Foi vetada proposta de anistia a multa de planos de saúde

Entre as razões apresentadas para o veto, está o argumento de que a redução das multas poderia incentivar a prestação inadequada do serviço de saúde. A proposta estava em emenda ao texto da Medida Provisória MP 627 sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, incluída na Câmara dos Deputados. Após a aprovação também pelo Senado Federal, as entidades apelaram para a presidente Dilma vetar a proposta.

A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representava um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelecia um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitassem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderiam ser aplicadas, em cada violação que cometessem aos direitos dos consumidores.

A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. "Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando desequilíbrio regulatório", diz o texto que explicita as razões do veto.

O novo texto propunha teto para penalidades, enquanto a lei atual determina multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. A aprovação da emenda representaria um perdão de cerca de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo estimativa do Ministério da Saúde.

Em 16 de abril a PROTESTE, a Fundação Procon/SP, Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO), Associação Procons Brasil, Idec e Abrasco enviaram carta à presidente Dilma, solicitando o veto presidencial ao artigo da MP 627 que reduziria a atuação da Agência na aplicação das multas.