Reivindicações

Reiterando ofício enviado em maio/14, solicitamos do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor a adoção de medidas cabíveis no sentido de pressionar o Denatran a promover sistema que viabilize constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de 1 (um) ano,  em atendimento à portaria conjunta n°69 de 15 de dezembro de 2010.

A PROTESTE encaminhou contribuição à Consulta Pública nº 29/2014 da ANVISA, sugerindo a alteração do inciso IV do §1º do art. 6 da minuta para limitar a quantidade máxima de glúten em 10 ppm (partes por milhão em mg/kg) nos alimentos declarados "sem glúten". A redação atual limita em 20 ppm, com base no que foi estabelecido pelo Codex Alimentarius em 2008.

Os estudos científicos mais recentes, porém, indicam que uma ingestão diária de glúten de <10 mg não deve causar alterações histológicas significativas. Entendemos que a ANVISA não deve ignorar a clara tendência mundial de redefinir como seguro 10 ppm a quantidade limítrofe de glúten para que um alimento seja considerado “livre de glúten”, sobretudo à luz do princípio da precaução que deve nortear as medidas de Saúde Pública.

Apesar de ser um sabonete líquido, na embalagem do Palmolive Nutri-Milk, aparece em destaque a palavra hidratante e o consumidor pode ser induzido a erro ao adquirir o produto. Por conta desta irregularidade, a PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício para a Colgate-Palmolive pedindo a alteração da rotulagem de modo que a palavra “Hidratante” deixe de ter destaque maior que “Sabonete Líquido”. 

Pedimos aos Correios o cancelamento de taxa de R$ 12,00 para retirar mercadorias importadas já tributadas.A taxa não tem embasamento legal e é considerada abusiva por repassar ao consumidor as despesas de apoio operacional no recebimento e despacho do produto, sem qualquer contraprestação ao destinatário.

Enviamos ofícios ao Procon do Rio, ao Corpo de Bombeiros, à Vigilância Sanitária e à Prefeitura pedindo providências em relação as precárias condições a que foram submetidos os torcedores belgas no camping De Village, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.

Pedimos veto presidencial à emenda incluída na medida provisória (MP) 638, aprovada pelo Congresso no fim de maio/14. Ela flexibiliza as regras para a operação de linhas de ônibus interestaduais e internacionais no país em prejuízo dos passageiros. 

Manifestação contrária ao substitutivo ao PL4015/2012 aprovado na CDEIC, e ao relatório apresentado na CDC. Entendemos que as milhas aéreas deveriam ser imprescritíveis, como assinalado no texto original do PL e em consonância com decisão prolatada na Justiça de SP. Pedimos ainda a convocação de uma Audiência Pública para discussão do tema.

Questionamento ao Governador se houve autorização das agências reguladoras do setor para multar os moradores da Grande São Paulo abastecidos pela Sabesp que gastarem água acima da média de consumo. Essa multa somente seria admitida em caso de restrição no fornecimento, o que ainda não foi assumido pelo Estado. 

Solicitamos da ANVISA informações sobre como tem sido os procedimentos fiscalizatórios para coibir a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos termos do artigo 3º da Lei 9.294/96 com a redação alterada pelo artigo 49 da Lei 12.546/11. 

As operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo foram notificadas por prática abusiva. As empresas vinculam a entrega do microchip para os clientes que compram novos aparelhos de celular à contratação de um plano pós-pago ou mais caro. À Anatel solicitamos adoção de medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação.