Fim da assinatura básica do telefone fixo

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia como importante a medida, desde que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) foi alterada permitindo às empresas oferecer todos os serviços de telecomunicações. Hoje não tem sentido o consumidor ser onerado com esta cobrança, que se tornou injusta, pois já pagaram, e pagaram muito caro, pela expansão da infraestrutura.

Antes da lei 12.485 de 2011, havia restrição de atuação, e as empresas que ofertavam a telefonia fixa não podiam oferecer outros serviços. E a assinatura básica servia para custear a infraestrutura da rede, de forma a garantir a universalização do serviço. Mas desde 2006 a estruturação da rede foi concluída.

Enquanto havia restrição na LGT e não houve a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa a PROTESTE fez campanha pela redução de 70% do valor cobrado pela assinatura básica, como alternativa para a universalização da telefonia fixa e aproveitamento da rede ociosa. E defendia que não houvesse limite de chamadas locais, apenas das ligações para celulares e de longa distância.

A assinatura básica foi criada com a privatização do setor de telecomunicações em 1998. Hoje há cerca de 45 milhões de linhas de telefone fixo e mais de 10 milhões delas estão  ociosas. Desde o processo de privatização da telefonia no Brasil os consumidores são punidos com aumentos excessivos e com a cobrança abusiva da assinatura básica.

Hoje, o consumidor  que tem o plano básico é obrigado a pagar 40 reais para ter um telefone fixo em casa e, com esse valor,  tem direito a só 200 minutos de chamadas locais. Dados da ONU mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e ruim. A telefonia fixa no Brasil é 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, seis vezes mais cara que na Argentina, três vezes mais cara que na China, e quase duas vezes mais cara que no México.