Frente vai ao TCU por erro em conta de luz

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entrega aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta terça-feira (7), uma petição a favor dos consumidores, para devolução dos valores cobrados a mais na conta de luz. Erro na metodologia de cálculo dos reajustes acarretou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica, segundo estimativas do TCU.

As entidades integrantes da Frente - Fundação Procon-SP, PROTESTE Associação de Consumidores, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Federação Nacional dos Engenheiros – contrapõem os argumentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência corrigiu a metodologia, mas não impôs a devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas por sete anos.

Em 2010 foram assinados aditivos contratuais para correção da metodologia. Mas a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu não adotar medidas para compensar o erro do passado. Impôs a toda a sociedade ainda hoje, de forma ilegal, tarifas com valor superior ao que deveria ser.

O documento que será entregue rebate os argumentos da Aneel e concessionárias, de que haveria desrespeito aos contratos e segurança jurídica se fosse corrigido o erro com compensação ao consumidor.Na avalição da Frente a Agência é que contraria as leis acarretando insegurança jurídica e desequilíbrio contratual a favor das Distribuidoras de Energia Elétrica.

Para a Frente, o ressarcimento implica respeito à Constituição Federal e a legislação que trata das concessões de serviços públicos e setor elétrico, que garantem o direito ao equilíbrio financeiro não só para as empresas concessionárias, mas também para os consumidores que são parte nos contratos de concessão.

A missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. A segurança jurídica não é aplicável apenas às concessionárias, mas também ao consumidor do serviço de energia elétrica, que durante sete anos arcou com um erro de cálculo que apenas gerou ganhos ilegais e indevidos às empresas, defendem as entidades que integram a Frente.

Até o momento não há previsão de data de julgamento pelo TCU, mas o processo está no gabinete do relator, ministro Valmir Campelo. As conclusões da área técnica do Tribunal confirmam o desequilíbrio dos contratos de concessão em desfavor dos consumidores, bem como a obrigatoriedade da Aneel de adotar medidas para readequar o valor das tarifas e compensar os consumidores.

O processo está tramitando no TCU desde 2007 e, em maio último, as entidades da Frente foram admitidas como partes interessadas no processo. Agora poderão participar do julgamento, sustentando oralmente suas posições, que estão respaldadas pela área técnica do TCU.