PROTESTE move ação coletiva contra reajuste de 23,59% na conta de água do Distrito Federal

A Ação Civil Pública que tramita na 1ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (processo 2015.01.1.091722-3), foi proposta contra a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), com o objetivo de barrar o reajuste de 23,59 % na conta de água e esgoto de Brasília.

O reajuste aplicado foi o mais alto de todo o país e ficou muito superior à inflação do período (6,41%) e ao reajuste dos salários.

A empresa antecipou o aumento da tarifa, alegando a necessidade de recompor o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. A Caesb alegou que a concessão de bônus de 20% ao consumidor, previsto na Lei Distrital nº 4.341/2009, desde o início da crise hídrica, derrubou seu faturamento. Ou seja, com a tarifa extraordinária, quer que o consumidor devolva os valores que recebeu na modalidade de bônus, mas continue economizando água.

Na ação, pedimos a declaração da abusividade do aumento, em vigor desde março e a restituição em dobro, nas próximas tarifas, de valores cobrados dos consumidores.

A Proteste aguarda a ADASA e CAESB juntarem contestações. Ambas empresas já foram regularmente citadas. Há um agravo de Instrumento ultimado com manutenção do indeferimento da liminar.