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Transporte
PROTESTE pede para Anac rever medidas prejudiciais a passageiros em Congonhas
07 jul 2016A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cobrando medidas contra o retrocesso aos direitos dos consumidores com a permissão do governo para que as empresas aéreas aumentem a margem de atraso e cancelamento de voos em Congonhas, justamente o aeroporto que tem maior movimentação de viagens de negócios.
Na avaliação da PROTESTE, essa tolerância prejudica a parte vulnerável nessa relação, o passageiro, que se sujeitará a esperas mais longas e cancelamentos de voos. Cabe à Anac fazer cumprir os direitos dos passageiros, que preveem assistência progressiva (comunicação, alimentação e acomodação) de acordo com o período da demora na saída do voo, ou em caso de cancelamento. É o que prevê a Resolução nº 141/2010. A Agência pode autorizar a ampliação da tolerância máxima de atraso (que a resolução permite em 60 minutos) quando há ocorrência de caso fortuito ou força maior. Neste caso ficou evidente que a intenção foi restringir o direito à assistência material, beneficiando as empresas.
Há dois anos, os voos cancelados não podiam superar 10% do total e agora passaram para 20%. E os atrasos toleráveis que eram de 20% serão possíveis em até 25% dos voos. Ou seja, há mais chance de o passageiro chegar atrasado ao destino sem que as empresas sejam punidas com a perda do espaço para operar em Congonhas. Consumidores prejudicados devem recorrer à entidades de defesa do consumidor como a PROTESTE ou até mesmo ao Juizado Especial Cível.
Essas mudanças vão na mesma direção das propostas que passaram por audiência pública até o dia 2 de maio e aguardam regulamentação para alteração nas condições gerais de transporte aéreo e de assistência ao passageiro. A PROTESTE pede que essas mudanças não sejam implementadas. Além de eliminar o direito de franquia da bagagem, a Anac quer limitar o direito à refeição e à hospedagem quando o voo atrasa mais de quatro horas. A assistência valeria apenas por um dia
Se as novas regras forem aprovadas, deixa de valer o direito de transportar até duas malas com 32 quilos cada, nas viagens internacionais. As empresas terão liberdade para fixar a franquia, que no caso de viagens dentro do País, é de 23 quilos. A partir de 2018, as empresas estarão liberadas para cobrar ou não pelas malas despachadas.
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