PROTESTE move Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia

A PROTESTE ingressou com Ação Civil Pública em face da VIVO, OI, CLARO, TIM, e NET para que sejam impedidas de comercializarem novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia do 3G e da internet fixa. Além disso, pedimos na ação que as operadoras sejam condenadas a adequarem suas práticas na contratação do Serviço de Conexão à Internet aos termos do inc. IV, do art. 7º e caput do art. 9º, da Lei 12.965/2014, afastando-se a incidência do art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL, impedindo-as de alterar contratos celebrados antes da vigência do Marco Civil da Internet e de comercializarem:

Planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à internet depois de esgotadas as franquias;
Planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.
A ação tramita na 9ª Vara Cível de São Paulo, Processo número: 1045633-86.2015.8.26.0100.