PROTESTE é a contra o PLC 28/2017 que visa acabar com os aplicativos de transporte

Nesta terça-feira, 31, o Senado Federal votará o PLC28/2017, que deixará mais rígidas as regras para serviços de aplicativos de transporte individual. A PROTESTE Associação de Consumidores é contra o PL, pois, apesar de propor uma regulamentação, dificultará a execução dos aplicativos, prejudicando os consumidores.

Na avaliação da PROTESTE, os aplicativos que conectam motoristas particulares e passageiros são ferramentas que facilitam a vida do consumidor, trazem economia em relação ao cobrado pelos táxis e de maneira geral apresentam uma evolução na prestação deste serviço, de grande importância para mobilidade urbana.

Além disso, quanto mais opção para o consumidor, melhor para fazer uma escolha adequada do serviço que deseja. Não se pode fechar os olhos a novos modelos de negócio, principalmente os de consumo colaborativo em período de crise.

Em que pese isso, é evidente que uma regulamentação se faz necessária, desde que haja um amplo debate e que o resultado seja para trazer benefícios ao consumidor, o que não ocorre no referido projeto.

O projeto, caso seja aprovado, acabará com os aplicativos de mobilidade, uma vez que serão exigidas diversas “regulações” que dificultarão a aplicação dos aplicativos. Seguem algumas dessas questões apontadas pelo Uber:

1. Exige que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis;
2. Autoriza os municípios a proibirem os apps quando quiserem;
3. Faz com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida;
4. Todos os motoristas precisam ter veículos próprios - não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros;
5. Proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas.

A PROTESTE acredita que é necessária a regulamentação dos aplicativos de transporte, porém, é preciso ter cautela e um amplo debate para que as mudanças sejam feitas e tragam benefícios ao consumidor final. Transformar os aplicativos de transportes em taxis, além de não acompanhar a evolução tecnológica mundial, não trará qualquer modernização ao setor, bem como não ampliará as opções concorrenciais aos consumidores, muito pelo contrário, as restringirão.

Na avaliação da PROTESTE, trata-se de serviço que concede ao consumidor um direito de escolha, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como fomenta a livre iniciativa, por meio de concorrência, que traz ao mercado uma melhoria natural na prestação do serviço.