O direito à informação, de saber com antecedência e clareza em que períodos haverá interrupção do abastecimento de água, como garante o Código de Defesa do Consumidor, precisa ser respeitado. E para ajudar o consumidor a enfrentar esta crise de escassez de água, a PROTESTE está lançando a Cartilha da Água. 

A publicação online inclui informações sobre como garantir a qualidade da água eventualmente adquirida de fornecedores particulares, em caso de racionamento. Afinal, a falta de água causa bem mais do que desconforto e dificuldade nas atividades pro­dutivas. Afeta diretamente a saúde da população.

E, ainda, a cartilha enumera medidas individuais e coletivas que podem ser adotadas para evitar que a estiagem, que pode se repetir outras vezes, nos prive do abastecimento de água, comprometendo nossa saúde e qualidade de vida, num país com uma das maiores reservas de água doce do planeta.

Código de Defesa do Consumidor

O consumidor tem direito à informação a respeito de qualquer interrupção, descon­tinuidade do serviço, ou mesmo de pequenos cortes, rodízio ou racionamento. 

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra for­ma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Se o abastecimento for comprometido, a PROTESTE orienta os consumidores para o direito de pleitear a reparação pelos prejuízos sofridos. Afinal, os serviços de saneamento básico (água e esgoto) são essenciais e devem ser prestados de forma contínua, adequada e eficiente.

O consumidor poderá, por exemplo, recorrer a PROTESTE ou ao Juizado Especial Cível para requerer o abatimento proporcional do valor cobrado e/ou o ressarcimento dos gastos para suprir a falta de água na residência, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Entre as medidas coletivas a cartilha sugere

• Cobrar dos políticos comprometimento com a causa da água;
• Denunciar desperdícios;
• Alertar a concessionária para vazamentos em locais públicos;
• Apoiar abaixo-assinados, petições, campanhas e outras ações que exijam do poder público melhor gestão da água.