Frente cobra TCU sobre erro na conta de luz

A PROTESTE Associação de Consumidores, a Fundação Procon-SP, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), organizações que compõem a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, participam nesta quarta-feira, como interessados, no julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o erro na conta de luz. O processo definirá a devolução de R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente dos consumidores de todo Brasil, entre 2002 e 2009, por conta de um erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica.

A Frente preparou memoriais a serem entregues aos ministros para exigir do TCU decisão que atenda a seu papel institucional de fiscalização e consequente repressão aos atos ilegais de órgãos públicos federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A ilegalidade consiste no erro da metodologia do cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, a respeito do qual a Aneel tinha conhecimento e embasamento legal para saná-lo, mas nada fez até a conclusão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das tarifas de energia e instauração do processo no TCU.

O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou em agosto último, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento com o consequente restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras de energia elétrica.

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, manifestou que a boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações jurídicas, mesmo as de direito público.

Na última quarta-feira, 31 de outubro, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação. Mesmo que haja empate em quatro votos, caberá ao então ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu o ressarcimento.

A Frente está empenhada na devida reparação aos consumidores, evitando a consumação do enriquecimento ilícito das distribuidoras e a impunidade sobre os agentes públicos que insistem em “esquecer o passado”.   

Campanha da Frente

Desde abril, a campanha ‘Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!’  obteve mais de 20 mil assinaturas de apoio à mobilização.  A Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU leve em conta o consumidor que, por lei, deve ser ressarcido.

Na sessão de julgamento de 31 de outubro último, o ministro Raimundo Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e com o voto do ministro-relator,  Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários. Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.

Entretanto, os ministros presentes divergiram sobre a competência do Tribunal quanto à determinação para que a Aneel adote medidas efetivas para reparação do passivo. Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem a este Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade. 

O processo no TCU

O erro ocorreu nas contas entre 2002 e 2009. A antiga fórmula de aplicação dos reajustes anuais foi corrigida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, mas a Agência se omitiu quanto ao ressarcimento. Os encargos eram recolhidos normalmente nas contas de luz, mas as distribuidoras repassavam apenas os valores referentes à base de clientes do ano anterior, sem considerar a variação no número de consumidores entre um reajuste e outro. Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica foi criada em março de 2011, composta por PROTESTE, Procon-SP, Idec, e Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, com o objetivo de identificar os problemas do setor e contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo.