#content#
Telecomunicações
Propostas da PROTESTE para melhoria da telefonia fixa
03 fev 2014Contribuição da PROTESTE Associação de Consumidores à Consulta Pública nº 53 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as metas de universalização da telefonia fixa, alerta que ela não substitui a obrigatoriedade de a agência, depois de fixar os termos da minuta dos aditivos aos contratos de concessão, submetê-la à apreciação e contribuição da sociedade, no prazo de 24 meses antes do início de vigência da próxima revisão quinquenal.
Ao responder aos questionamentos da Consulta Pública, a PROTESTE se surpreendeu com a ausência de referências a dados fundamentais para que se possa opinar a respeito de diretrizes a orientar políticas públicas de telecomunicações para os próximos cinco anos.
O termo modicidade tarifária não foi encontrado nenhuma vez no texto de subsídio da agência para responder aos questionamentos feitos. Assim como não há menção ao fato de que os consumidores, há 15 anos, pagarem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que teve parte insignificante utilizada para a democratização dos serviços. Estão contingenciados mais de R$ 10 bilhões que poderiam estar sendo utilizados na universalização da banda larga, caso o Poder Executivo cumprisse o determinado pelo art. 65, parágrafo 1º, da Lei Geral de Telecomunicações.
A impressão da Associação é que a análise da agência está marcada por parcialidade, omitindo dados fundamentais e induzindo a sociedade a concluir no sentido de que a telefonia fixa não faz mais sentido. Apesar de haver queda na contratação de linhas fixas das concessionárias e do tráfego de voz nos orelhões, os consumidores continuam contratando as linhas fixas das empresas competidoras.
A importância dos telefones públicos, por exemplo, é incontestável no País, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar. A média mensal de recarga é de R$ 5,00.
O Brasil ocupa os últimos lugares no ranking da União Internacional de Telecomunicações (UIT) de tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo.
Para mudar este panorama, de apenas 22 telefones fixos por 100 habitantes, a PROTESTE propõe que a Anatel faça a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica. E possibilite que a infraestrutura da telefonia fixa já implantada possa ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços.
É preciso também atender efetivamente as áreas rurais. E garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão. A Associação lembra a necessidade de medidas para impedir a degradação das concessões e viabilizar que a infraestrutura a elas vinculadas tenha utilidade para o desenvolvimento do setor como um todo e para o desenvolvimento econômico e social do país.
A Anatel deve promover a revisão da estrutura tarifária do STFC, orientando a fixação de tarifas pelo custo. E os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização devem ser utilizados para redução das tarifas. Dessa forma, os itens do Plano Básico e os Telefones Públicos cumpririam os seus papéis de atender de forma universal todos os cidadãos brasileiros – dos mais pobres aos mais ricos. Enquanto os valores da assinatura básica e telefonia móvel forem proibitivos, como são hoje, a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas à cada região e localidade, avalia a entidade na contribuição enviada em 31 de janeiro.
Para melhoria da qualidade do serviço, a PROTESTE propõe a liberação pelo governo federal dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) para incrementar a fiscalização; adoção de tecnologia para a fiscalização, propiciando o acompanhamento pela agência em tempo real da atuação das empresas; e um sistema mais efetivo de penalização por descumprimento de obrigações relacionadas à qualidade.
A PROTESTE aponta ainda como fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), recentemente aprovado pela agência, seja feita de forma muito criteriosa e transparente. Isso evitará que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões.
Ao responder aos questionamentos da Consulta Pública, a PROTESTE se surpreendeu com a ausência de referências a dados fundamentais para que se possa opinar a respeito de diretrizes a orientar políticas públicas de telecomunicações para os próximos cinco anos.
O termo modicidade tarifária não foi encontrado nenhuma vez no texto de subsídio da agência para responder aos questionamentos feitos. Assim como não há menção ao fato de que os consumidores, há 15 anos, pagarem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que teve parte insignificante utilizada para a democratização dos serviços. Estão contingenciados mais de R$ 10 bilhões que poderiam estar sendo utilizados na universalização da banda larga, caso o Poder Executivo cumprisse o determinado pelo art. 65, parágrafo 1º, da Lei Geral de Telecomunicações.
A impressão da Associação é que a análise da agência está marcada por parcialidade, omitindo dados fundamentais e induzindo a sociedade a concluir no sentido de que a telefonia fixa não faz mais sentido. Apesar de haver queda na contratação de linhas fixas das concessionárias e do tráfego de voz nos orelhões, os consumidores continuam contratando as linhas fixas das empresas competidoras.
A importância dos telefones públicos, por exemplo, é incontestável no País, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar. A média mensal de recarga é de R$ 5,00.
O Brasil ocupa os últimos lugares no ranking da União Internacional de Telecomunicações (UIT) de tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo.
Para mudar este panorama, de apenas 22 telefones fixos por 100 habitantes, a PROTESTE propõe que a Anatel faça a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica. E possibilite que a infraestrutura da telefonia fixa já implantada possa ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços.
É preciso também atender efetivamente as áreas rurais. E garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão. A Associação lembra a necessidade de medidas para impedir a degradação das concessões e viabilizar que a infraestrutura a elas vinculadas tenha utilidade para o desenvolvimento do setor como um todo e para o desenvolvimento econômico e social do país.
A Anatel deve promover a revisão da estrutura tarifária do STFC, orientando a fixação de tarifas pelo custo. E os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização devem ser utilizados para redução das tarifas. Dessa forma, os itens do Plano Básico e os Telefones Públicos cumpririam os seus papéis de atender de forma universal todos os cidadãos brasileiros – dos mais pobres aos mais ricos. Enquanto os valores da assinatura básica e telefonia móvel forem proibitivos, como são hoje, a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas à cada região e localidade, avalia a entidade na contribuição enviada em 31 de janeiro.
Para melhoria da qualidade do serviço, a PROTESTE propõe a liberação pelo governo federal dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) para incrementar a fiscalização; adoção de tecnologia para a fiscalização, propiciando o acompanhamento pela agência em tempo real da atuação das empresas; e um sistema mais efetivo de penalização por descumprimento de obrigações relacionadas à qualidade.
A PROTESTE aponta ainda como fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), recentemente aprovado pela agência, seja feita de forma muito criteriosa e transparente. Isso evitará que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões.
Siga um tópico
-
Telecomunicações