A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Os documentos exigidos para fazer a união estável são o CPF e o RG originais se ambos parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.

O processo para fazer a união estável é muito simples: o casal deve se apresentar a um cartório de notas oficializar o compromisso perante ao escrivão. Após o pagamento de uma taxa, que varia de estado para estado no Brasil, a certidão será emitida.

Lista aumenta para requerer benefício do INSS

As leis sobre Previdência Social garante aos companheiros a condição de dependentes dos Segurados. Assim, os companheiros podem receber os benéficos do INSS garantidos aos dependentes do segurado.

O primeiro passo para dar entrada no recebimento do benefício é ligar 135 ou acessar o site www.mpas.gov.br para agendar seu atendimento. Para o companheiro dar entrada nos benefícios deverá comprovar sua condição de dependente perante o INSS para receber o benefício. Para isso, deverá apresentar, cumulativamente, em uma das agências do INSS os seguintes documentos, em até 30 dias sob pena de indeferimento:

• CPF (apresentação obrigatória se optar por recebimento em conta corrente bancária);
• Documento de identificação (Carteira de Identidade/CTPS ou outro qualquer);
• Requerimento assinado emitido pela Internet (impresso);
• Cópia autenticada da certidão de óbito.

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 Apresentar, ainda, no mínimo três dos documentos abaixo:

• Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
• Disposições testamentárias;
• Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;
• · Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
• Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados.
• Certidão de Nascimento filho havido em comum;
• Certidão de Casamento Religioso;
• Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil;
• Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
• Conta bancária conjunta;
• Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
• Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
• Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
• Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
• Quaisquer outros documentos que possam certificar a união.

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