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Não a outras cobranças na conta de luz
03 abr 2013
A origem da campanha foi a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que permite a cobrança de serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas e outros.
Desde a consulta pública sobre o tema a PROTESTE, juntamente com outras entidades de defesa do consumidor que integram a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, manifestou-se contra a medida. As cobranças de terceiros colocam em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Mesmo com a posição contrária das entidades de defesa do consumidor, a agência reguladora, publicou a Resolução ANEEL 581, de 05/11/2013, regulamentando o assunto.
Diante do fato a PROTESTE e as outras entidades de defesa do consumidor recorreram administrativamente junto à ANEEL com o objetivo de alterar o texto da Resolução, minimizando os prejuízos que tal medida trazem para o consumidor.