Aice não garante telefone para baixa renda

Na contribuição à consulta pública sobre o Acesso Individual Classe Especial (Aice) destinado a famílias de baixa renda,  a PROTESTE Associação de Consumidores deixou claro à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)  que esse programa não é a forma ideal para universalizar a telefonia fixa no Brasil. Para isso ocorrer defende a redução do preço atual da assinatura básica, dos atuais R$ 40 mensais para R$ 14.

Na avaliação da PROTESTE o Aice é discriminatório porque o serviço é destinado apenas para os inscritos no programa Bolsa Família, o que é vedado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Caso o governo e a Anatel insistam na manutenção deste plano ilegal,  a PROTESTE  propõe que sejam adotados os critérios de elegibilidade previstos na Lei 12.212∕2010, da tarifa social de energia elétrica.

Pelo decreto, serão beneficiados com a tarifa a família  inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

O processo de inscrição no cadastro único é difícil. E nas regiões sul e sudeste a renda familiar média supera o parâmetro legal mas há famílias que precisam ser alvo de políticas sociais e não poderão contratar o Aice. Com tais regras parcela da população que deveria ser beneficiada continuará escrava do celular pré-pago que é desvantajoso pelo elevado custo das ligações.

A revisão tarifária para que seja cobrada uma assinatura básica de R$ 14,00, proposta pela PROTESTE  à Anatel há mais de um ano, resolveria o problema. E permitiria ao consumidor fazer chamadas sem limite na rede da concessionária, com a cobrança excedente de chamadas de longa distância, para celulares e terminadas na rede de outras prestadoras.

Criado há mais de cinco anos para beneficiar a população de baixa renda com telefonia fixa a preço reduzido da assinatura básica, o Aice não chegou a emplacar por causa dos custos elevados. O programa atualmente tem apenas 184 mil assinantes e funciona no sistema pré-pago com assinatura a R$ 24,40 mensais. A pretensão é atingir 13 milhões de beneficiários com as mudanças.

Pelo sistema atual do Aice é preciso comprar créditos para conseguir fazer ligações.Com as mudanças que estão sendo propostas, a assinatura básica mensal, descontados os impostos, passaria de R$ 17,23 para R$ 9,50. Mas será exigida a participação no programa Bolsa Família de pelo menos um morador da residência onde a linha será instalada.

O valor atual da assinatura básica da telefonia fixa não se justifica  se ela foi criada para custear os investimentos em implantação de rede por parte das empresas de telefonia, que hoje está pronta. A lógica da Lei Geral de Telecomunicações é manter os telefones de uso público e o Plano Básico acessíveis a todos os cidadãos – especialmente os mais pobres. E é  permitido às concessionárias a oferta de planos alternativos, desde que de forma não discriminatória.

As mudanças em análise incluem também a adoção de uma franquia de 90 minutos para ligações locais entre telefones fixos. O serviço terá as opções de pós-pago e pré-pago com o mesmo preço de tarifas.O valor estimado do pacote de 90 minutos locais passará de R$ 39,14 para R$ 13,31. O prazo de instalação passará de 30 para sete dias.