Cumprimento de sentença – Processo nº 3001838-60.2025.8.06.0113 – Cobranças posteriores –

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL **À** **MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.** **DATA DA NOTIFICAÇÃO:** 30 de setembro de 2026 **HORÁRIO DA EMISSÃO:** 14h48min – horário oficial de Fortaleza/CE (UTC-3) **LOCAL DA EMISSÃO:** Juazeiro do Norte/CE – Brasil **ASSUNTO:** Cumprimento de sentença – Processo nº 3001838-60.2025.8.06.0113 – Cobranças posteriores – Solicitação de demonstrativos – Devoluções de compras – Restituição de valores – Tentativa de solução administrativa **NOTIFICANTE:** JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO **PROCESSO JUDICIAL:** 3001838-60.2025.8.06.0113 **ÓRGÃO JUDICIAL:** 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE --- ## 1. DO OBJETO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO Por meio da presente, o NOTIFICANTE formaliza **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL** à **MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.**, especialmente diante da existência do processo judicial nº **3001838-60.2025.8.06.0113**, no qual figuram como requeridos **MercadoPago.com Representações Ltda. e Stone Pagamentos S.A.** A controvérsia judicial decorreu de valores provenientes de vendas realizadas por meio da infraestrutura de pagamentos da Stone e posteriormente direcionados e/ou retidos no ambiente do Mercado Pago. No processo, foi reconhecida a responsabilidade das empresas pela situação discutida, tendo o Tribunal mantido a sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, responsabilidade solidária das fornecedoras, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão registrou, inclusive, que os documentos apresentados não individualizavam adequadamente as operações objeto da controvérsia nem demonstravam, de forma suficiente, a regularidade jurídica dos descontos e da garantia utilizada para justificar a indisponibilidade dos valores. --- ## 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O processo encontra-se atualmente em fase de **CUMPRIMENTO DE SENTENÇA**. Em despacho proferido pela Juíza de Direito **Dra. Samara de Almeida Cabral**, foi determinada a intimação do MercadoPago.com Representações Ltda. e da Stone Pagamentos S.A. para efetuarem o pagamento de: ### **R$ 7.030,14** no prazo de **15 (quinze) dias**, sob pena de aplicação de **multa de 10%**, além do prosseguimento dos atos executivos. A decisão também estabeleceu que, não ocorrendo o pagamento integral, poderão ser adotadas medidas de constrição patrimonial, inclusive por meio dos sistemas **Sisbajud e Renajud**. Dessa forma, a presente notificação não constitui tentativa de rediscutir aquilo que já foi decidido judicialmente, mas busca, antes de novos atos de constrição e de novas demandas, possibilitar uma solução administrativa objetiva, transparente e devidamente documentada. --- Pedido à Empresa REQUERIMENTO FINAL Diante de todo o exposto, **REQUER-SE** que o **MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.**: **I** – apresente demonstrativo detalhado das retenções e movimentações relacionadas ao caso; **II** – esclareça e cesse eventuais cobranças indevidas ou incompatíveis com a situação judicial existente; **III** – informe imediatamente como proceder à devolução dos produtos mencionados; **IV** – viabilize a restituição dos valores das compras após a devolução dos respectivos produtos; **V** – apresente resposta formal, completa e conclusiva sobre todas as questões acima; **VI** – adote as providências necessárias para evitar a geração de novos prejuízos e novas demandas judiciais. A presente manifestação é realizada **SEM RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO, PRETENSÃO, CRÉDITO OU MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL**, servindo também como comprovação da efetiva tentativa de solução extrajudicial.

# NOTIFICAÇÃO FORMAL À OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ **PROTOCOLO CNJ/OUVIDORIA:** 577129 **DATA:** 04/10/2026 **HORÁRIO:** 15h52min **REQUERENTE:** JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO **PROCESSO:** 3001838-60.2025.8.06.0113 **ÓRGÃO:** 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE **REQUERIDOS:** MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e STONE PAGAMENTOS S.A. **DECON/CE:** 2026.09/00016643960 ## I – DO EFETIVO ENCAMINHAMENTO O requerente vem registrar formalmente que, em **04 de outubro de 2026, às 15h52min**, encaminhou à **Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ** relato contendo todos os fatos, informações e documentos relacionados ao processo nº **3001838-60.2025.8.06.0113**, recebendo a respectiva **Confirmação de Envio de Relato – Protocolo nº 577129**. O protocolo constitui o marco formal da ciência da Ouvidoria acerca dos fatos apresentados. ## II – DO OBJETO DA MANIFESTAÇÃO O processo encontra-se em fase de **cumprimento de sentença**, envolvendo Joaquim Jonas de Araújo, MercadoPago.com Representações Ltda. e Stone Pagamentos S.A. O requerente esclarece que **não pretende utilizar o CNJ como instância recursal**, nem requerer alteração do mérito de sentença ou decisão judicial. A manifestação busca exclusivamente possibilitar, dentro das atribuições do Conselho, a análise de eventual questão administrativa, correicional, de tramitação processual, paralisação ou excesso de prazo, caso objetivamente constatados. O crédito judicial indicado no cumprimento de sentença é de **R$ 7.030,14**, havendo ainda decisão relacionada a honorários no valor de **R$ 916,97**. ## III – DOS FATOS ADMINISTRATIVOS E POSTERIORES Também foram apresentados ao CNJ elementos referentes a fatos posteriores e administrativos envolvendo compras, devoluções, restituições, cobranças e movimentações perante o Mercado Pago, destacando-se a compra nº **2000013869431201**, de **06/07/2026**, no valor informado de **R$ 1.129,08**, além da compra identificada pelo código **JW20260122110117**, de **26/01/2026**. Foram igualmente informadas as tentativas de solução administrativa, incluindo: * notificação extrajudicial ao Mercado Pago em **30/09/2026**; * reclamação perante o **DECON/CE**, protocolo nº **2026.09/00016643960**; * Consulta Mercado Pago nº **485783459**; * Registro Banco Central nº **20261431019**; * solicitações de devolução, restituição, demonstrativos e esclarecimentos. Esses fatos são apresentados separadamente do crédito judicial, sem afirmar que integrem automaticamente o título executivo. ## IV – DO PEDIDO DE ANÁLISE Diante do encaminhamento realizado sob o Protocolo nº **577129**, requer: **1.** o recebimento e registro definitivo da manifestação; **2.** a análise dos fatos e documentos apresentados; **3.** a verificação de eventual excesso de prazo, paralisação ou irregularidade administrativa, caso constatados; **4.** se necessário, a solicitação de informações ao órgão judicial competente; **5.** o encaminhamento à unidade competente do CNJ, caso a matéria exija análise específica; **6.** comunicação ao requerente acerca das providências adotadas; **7.** caso algum ponto esteja fora da competência do CNJ, a indicação da via institucional adequada para sua apreciação. ## V – DO PEDIDO DE CELERIDADE O requerente reconhece a existência de prazos e procedimentos próprios para análise das manifestações perante a Administração Pública. Entretanto, considerando a natureza dos fatos apresentados, requer **especial celeridade na análise e no encaminhamento da manifestação**, esperando que eventual providência ou resposta seja apresentada **antes mesmo do término do prazo máximo legal ou regulamentar aplicável, se houver possibilidade administrativa para tanto**. O pedido não pretende impor prazo diverso do legal, mas registrar expressamente a expectativa de uma atuação **eficiente, célere e efetiva**, evitando que o protocolo permaneça sem análise ou encaminhamento além do tempo estritamente necessário. Assim, fica registrado que, desde **04/10/2026, às 15h52min**, o CNJ foi formalmente provocado mediante o **Protocolo nº 577129**, passando o requerente a aguardar resposta e eventual providência institucional. ## VI – DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS O presente encaminhamento não representa desistência, renúncia, quitação, transação ou novação de qualquer direito. Permanecem preservadas todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, inclusive aquelas relacionadas ao cumprimento de sentença e aos fatos posteriores. O requerente reafirma que o objetivo desta manifestação é possibilitar a análise institucional dos aspectos que eventualmente estejam inseridos na competência administrativa ou correicional do CNJ. **Juazeiro do Norte/CE, 04 de outubro de 2026.** **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO** **REQUERENTE/NOTIFICANTE**

# NOTIFICAÇÃO FORMAL À OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ **PROTOCOLO CNJ/OUVIDORIA:** 577129 **DATA:** 04/10/2026 **HORÁRIO:** 15h52min **REQUERENTE:** JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO **PROCESSO:** 3001838-60.2025.8.06.0113 **ÓRGÃO:** 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE **REQUERIDOS:** MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e STONE PAGAMENTOS S.A. **DECON/CE:** 2026.09/00016643960 ## I – DO EFETIVO ENCAMINHAMENTO O requerente vem registrar formalmente que, em **04 de outubro de 2026, às 15h52min**, encaminhou à **Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ** relato contendo todos os fatos, informações e documentos relacionados ao processo nº **3001838-60.2025.8.06.0113**, recebendo a respectiva **Confirmação de Envio de Relato – Protocolo nº 577129**. O protocolo constitui o marco formal da ciência da Ouvidoria acerca dos fatos apresentados. ## II – DO OBJETO DA MANIFESTAÇÃO O processo encontra-se em fase de **cumprimento de sentença**, envolvendo Joaquim Jonas de Araújo, MercadoPago.com Representações Ltda. e Stone Pagamentos S.A. O requerente esclarece que **não pretende utilizar o CNJ como instância recursal**, nem requerer alteração do mérito de sentença ou decisão judicial. A manifestação busca exclusivamente possibilitar, dentro das atribuições do Conselho, a análise de eventual questão administrativa, correicional, de tramitação processual, paralisação ou excesso de prazo, caso objetivamente constatados. O crédito judicial indicado no cumprimento de sentença é de **R$ 7.030,14**, havendo ainda decisão relacionada a honorários no valor de **R$ 916,97**. ## III – DOS FATOS ADMINISTRATIVOS E POSTERIORES Também foram apresentados ao CNJ elementos referentes a fatos posteriores e administrativos envolvendo compras, devoluções, restituições, cobranças e movimentações perante o Mercado Pago, destacando-se a compra nº **2000013869431201**, de **06/07/2026**, no valor informado de **R$ 1.129,08**, além da compra identificada pelo código **JW20260122110117**, de **26/01/2026**. Foram igualmente informadas as tentativas de solução administrativa, incluindo: * notificação extrajudicial ao Mercado Pago em **30/09/2026**; * reclamação perante o **DECON/CE**, protocolo nº **2026.09/00016643960**; * Consulta Mercado Pago nº **485783459**; * Registro Banco Central nº **20261431019**; * solicitações de devolução, restituição, demonstrativos e esclarecimentos. Esses fatos são apresentados separadamente do crédito judicial, sem afirmar que integrem automaticamente o título executivo. ## IV – DO PEDIDO DE ANÁLISE Diante do encaminhamento realizado sob o Protocolo nº **577129**, requer: **1.** o recebimento e registro definitivo da manifestação; **2.** a análise dos fatos e documentos apresentados; **3.** a verificação de eventual excesso de prazo, paralisação ou irregularidade administrativa, caso constatados; **4.** se necessário, a solicitação de informações ao órgão judicial competente; **5.** o encaminhamento à unidade competente do CNJ, caso a matéria exija análise específica; **6.** comunicação ao requerente acerca das providências adotadas; **7.** caso algum ponto esteja fora da competência do CNJ, a indicação da via institucional adequada para sua apreciação. ## V – DO PEDIDO DE CELERIDADE O requerente reconhece a existência de prazos e procedimentos próprios para análise das manifestações perante a Administração Pública. Entretanto, considerando a natureza dos fatos apresentados, requer **especial celeridade na análise e no encaminhamento da manifestação**, esperando que eventual providência ou resposta seja apresentada **antes mesmo do término do prazo máximo legal ou regulamentar aplicável, se houver possibilidade administrativa para tanto**. O pedido não pretende impor prazo diverso do legal, mas registrar expressamente a expectativa de uma atuação **eficiente, célere e efetiva**, evitando que o protocolo permaneça sem análise ou encaminhamento além do tempo estritamente necessário. Assim, fica registrado que, desde **04/10/2026, às 15h52min**, o CNJ foi formalmente provocado mediante o **Protocolo nº 577129**, passando o requerente a aguardar resposta e eventual providência institucional. ## VI – DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS O presente encaminhamento não representa desistência, renúncia, quitação, transação ou novação de qualquer direito. Permanecem preservadas todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, inclusive aquelas relacionadas ao cumprimento de sentença e aos fatos posteriores. O requerente reafirma que o objetivo desta manifestação é possibilitar a análise institucional dos aspectos que eventualmente estejam inseridos na competência administrativa ou correicional do CNJ. **Juazeiro do Norte/CE, 04 de outubro de 2026.** **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO** **REQUERENTE/NOTIFICANTE**

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA** **À MERCADO LIVRE BRASIL LTDA. / MERCADO PAGO BRASIL LTDA.** Eu, **Joaquim Jonas de Araújo**, venho formalizar esta manifestação para registrar que **NÃO houve falta de tentativa de solução administrativa** perante o grupo Mercado Livre/Mercado Pago. Durante longo período utilizei a conta **[[email protected]](mailto:[email protected])** para realizar diversas compras. Entretanto, surgiram problemas relacionados a produtos, defeitos, devoluções, reembolsos e, posteriormente, dificuldades de acesso ao histórico de determinadas compras, situação que vem dificultando a localização e comprovação de operações legítimas realizadas pelo consumidor. Entre os fatos pendentes, destaco: **1. KIT DE DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL** Em **dezembro de 2025, às 18h27**, comuniquei problemas relacionados à compra do produto, que apresentou defeito **antes de 90 dias**. Atualmente não consigo localizar a operação no histórico da plataforma, em razão da indisponibilidade dos dados da compra. **2. BOTA COTURNO MASCULINO SOLA COSTURADA ADVENTURE PALMILHA GEL** Em **05/02/2026, às 11h47 BRT**, foi realizada a compra. O produto não serviu adequadamente e foi solicitada devolução/reembolso. Até o momento, a situação não foi solucionada de forma satisfatória. **3. COMPRA JI20260705132629** Em **06/07/2026, às 11h04**, foi realizada compra utilizando o e-mail do meu filho, **José Israel – [[email protected]](mailto:[email protected])**. Os produtos precisam ser devolvidos e permanecem em minha posse. O valor total de **R$ 1.129,08 foi pago via PIX**, permanecendo pendente a solução definitiva da devolução e do respectivo ressarcimento. **4. COMPRA DE 10 CALCINHAS FIO DENTAL DUPLO** Em **08/04/2026, às 11h59**, foi realizada a compra, cujo histórico atualmente não consigo localizar adequadamente na plataforma. ### DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS É importante registrar que esta **não é a primeira reclamação**. Foram realizados diversos contatos com o Serviço de Atendimento do Mercado Livre/Mercado Pago, incluindo os seguintes protocolos: **485783459; 466029943; 469284951; 464640992; 469272645; 470290164; 456462899**, entre diversos outros atendimentos. Também existe **Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado do Ceará – Delegacia Eletrônica nº 931-267925/2025**, relacionado aos fatos anteriormente comunicados. Portanto, eventual judicialização **não poderá ser atribuída à ausência de oportunidade para solução administrativa**. O consumidor procurou reiteradamente a empresa, comunicou os problemas, forneceu informações, solicitou providências e aguardou uma solução. ### DA RESPONSABILIDADE A presente manifestação deve ser analisada à luz do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente quanto aos deveres de informação, transparência, boa-fé, adequada prestação do serviço e responsabilidade do fornecedor. Eventuais falhas internas de sistema, histórico, atendimento, devolução ou reembolso **não podem ser transferidas ao consumidor**, tampouco a indisponibilidade de determinado registro eletrônico pode, por si só, significar inexistência da compra. Solicito, portanto, que sejam realizados os levantamentos internos necessários, inclusive mediante cruzamento de dados vinculados aos e-mails informados, valores, datas, pagamentos e protocolos de atendimento. ### DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA Considero esta manifestação como **ÚLTIMA TENTATIVA FORMAL DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA**. Requeiro: 1. levantamento integral do histórico das operações relacionadas aos e-mails informados; 2. localização e identificação das compras mencionadas; 3. informação dos respectivos números de operação, vendedores, valores e status; 4. disponibilização dos registros dos atendimentos realizados; 5. providências para devolução dos produtos, quando cabível; 6. realização dos reembolsos/ressarcimentos devidos, especialmente o valor de **R$ 1.129,08 pago via PIX**; 7. esclarecimento sobre eventual indisponibilidade ou desaparecimento de registros no histórico da conta; 8. apresentação de solução individualizada para cada ocorrência; 9. resposta formal, objetiva e conclusiva. ### ADVERTÊNCIA Depois de inúmeras tentativas administrativas, **não há interesse em prolongar indefinidamente uma situação que poderia ter sido solucionada diretamente pela empresa**. Caso não seja apresentada solução efetiva, integral e documentada, serão adotadas as **medidas judiciais cabíveis**, inclusive para buscar restituição de valores, reparação por **danos materiais e morais**, além de outras medidas eventualmente identificadas durante a apuração. Serão apresentados, conforme o caso, **protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento, registros das compras, comunicações, boletim de ocorrência e demais provas disponíveis**, demonstrando que as empresas foram reiteradamente cientificadas dos fatos e tiveram oportunidade concreta de solucioná-los. A presente notificação também tem por finalidade **registrar formalmente a tentativa de solução extrajudicial e a ciência inequívoca das empresas sobre as pendências aqui relatadas**. **Não se trata de ameaça de judicialização. Trata-se do registro formal de que, após inúmeras tentativas administrativas, o consumidor poderá recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reparação integral dos prejuízos comprovados.** Aguardo manifestação formal e solução efetiva para cada ocorrência.

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA** **À MERCADO LIVRE BRASIL LTDA. / MERCADO PAGO BRASIL LTDA.** Eu, **Joaquim Jonas de Araújo**, venho formalizar esta manifestação para registrar que **NÃO houve falta de tentativa de solução administrativa** perante o grupo Mercado Livre/Mercado Pago. Durante longo período utilizei a conta **[[email protected]](mailto:[email protected])** para realizar diversas compras. Entretanto, surgiram problemas relacionados a produtos, defeitos, devoluções, reembolsos e, posteriormente, dificuldades de acesso ao histórico de determinadas compras, situação que vem dificultando a localização e comprovação de operações legítimas realizadas pelo consumidor. Entre os fatos pendentes, destaco: **1. KIT DE DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL** Em **dezembro de 2025, às 18h27**, comuniquei problemas relacionados à compra do produto, que apresentou defeito **antes de 90 dias**. Atualmente não consigo localizar a operação no histórico da plataforma, em razão da indisponibilidade dos dados da compra. **2. BOTA COTURNO MASCULINO SOLA COSTURADA ADVENTURE PALMILHA GEL** Em **05/02/2026, às 11h47 BRT**, foi realizada a compra. O produto não serviu adequadamente e foi solicitada devolução/reembolso. Até o momento, a situação não foi solucionada de forma satisfatória. **3. COMPRA JI20260705132629** Em **06/07/2026, às 11h04**, foi realizada compra utilizando o e-mail do meu filho, **José Israel – [[email protected]](mailto:[email protected])**. Os produtos precisam ser devolvidos e permanecem em minha posse. O valor total de **R$ 1.129,08 foi pago via PIX**, permanecendo pendente a solução definitiva da devolução e do respectivo ressarcimento. **4. COMPRA DE 10 CALCINHAS FIO DENTAL DUPLO** Em **08/04/2026, às 11h59**, foi realizada a compra, cujo histórico atualmente não consigo localizar adequadamente na plataforma. ### DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS É importante registrar que esta **não é a primeira reclamação**. Foram realizados diversos contatos com o Serviço de Atendimento do Mercado Livre/Mercado Pago, incluindo os seguintes protocolos: **485783459; 466029943; 469284951; 464640992; 469272645; 470290164; 456462899**, entre diversos outros atendimentos. Também existe **Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado do Ceará – Delegacia Eletrônica nº 931-267925/2025**, relacionado aos fatos anteriormente comunicados. Portanto, eventual judicialização **não poderá ser atribuída à ausência de oportunidade para solução administrativa**. O consumidor procurou reiteradamente a empresa, comunicou os problemas, forneceu informações, solicitou providências e aguardou uma solução. ### DA RESPONSABILIDADE A presente manifestação deve ser analisada à luz do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente quanto aos deveres de informação, transparência, boa-fé, adequada prestação do serviço e responsabilidade do fornecedor. Eventuais falhas internas de sistema, histórico, atendimento, devolução ou reembolso **não podem ser transferidas ao consumidor**, tampouco a indisponibilidade de determinado registro eletrônico pode, por si só, significar inexistência da compra. Solicito, portanto, que sejam realizados os levantamentos internos necessários, inclusive mediante cruzamento de dados vinculados aos e-mails informados, valores, datas, pagamentos e protocolos de atendimento. ### DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA Considero esta manifestação como **ÚLTIMA TENTATIVA FORMAL DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA**. Requeiro: 1. levantamento integral do histórico das operações relacionadas aos e-mails informados; 2. localização e identificação das compras mencionadas; 3. informação dos respectivos números de operação, vendedores, valores e status; 4. disponibilização dos registros dos atendimentos realizados; 5. providências para devolução dos produtos, quando cabível; 6. realização dos reembolsos/ressarcimentos devidos, especialmente o valor de **R$ 1.129,08 pago via PIX**; 7. esclarecimento sobre eventual indisponibilidade ou desaparecimento de registros no histórico da conta; 8. apresentação de solução individualizada para cada ocorrência; 9. resposta formal, objetiva e conclusiva. ### ADVERTÊNCIA Depois de inúmeras tentativas administrativas, **não há interesse em prolongar indefinidamente uma situação que poderia ter sido solucionada diretamente pela empresa**. Caso não seja apresentada solução efetiva, integral e documentada, serão adotadas as **medidas judiciais cabíveis**, inclusive para buscar restituição de valores, reparação por **danos materiais e morais**, além de outras medidas eventualmente identificadas durante a apuração. Serão apresentados, conforme o caso, **protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento, registros das compras, comunicações, boletim de ocorrência e demais provas disponíveis**, demonstrando que as empresas foram reiteradamente cientificadas dos fatos e tiveram oportunidade concreta de solucioná-los. A presente notificação também tem por finalidade **registrar formalmente a tentativa de solução extrajudicial e a ciência inequívoca das empresas sobre as pendências aqui relatadas**. **Não se trata de ameaça de judicialização. Trata-se do registro formal de que, após inúmeras tentativas administrativas, o consumidor poderá recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reparação integral dos prejuízos comprovados.** Aguardo manifestação formal e solução efetiva para cada ocorrência.