parcelas. Em resposta, no dia **10/10/2026**, apresentei uma contraproposta de boa-fé, buscando uma alternativa compatível com minha atual capacidade financeira, nos seguintes termos: - **Entrada:** R$ 100,00; - **Prazo para pagamento:** 48 meses (4 anos); - **Valor das parcelas:** a ser calculado pela própria Enel Ceará, considerando o saldo atualizado, os encargos aplicáveis e as condições que possam ser autorizadas para a negociação. Entretanto, diante da ausência de uma solução concreta, realizei uma nova tentativa de atendimento telefônico em **14/10/2026**, por meio do canal 0800 da concessionária. Fui atendido pela funcionária Débora, sob o protocolo nº **914781325**. Na ocasião, fui informado de que a empresa não teria condições de atender à minha proposta nem de viabilizar o parcelamento solicitado. Essa situação é extremamente preocupante. A própria concessionária apresentou condições para uma nova negociação e, quando apresentei uma contraproposta, não obtive uma alternativa viável para a regularização do débito. Ressalto que não estou me recusando a pagar a dívida. Pelo contrário, estou buscando uma solução concreta, dentro das minhas possibilidades financeiras, para regularizar a situação e cumprir com minhas obrigações. Diante do exposto, **solicito à ANEEL que analise a conduta da concessionária, intermedeie a busca por uma solução efetiva e solicite à Enel Ceará uma resposta formal e fundamentada**, esclarecendo: 1. Por qual motivo não foi possível viabilizar o reparcelamento solicitado; 2. Quais alternativas de negociação podem ser oferecidas diante da minha capacidade de pagamento; 3. Se existe a possibilidade de reavaliação das condições apresentadas, considerando uma entrada de R$ 100,00 e o parcelamento do saldo em até 48 meses; 4. Quais medidas podem ser adotadas para que a reclamação não permaneça sem uma solução efetiva. **Não considero razoável que, após sucessivas tentativas administrativas e a apresentação de uma proposta concreta de pagamento, o consumidor continue sem uma alternativa efetiva para negociar seu débito.** Diante desse cenário, questiono: será necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter uma resposta efetiva e uma oportunidade real de negociação com a concessionária? Meu objetivo é resolver a questão administrativamente, com transparência, equilíbrio e boa-fé, evitando o prolongamento desnecessário do conflito. Por fim, solicito o registro desta manifestação, sua vinculação aos protocolos anteriormente mencionados e ao protocolo telefônico nº 914781325, bem como o encaminhamento de uma resposta conclusiva. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo** Juazeiro do Norte – Ceará

**À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL** **Assunto: Reiteração de reclamação – Recusa de negociação e impossibilidade de reparcelamento de débito pela Enel Ceará** **Referências:** Protocolos de Ouvidoria nº 1048240241 e 1051568834. Prezados(as), Venho, por meio desta, reiterar minha reclamação em face da Enel Ceará, diante da ausência de uma solução efetiva para a negociação e o reparcelamento do débito de energia elétrica. Em **09/10/2026**, a Enel Ceará apresentou as seguintes condições para a realização de um novo reparcelamento: 1. Atualização do débito, com aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês; 2. Pagamento de entrada correspondente a 50% do valor total atualizado da dívida; 3. Parcelamento do saldo remanescente em até 12 parcelas. Em resposta, no dia **10/10/2026**, apresentei uma contraproposta de boa-fé, buscando uma alternativa compatível com minha atual capacidade financeira, nos seguintes termos: - **Entrada:** R$ 100,00; - **Prazo para pagamento:** 48 meses (4 anos); - **Valor das parcelas:** a ser calculado pela própria Enel Ceará, considerando o saldo atualizado, os encargos aplicáveis e as condições que possam ser autorizadas para a negociação. Entretanto, diante da ausência de uma solução concreta, realizei uma nova tentativa de atendimento telefônico em **14/10/2026**, por meio do canal 0800 da concessionária. Fui atendido pela funcionária Débora, sob o protocolo nº **914781325**. Na ocasião, fui informado de que a empresa não teria condições de atender à minha proposta nem de viabilizar o parcelamento solicitado. Essa situação é extremamente preocupante. A própria concessionária apresentou condições para uma nova negociação e, quando apresentei uma contraproposta, não obtive uma alternativa viável para a regularização do débito. Ressalto que não estou me recusando a pagar a dívida. Pelo contrário, estou buscando uma solução concreta, dentro das minhas possibilidades financeiras, para regularizar a situação e cumprir com minhas obrigações. Diante do exposto, **solicito à ANEEL que analise a conduta da concessionária, intermedeie a busca por uma solução efetiva e solicite à Enel Ceará uma resposta formal e fundamentada**, esclarecendo: 1. Por qual motivo não foi possível viabilizar o reparcelamento solicitado; 2. Quais alternativas de negociação podem ser oferecidas diante da minha capacidade de pagamento; 3. Se existe a possibilidade de reavaliação das condições apresentadas, considerando uma entrada de R$ 100,00 e o parcelamento do saldo em até 48 meses; 4. Quais medidas podem ser adotadas para que a reclamação não permaneça sem uma solução efetiva. **Não considero razoável que, após sucessivas tentativas administrativas e a apresentação de uma proposta concreta de pagamento, o consumidor continue sem uma alternativa efetiva para negociar seu débito.** Diante desse cenário, questiono: será necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter uma resposta efetiva e uma oportunidade real de negociação com a concessionária? Meu objetivo é resolver a questão administrativamente, com transparência, equilíbrio e boa-fé, evitando o prolongamento desnecessário do conflito. Por fim, solicito o registro desta manifestação, sua vinculação aos protocolos anteriormente mencionados e ao protocolo telefônico nº 914781325, bem como o encaminhamento de uma resposta conclusiva. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo** Juazeiro do Norte – Ceará

Prezados(as), boa tarde. **Referência: Ponto de Fornecimento nº 10233992 – Protocolo nº 1064872306** **Assunto: Solicitação de apresentação detalhada da proposta de parcelamento** Em atenção à resposta encaminhada por essa Ouvidoria em 14/10/2026, gostaria de registrar minha discordância quanto ao procedimento apresentado. Compreendo que a Enel não tenha aceitado a proposta inicialmente solicitada, de entrada de R$ 100,00 e parcelamento em 48 vezes. Entretanto, se a empresa apresenta uma contraproposta, entendo que é necessário disponibilizar previamente os valores e as condições concretas dessa negociação, para que eu possa avaliar sua viabilidade financeira. A resposta informa que o débito atual é de R$ 3.800,97, ainda sujeito à atualização, e apresenta as seguintes condições: entrada de 40% do valor atualizado e parcelamento do saldo em até 18 vezes. Contudo, **não apresenta o valor efetivo da entrada, o valor estimado das parcelas, o total atualizado da dívida nem o custo final do acordo**. Em vez disso, exige que eu manifeste meu “de acordo” para cancelar, de forma irreversível, o parcelamento atualmente vigente, sem sequer conhecer os valores reais da nova negociação. Questiono, portanto: **como posso concordar com o cancelamento de um parcelamento vigente sem conhecer previamente os valores e as condições financeiras do novo acordo?** Não considero razoável exigir que o consumidor autorize uma medida irreversível para somente depois ter acesso às informações necessárias à tomada de decisão. Preciso analisar a proposta, verificar se a entrada cabe no meu orçamento e se consigo assumir o valor das parcelas antes de assumir qualquer compromisso. Diante disso, solicito: 1. **A apresentação formal da proposta de parcelamento**, com o valor atualizado do débito, a discriminação dos juros, da multa e dos demais encargos eventualmente aplicáveis; 2. O valor exato da entrada de 40%, o saldo remanescente e a simulação das parcelas, indicando o valor de cada prestação e a quantidade de parcelas disponível; 3. A informação sobre o valor total a ser pago ao final da negociação; 4. O esclarecimento sobre a possibilidade de realizar essa simulação antes do cancelamento do parcelamento vigente, preservando-se as condições atuais até que eu possa avaliar a contraproposta; 5. Caso a empresa sustente que a simulação somente é possível após o cancelamento, solicito que apresente a justificativa técnica e contratual para essa exigência, bem como esclareça quais alternativas existem para que eu conheça os valores sem ficar sujeito a uma decisão irreversível. Reforço que **não estou me recusando a negociar ou a pagar a dívida**. Estou solicitando transparência, informações claras e condições que possam ser efetivamente avaliadas e cumpridas. A negociação deve permitir que ambas as partes conheçam as condições antes de assumir compromissos. Exigir um “de acordo” sem apresentar previamente os valores concretos da proposta inverte essa lógica e impede uma decisão consciente por parte do consumidor. Por fim, solicito que esta manifestação seja analisada pela Ouvidoria e que a resposta apresente soluções objetivas para o caso, em vez de apenas reiterar a exigência de cancelamento do parcelamento vigente. Aguardo retorno formal. Atenciosamente,

Prezados(as), boa tarde. **Referência: Ponto de Fornecimento nº 10233992 – Protocolo nº 1064872306** **Assunto: Solicitação de apresentação detalhada da proposta de parcelamento** Em atenção à resposta encaminhada por essa Ouvidoria em 14/10/2026, gostaria de registrar minha discordância quanto ao procedimento apresentado. Compreendo que a Enel não tenha aceitado a proposta inicialmente solicitada, de entrada de R$ 100,00 e parcelamento em 48 vezes. Entretanto, se a empresa apresenta uma contraproposta, entendo que é necessário disponibilizar previamente os valores e as condições concretas dessa negociação, para que eu possa avaliar sua viabilidade financeira. A resposta informa que o débito atual é de R$ 3.800,97, ainda sujeito à atualização, e apresenta as seguintes condições: entrada de 40% do valor atualizado e parcelamento do saldo em até 18 vezes. Contudo, **não apresenta o valor efetivo da entrada, o valor estimado das parcelas, o total atualizado da dívida nem o custo final do acordo**. Em vez disso, exige que eu manifeste meu “de acordo” para cancelar, de forma irreversível, o parcelamento atualmente vigente, sem sequer conhecer os valores reais da nova negociação. Questiono, portanto: **como posso concordar com o cancelamento de um parcelamento vigente sem conhecer previamente os valores e as condições financeiras do novo acordo?** Não considero razoável exigir que o consumidor autorize uma medida irreversível para somente depois ter acesso às informações necessárias à tomada de decisão. Preciso analisar a proposta, verificar se a entrada cabe no meu orçamento e se consigo assumir o valor das parcelas antes de assumir qualquer compromisso. Diante disso, solicito: 1. **A apresentação formal da proposta de parcelamento**, com o valor atualizado do débito, a discriminação dos juros, da multa e dos demais encargos eventualmente aplicáveis; 2. O valor exato da entrada de 40%, o saldo remanescente e a simulação das parcelas, indicando o valor de cada prestação e a quantidade de parcelas disponível; 3. A informação sobre o valor total a ser pago ao final da negociação; 4. O esclarecimento sobre a possibilidade de realizar essa simulação antes do cancelamento do parcelamento vigente, preservando-se as condições atuais até que eu possa avaliar a contraproposta; 5. Caso a empresa sustente que a simulação somente é possível após o cancelamento, solicito que apresente a justificativa técnica e contratual para essa exigência, bem como esclareça quais alternativas existem para que eu conheça os valores sem ficar sujeito a uma decisão irreversível. Reforço que **não estou me recusando a negociar ou a pagar a dívida**. Estou solicitando transparência, informações claras e condições que possam ser efetivamente avaliadas e cumpridas. A negociação deve permitir que ambas as partes conheçam as condições antes de assumir compromissos. Exigir um “de acordo” sem apresentar previamente os valores concretos da proposta inverte essa lógica e impede uma decisão consciente por parte do consumidor. Por fim, solicito que esta manifestação seja analisada pela Ouvidoria e que a resposta apresente soluções objetivas para o caso, em vez de apenas reiterar a exigência de cancelamento do parcelamento vigente. Aguardo retorno formal. Atenciosamente,

À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL Com solicitação de encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia — MME ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL COM PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA, APURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA INSTITUCIONAL — ENEL CEARÁ — REPARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA Reclamante: Joaquim Jonas de Araujo Concessionária reclamada: Enel Ceará Ponto de fornecimento: 10233992 Protocolo principal da Ouvidoria: 1064872306 Protocolos anteriores: 1048240241, 1051568834 e 1056743139 Manifestações complementares: 1064906867, 1064906476 e 1064905261 Prezados Senhores, Venho apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), requerendo a análise da conduta administrativa da Enel Ceará, a fiscalização dos procedimentos adotados na condução de pedidos de reparcelamento de débitos e o encaminhamento dos fatos ao Ministério de Minas e Energia (MME), para avaliação das providências institucionais cabíveis, inclusive quanto à eventual necessidade de auditoria. 1. DOS FATOS E DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA O consumidor vem buscando, por meio dos canais oficiais da Enel Ceará, uma solução para a renegociação de débito vinculada ao ponto de fornecimento nº 10233992. A questão foi submetida à Ouvidoria da concessionária por diversos protocolos, entre eles os de nº 1048240241, 1051568834 e 1056743139, além das manifestações complementares nº 1064906867, 1064906476 e 1064905261. Entretanto, em resposta datada de 14 de outubro de 2026, referente ao protocolo nº 1064872306, a Ouvidoria da Enel Ceará declarou improcedente a solicitação e encerrou a manifestação sob o argumento de que não seria possível atualizar o débito enquanto houvesse parcelamento ativo. A concessionária informou que, para recalcular o saldo devedor e apresentar novas condições de negociação, seria necessário cancelar o parcelamento vigente, afirmando expressamente que o procedimento seria irreversível e dependeria da concordância do consumidor. Essa exigência suscita uma questão relevante: como o consumidor poderá avaliar a viabilidade de uma nova negociação se precisa concordar com o cancelamento irreversível do acordo vigente antes de conhecer as condições financeiras da nova proposta? O consumidor não pretende impor à concessionária condições comerciais que não estejam previstas na regulamentação. Busca, contudo, transparência, coerência no atendimento e esclarecimentos objetivos sobre o saldo devedor, os encargos incidentes, as consequências do cancelamento e as alternativas disponíveis. 2. DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA Considerando as atribuições da ANEEL na regulação e fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, solicito a análise dos procedimentos adotados pela Enel Ceará no atendimento às manifestações apresentadas. Requer-se que a Agência avalie, dentro de suas competências: Se o tratamento conferido aos protocolos respeitou as normas aplicáveis ao atendimento e às reclamações dos consumidores. Se a concessionária apresentou fundamentação suficiente para exigir o cancelamento irreversível do parcelamento como condição para simular novas condições de negociação. Se foram observados os deveres de informação, transparência e adequada prestação do serviço. Se o histórico dos protocolos revela divergência entre as orientações anteriormente prestadas e a decisão final de indeferimento, esclarecendo-se, se for o caso, os motivos dessa divergência. Se o procedimento adotado está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e com as demais normas regulatórias pertinentes. Se há fundamento para determinar esclarecimentos adicionais, correções de procedimento ou outras providências regulatórias cabíveis. Solicito que a apuração considere os registros integrais dos atendimentos e não apenas a resposta isolada emitida em 14 de outubro de 2026. 3. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA AVALIAÇÃO DE AUDITORIA Diante da necessidade de esclarecimento dos procedimentos relatados, solicito que a ANEEL encaminhe esta manifestação, acompanhada dos documentos pertinentes, ao Ministério de Minas e Energia, para conhecimento e avaliação das medidas institucionais cabíveis, inclusive quanto à eventual necessidade de auditoria ou apuração mais ampla dos procedimentos da concessionária. O pedido tem por finalidade permitir que os órgãos competentes avaliem se os fatos possuem relevância exclusivamente individual ou se justificam uma análise mais abrangente dos procedimentos de atendimento e negociação de débitos adotados pela empresa. Não se pretende antecipar qualquer conclusão sobre irregularidades ou determinar previamente o resultado da apuração. Busca-se que os fatos sejam examinados com base nos documentos, nos registros de atendimento e nas normas aplicáveis. Caso a ANEEL entenda que o encaminhamento ao MME não é de sua competência direta, solicito orientação expressa sobre o canal institucional adequado para apresentar o pedido de avaliação de auditoria. 4. DOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS A SEREM EXIGIDOS DA CONCESSIONÁRIA Para permitir uma análise efetiva, solicito que seja avaliada a necessidade de obter da Enel Ceará: Cópia integral do histórico dos protocolos de Ouvidoria e das manifestações complementares. Demonstrativo atualizado do débito, com discriminação do saldo principal, pagamentos realizados, juros, multas, correções e demais encargos aplicáveis. Fundamentação normativa, contratual e técnica para a impossibilidade alegada de apresentar uma simulação antes do cancelamento. Esclarecimento das condições anteriormente discutidas ou autorizadas nas tratativas registradas nos protocolos anteriores. Descrição das consequências financeiras e contratuais do cancelamento considerado irreversível. Informação sobre os procedimentos disponíveis para o consumidor avaliar as alternativas de negociação sem ser obrigado a decidir sem esclarecimentos suficientes.

À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL Com solicitação de encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia — MME ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL COM PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA, APURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA INSTITUCIONAL — ENEL CEARÁ — REPARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA Reclamante: Joaquim Jonas de Araujo Concessionária reclamada: Enel Ceará Ponto de fornecimento: 10233992 Protocolo principal da Ouvidoria: 1064872306 Protocolos anteriores: 1048240241, 1051568834 e 1056743139 Manifestações complementares: 1064906867, 1064906476 e 1064905261 Prezados Senhores, Venho apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), requerendo a análise da conduta administrativa da Enel Ceará, a fiscalização dos procedimentos adotados na condução de pedidos de reparcelamento de débitos e o encaminhamento dos fatos ao Ministério de Minas e Energia (MME), para avaliação das providências institucionais cabíveis, inclusive quanto à eventual necessidade de auditoria. 1. DOS FATOS E DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA O consumidor vem buscando, por meio dos canais oficiais da Enel Ceará, uma solução para a renegociação de débito vinculada ao ponto de fornecimento nº 10233992. A questão foi submetida à Ouvidoria da concessionária por diversos protocolos, entre eles os de nº 1048240241, 1051568834 e 1056743139, além das manifestações complementares nº 1064906867, 1064906476 e 1064905261. Entretanto, em resposta datada de 14 de outubro de 2026, referente ao protocolo nº 1064872306, a Ouvidoria da Enel Ceará declarou improcedente a solicitação e encerrou a manifestação sob o argumento de que não seria possível atualizar o débito enquanto houvesse parcelamento ativo. A concessionária informou que, para recalcular o saldo devedor e apresentar novas condições de negociação, seria necessário cancelar o parcelamento vigente, afirmando expressamente que o procedimento seria irreversível e dependeria da concordância do consumidor. Essa exigência suscita uma questão relevante: como o consumidor poderá avaliar a viabilidade de uma nova negociação se precisa concordar com o cancelamento irreversível do acordo vigente antes de conhecer as condições financeiras da nova proposta? O consumidor não pretende impor à concessionária condições comerciais que não estejam previstas na regulamentação. Busca, contudo, transparência, coerência no atendimento e esclarecimentos objetivos sobre o saldo devedor, os encargos incidentes, as consequências do cancelamento e as alternativas disponíveis. 2. DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA Considerando as atribuições da ANEEL na regulação e fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, solicito a análise dos procedimentos adotados pela Enel Ceará no atendimento às manifestações apresentadas. Requer-se que a Agência avalie, dentro de suas competências: Se o tratamento conferido aos protocolos respeitou as normas aplicáveis ao atendimento e às reclamações dos consumidores. Se a concessionária apresentou fundamentação suficiente para exigir o cancelamento irreversível do parcelamento como condição para simular novas condições de negociação. Se foram observados os deveres de informação, transparência e adequada prestação do serviço. Se o histórico dos protocolos revela divergência entre as orientações anteriormente prestadas e a decisão final de indeferimento, esclarecendo-se, se for o caso, os motivos dessa divergência. Se o procedimento adotado está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e com as demais normas regulatórias pertinentes. Se há fundamento para determinar esclarecimentos adicionais, correções de procedimento ou outras providências regulatórias cabíveis. Solicito que a apuração considere os registros integrais dos atendimentos e não apenas a resposta isolada emitida em 14 de outubro de 2026. 3. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA AVALIAÇÃO DE AUDITORIA Diante da necessidade de esclarecimento dos procedimentos relatados, solicito que a ANEEL encaminhe esta manifestação, acompanhada dos documentos pertinentes, ao Ministério de Minas e Energia, para conhecimento e avaliação das medidas institucionais cabíveis, inclusive quanto à eventual necessidade de auditoria ou apuração mais ampla dos procedimentos da concessionária. O pedido tem por finalidade permitir que os órgãos competentes avaliem se os fatos possuem relevância exclusivamente individual ou se justificam uma análise mais abrangente dos procedimentos de atendimento e negociação de débitos adotados pela empresa. Não se pretende antecipar qualquer conclusão sobre irregularidades ou determinar previamente o resultado da apuração. Busca-se que os fatos sejam examinados com base nos documentos, nos registros de atendimento e nas normas aplicáveis. Caso a ANEEL entenda que o encaminhamento ao MME não é de sua competência direta, solicito orientação expressa sobre o canal institucional adequado para apresentar o pedido de avaliação de auditoria. 4. DOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS A SEREM EXIGIDOS DA CONCESSIONÁRIA Para permitir uma análise efetiva, solicito que seja avaliada a necessidade de obter da Enel Ceará: Cópia integral do histórico dos protocolos de Ouvidoria e das manifestações complementares. Demonstrativo atualizado do débito, com discriminação do saldo principal, pagamentos realizados, juros, multas, correções e demais encargos aplicáveis. Fundamentação normativa, contratual e técnica para a impossibilidade alegada de apresentar uma simulação antes do cancelamento. Esclarecimento das condições anteriormente discutidas ou autorizadas nas tratativas registradas nos protocolos anteriores. Descrição das consequências financeiras e contratuais do cancelamento considerado irreversível. Informação sobre os procedimentos disponíveis para o consumidor avaliar as alternativas de negociação sem ser obrigado a decidir sem esclarecimentos suficientes.

Nº de Protocolo (NUP): 48500.030307/2026-78 Data/Hora do Protocolo: 14/10/2026 18:00

Nº de Protocolo (NUP): 48500.030539/2026-26 Data/Hora do Protocolo: 16/10/2026 15:25

À **Empiricus Research**, Prezados, A resposta apresentada não enfrenta o mérito da minha manifestação. Limitar-se a indicar políticas internas, páginas públicas e canais de recrutamento não esclarece, de forma objetiva, a demanda que apresentei. **Não solicitei que a Empiricus alterasse seu modelo de negócio, mas que minha manifestação fosse analisada de maneira individualizada, transparente e conclusiva.** A simples alegação de inexistência de conteúdo contratado não afasta o dever de esclarecer os fatos efetivamente questionados. Solicito, portanto, que a empresa informe expressamente quais pontos da minha manifestação foram analisados, quais fundamentos justificam o encerramento da demanda e se existe alguma possibilidade concreta de encaminhamento da proposta apresentada. Caso a Empiricus mantenha seu posicionamento, solicito que o faça mediante resposta fundamentada e específica, e não por meio de esclarecimentos genéricos que apenas reiteram informações institucionais. Ressalto que tenho direito a apresentar manifestações e buscar esclarecimentos pelos meios legalmente cabíveis, sem que isso represente obrigação da empresa de aceitar uma parceria ou proposta comercial. **Diante da ausência de solução efetiva, reservo-me o direito de encaminhar a documentação aos órgãos competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem sua atuação.** Aguardo uma resposta objetiva, respeitosa e conclusiva. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo**

Protocolo 7930414 - Ceará transparente APURAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES PELA CGE

Protocolo 7930414 - Ceará transparente APURAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES PELA CGE

**URGENTE — SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO PENDENTE, AUSÊNCIA DE RETORNO E RISCO DE CORTE DE ENERGIA** **À ENEL CEARÁ — Atendimento e Ouvidoria** **Referência:** Ponto de Fornecimento nº 10233992 **Protocolo:** nº 1064872306 **Endereço da unidade consumidora:** Rua Dor Luciano Torres de Melo, nº 00463, 00463. Prezados, Venho, por meio desta, **reiterar formalmente minha solicitação de parcelamento dos débitos vinculados à unidade consumidora acima identificada**, com o objetivo de regularizar a situação financeira e evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Apesar da solicitação já realizada, **até o presente momento não recebi retorno efetivo da Enel Ceará**, tampouco uma resposta conclusiva sobre as condições de parcelamento que possibilitem a regularização da dívida. Ressalto que existe interesse legítimo em solucionar a pendência financeira, tendo sido apresentada uma proposta de pagamento compatível com minha capacidade econômica. O que se busca é uma alternativa viável para quitar os valores devidos, sem comprometer ainda mais o orçamento familiar. A ausência de resposta, entretanto, aumenta a insegurança e a preocupação diante da possibilidade de suspensão de um serviço público essencial, especialmente quando o consumidor demonstra disposição para negociar e cumprir suas obrigações. Diante do exposto, **SOLICITO, COM URGÊNCIA**: 1. **Resposta formal e imediata** sobre o pedido de parcelamento registrado sob o protocolo nº 1064872306; 2. Apresentação de uma proposta de negociação compatível com minha capacidade de pagamento; 3. Esclarecimento sobre a existência de aviso, ordem ou previsão de suspensão do fornecimento de energia; 4. Análise da possibilidade de manutenção do fornecimento enquanto a negociação estiver em andamento, observadas as normas regulatórias aplicáveis; 5. Registro desta manifestação e encaminhamento ao setor responsável pela negociação de débitos, com retorno documentado. Destaco que **não há recusa ao pagamento da dívida**. Pelo contrário, estou buscando uma solução concreta, negociada e responsável para regularizar os débitos. Contudo, a ausência de posicionamento da concessionária impede o avanço da negociação e dificulta a adoção de providências para evitar maiores prejuízos. Solicito, portanto, que a Enel Ceará trate a demanda com a urgência necessária, apresentando uma resposta objetiva e uma solução efetiva. Caso persista a ausência de retorno, reservo-me o direito de encaminhar os registros e protocolos aos órgãos competentes, incluindo a Ouvidoria da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os demais órgãos de defesa do consumidor, para análise das providências cabíveis. Aguardo **retorno formal, urgente e conclusivo**, considerando o risco de interrupção de um serviço essencial. Atenciosamente,

**URGENTE — SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO PENDENTE, AUSÊNCIA DE RETORNO** **À ENEL CEARÁ — Atendimento e Ouvidoria** **Referência:** Ponto de Fornecimento nº 10233992 **Protocolo:** nº 1064872306 **Endereço da unidade consumidora:** Rua Dor Luciano Torres de Melo, nº 00463, 00463. Prezados, Venho, por meio desta, **reiterar formalmente minha solicitação de parcelamento dos débitos vinculados à unidade consumidora acima identificada**, com o objetivo de regularizar a situação financeira e evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Apesar da solicitação já realizada, **até o presente momento não recebi retorno efetivo da Enel Ceará**, tampouco uma resposta conclusiva sobre as condições de parcelamento que possibilitem a regularização da dívida. Ressalto que existe interesse legítimo em solucionar a pendência financeira, tendo sido apresentada uma proposta de pagamento compatível com minha capacidade econômica. O que se busca é uma alternativa viável para quitar os valores devidos, sem comprometer ainda mais o orçamento familiar. A ausência de resposta, entretanto, aumenta a insegurança e a preocupação diante da possibilidade de suspensão de um serviço público essencial, especialmente quando o consumidor demonstra disposição para negociar e cumprir suas obrigações. Diante do exposto, **SOLICITO, COM URGÊNCIA**: 1. **Resposta formal e imediata** sobre o pedido de parcelamento registrado sob o protocolo nº 1064872306; 2. Apresentação de uma proposta de negociação compatível com minha capacidade de pagamento; 3. Esclarecimento sobre a existência de aviso, ordem ou previsão de suspensão do fornecimento de energia; 4. Análise da possibilidade de manutenção do fornecimento enquanto a negociação estiver em andamento, observadas as normas regulatórias aplicáveis; 5. Registro desta manifestação e encaminhamento ao setor responsável pela negociação de débitos, com retorno documentado. Destaco que **não há recusa ao pagamento da dívida**. Pelo contrário, estou buscando uma solução concreta, negociada e responsável para regularizar os débitos. Contudo, a ausência de posicionamento da concessionária impede o avanço da negociação e dificulta a adoção de providências para evitar maiores prejuízos. Solicito, portanto, que a Enel Ceará trate a demanda com a urgência necessária, apresentando uma resposta objetiva e uma solução efetiva. Caso persista a ausência de retorno, reservo-me o direito de encaminhar os registros e protocolos aos órgãos competentes, incluindo a Ouvidoria da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os demais órgãos de defesa do consumidor, para análise das providências cabíveis. Aguardo **retorno formal, urgente e conclusivo**, considerando o risco de interrupção de um serviço essencial. Atenciosamente,