PROTESTE é incluída na ação de conta de luz

O ministro Valmir Campelo relator do processo do Tribunal de Contas da União sobre compensação aos consumidores sobre o erro na conta de luz incluiu a PROTESTE Associação de Consumidores, o Procon-SP e o Idec como partes interessadas na ação. As entidades serão ouvidas no processo antes da decisão.

Os ministros do TCU devem se reunir nas próximas semanas para a decisão final sobre o assunto. Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União recomenda aos ministros do TCU que as 63 distribuidoras de energia do país sejam obrigadas a devolver todo o dinheiro cobrado a mais dos consumidores durante pelo menos sete anos.

No último dia 10, foram entregues ao TCU as mais de 14 mil assinaturas coletadas na mobilização nas redes sociais pedindo que o Tribunal vote a favor da compensação dos R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente dos consumidores de todo o Brasil, no período de 2002 a 2009, por conta de erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica foi criada em março de 2011 por representantes de diferentes entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de identificar os problemas do setor para contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo. É uma iniciativa conjunta da PROTESTE Associação de Consumidores, Fundação Procon-SP, Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O próprio TCU foi o primeiro a identificar a falha, em 2007, quando analisava o balanço da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a pedido do Congresso Nacional. Na ocasião, o tribunal alertou o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a falha e pediu medidas para a correção do problema.

O problema foi corrigido em 2010, quando a Aneel propôs um aditivo aos contratos de concessão. Todas as distribuidoras reconheceram os ganhos indevidos e assinaram o aditivo. O aditivo corrigiu a falha nos reajustes futuros, mas a agência considerou inviável qualquer fórmula para devolução do dinheiro cobrado a mais ao longo da década. É sobre a devolução ou não dos valores que o TCU deve se pronunciar agora.

Ação civil pública da PROTESTE, em tramitação desde 2010, pede que o Poder Judiciário exija da Aneel medidas para o ressarcimento dos consumidores. A ação tramita na Justiça Federal de Brasília. Na avaliação da Frente a agência está agindo de forma contraditória e desrespeitando o direito dos consumidores ao equilíbrio econômico dos contratos de concessão e à modicidade tarifária.

Não há definições ainda sobre como seria feita essa compensação, caso o TCU referende o parecer. A proposta apontada seria uma compensação diluída pelas contas futuras por um determinado período.

Veja a decisão do TCU de inclusão das entidades da Frente como partes interessadas.