Telefone fixo pré-pago é prejuízo certo

A nova modalidade de telefone fixo pré-pago, chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice), pevisto para ser disponibilizado a partir de julho pelas operadoras, não vai resolver o problema da população de baixa renda, que não tem acesso ao telefone. O consumidor vai pagar uma assinatura para não ter franquia, o que a PRO TESTE considera um absurdo. Haveria vantagem apenas para quem recebe chamadas, e não faz ligações, já que a taxa mensal da assinatura é mais barata.

O Sistema pré-pago de telefonia fixa foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em dezembro do ano passado, e foi alvo de críticas do próprio Ministro das Comunicações e da PROTESTE, na época (leia mais em PRO TESTE critica mudanças na telefonia). No entanto, o Ministério das Comunicações não conseguiu implantar o telefone social, que substituiria a proposta do Aice. O telefone social para ser criado, com limitação às famílias com renda de até três salários mínimos, exigia a alteração da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, continua sem se concretizar a proposta de universalização da telefonia fixa no Brasil, prometida desde a privatização do sistema Telebrás. O celular pré-pago vem substituindo o telefone fixo, por não ter assinatura básica, mas se paga até o dobro pelo custo da ligação.

Os contratos antigos, assinados antes de dezembro de 2005, já previam a comercialização desses planos alternativos. Entretanto, não foram oferecidos pelas empresas, apesar de autorizados pela Anatel. Conforme previsto nos novos contratos (assinados depois de dezembro), as concessionárias de telefonia fixa deverão oferecer o sistema pré-pago de telefonia fixa aos consumidores de localidades com mais de 500 mil habitantes até 30 de junho próximo; até 31 de dezembro de 2006, em localidades com mais de 300 mil habitantes; até 30 de junho de 2007, em localidades com mais de 100 mil habitantes; e até 31 de dezembro de 2007, em todas as localidades com acesso individual.

O Aice usa o plano básico em minutos como referência tarifária para fixação da taxa de atendimento. No entanto, esse modelo tarifário não está definido e a cobrança por minuto foi adiada para o ano que vem. A assinatura mensal será de R$ 16,50 sem impostos (em São Paulo, em torno de R$ 23,00 com impostos).

Nesse plano, o consumidor pagará a mesma tarifa de ligação local dos demais planos, com acréscimo da taxa de atendimento, de valor equivalente a 2 minutos de conversação. Além disso, mesmo pagando a assinatura, não há franquia de pulsos (100 pulsos), que existe na linha normal de telefone fixo. O consumidor do Aice não poderá usufruir das tarifas reduzidas nas madrugadas e finais de semana. O preço da habilitação do AICE será próximo ao da habilitação do plano básico, não havendo obrigação da concessionária de parcelá-lo.

Vera Lúcia Ramos
Assessora de Imprensa PRO TESTE
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