Entidades apoiam a CPI sobre celular

As entidades integrantes da Campanha Banda Larga é um direito seu! - da qual a PROTESTE participa - encaminham ofício para o presidente da Câmara Federal, nesta segunda-feira (3), manifestando apoio ao pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as prestadoras de telefonia móvel.

A proposta é investigar os preços da tarifa de interconexão, que é cobrada nas ligações feitas de um aparelho ligado a uma determinada empresa de telefonia para celular operado por outra operadora. A título de remuneração de redes (interconexão), essa tarifa vem sendo utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações.

Os principais efeitos dessa prática têm sido as elevadas tarifas cobradas do consumidor, bem como os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço. As tarifas de interconexão das redes das operadoras têm valor médio de R$ 0,42 por minuto. “As empresas de telefonia no Brasil cobram muito mais caro do usuário brasileiro. Na Índia essa tarifa de interconexão é de US$ 0,01. Na China o custo é de US$ 0,03”, afirmou o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), autor do pedido da CPI.

Há práticas abusivas adotadas pelos grupos econômicos com poder de mercado significativo, que cobram dos concorrentes em média R$ 0,40 pelo minuto e R$ 0,03 de seus consumidores. Isto tem distorcido de forma ilegal, ferindo não só o direito dos consumidores ao acesso a serviços públicos e à interconexão, mas também a legislação de proteção à concorrência.

Apesar da obrigatoriedade da interconexão para operação integrada das redes de telecomunicações, de acordo com dados da Anatel, tem crescido o número de chamadas intra-redes de uma mesma operadora e um decréscimo das chamadas inter-redes. Desta forma, o consumidor tem prejudicado o direito a liberdade de escolha, e de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço.

O requerimento que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi protocolado em 8 de agosto. Pelo regimento, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas para pedir a instauração de CPI. Mas o autor do pedido informa que mais de 240 parlamentares aderiram ao requerimento. Há um abaixo-assinado para adesões à criação da CPI: Eu apoio a CPI para redução das altas tarifas de celular:http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/9873/1

Cabe ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) analisar se o requerimento pela criação da comissão “tem foco” e se respeita a “forma regimental”, antes de decidir se acolhe ou não o pedido. Ele concorda que ela poderá possibilitar ao Congresso “contribuir” para o aperfeiçoamento dos serviços das operadoras.

• Trata-se de distorção, pois o respeito aos preceitos expressos no dispositivo legal acima transcrito é fundamental para a realização de direitos básicos que a LGT atribui aos consumidores, tais como a liberdade de escolha e de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço , nos termos do art. 3º,  incs. II e III, da LGT.
• Ou seja, estão sendo violados os mecanismos legais cuja finalidade é a garantia de que a interconexão entre redes de diversos prestadores esteja a serviço da finalidade social que se deve atribuir às redes de telecomunicações – a viabilidade de ampla comunicação.
• O pior é que setores da ANATEL já identificaram o problema e, por meio de informes técnicos já publicados, indicam a viabilidade de a agência adotar medidas para solucioná-lo. Porém, interesses privados e que vão de encontro ao interesse público têm preponderado nas últimas decisões do Conselho Diretor.
• O Conselho Diretor da ANATEL vale-se de sua omissão ilegal configurada há mais de cinco anos de instituir o modelo de custos, para justificar outra ilegalidade – sua inércia em atuar definindo um valor de referencia para o VU-M.
• Evidente, portanto, que as trilhas da evolução do acesso aos serviços de telecomunicações vem cursando desde as privatizações, estão inadequadas à sua importância para a inclusão social.
• Esse cenário se agrava quando constatamos que o atual governo tem centrado nas infraestruturas móveis o foco para o desenvolvimento da banda larga, que se configura como serviço de interesse coletivo e essencial e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país.
• Considerando, então, o papel do Congresso Nacional para o acompanhamento da atuação da ANATEL e do setor de telecomunicações, é que as entidades signatárias vêm a Vossa Excelência manifestar seu apoio ao pedido de instalação da CPI, a fim de conferir transparência no trato deste tema que tantos prejuízos tem trazido para toda a sociedade brasileira.