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Produtos
Discriminação dos impostos na nota fiscal
10 dez 2012
A partir de junho de 2013 as notas fiscais terão que informar o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor, por conta da Lei 12.741/12 publicada em 10 de dezembro de 2012.
Esta é uma luta da PROTESTE desde 2007, quando o PL 1472/07 foi apresentado no Senado.
A medida será um grande avanço na transparência das relações de consumo. Somente o consumidor bem informado sobre quanto os tributos encarecem os produtos, se preocupa com desperdício e malversação de dinheiro público.
A partir de 2013, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Esta é uma luta da PROTESTE desde 2007, quando o PL 1472/07 foi apresentado no Senado.
A medida será um grande avanço na transparência das relações de consumo. Somente o consumidor bem informado sobre quanto os tributos encarecem os produtos, se preocupa com desperdício e malversação de dinheiro público.
A partir de 2013, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
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