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PROTESTE: atenção com lei do inquilinato
25 jan 2010As mudanças na lei do inquilinato começam a valer e podem afetar a vida de mais de 28 milhões de brasileiros que vivem em casas e apartamentos alugados. A PROTESTE se preocupa com a agilização do despejo sumário dos inquilinos. E avalia que já que ficou mais fácil despejar o mau pagador, deveria ser reavaliada a forma de garantia.
Com o atraso de um único mês de aluguel, o inquilino pode ser despejado. Isso é muito preocupante porque há situações de endividamentos momentâneos e a moradia é um direito social.
As alterações simplificam e aceleram a retomada do imóvel por falta de pagamento. Não basta mais se comprometer, depois de citado o devedor tem 15 dias para pagar os atrasados. Se isso não acontecer, assim que o juiz julgar procedente a ação de despejo, o inquilino terá 30 dias para sair.
Veja as principais alterações nas regras de locação
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Nova lei do inquilinato |
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| Despejo | Como era | Como ficou |
| Atraso no pagamento | O locatário que entrava na Justiça podia ficar até um ano e meio no imóvel até o julgamento dos recursos | Agora com um dia de atraso no aluguel o locador pode entrar com ação de despejo. O locatário tem 15 dias para contestar a cobrança. |
| Despejo liminar por falta de garantia | Demorava em média 14 meses | Vai levar entre quatro e seis meses |
| Despejo por falta de pagamento | ão havia | Poderá ser feito em 15 dias |
| Execução do despejo | O inquilino tinha 15 dias para contestar ou pedir prazo | O inquilino mantém o prazo de 15 dias para desocupação: se não o fizer, o mesmo mandado poderá ser usado na sequência |
| Fiador | Não tratava da questão. E se aplicava o Código Civil |
Pode sair ao fim do contrato original; o locatário poderá substituí-lo em até 30 dias. Pode sair se houver alteração do valor do aluguel ou separação ou divórcio. Mas tem que avisar e continua como fiador por 120 dias . |
| Saída do imóvel antes de acabar o contrato | O inquilino era obrigado a pagar total da multa estabelecida em contrato | O inquilino pagará multa proporcional ao tempo restante |