Aprovação do Marco Civil é fundamental

Mais uma tentativa de votar o Projeto de Lei 2126/11, do Marco Civil da Internet, ocorrerá nesta terça-feira (19). Este é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. O projeto está trancando a pauta de votações. Como tem urgência constitucional vencida, enquanto ele não for votado, impede a votação de outros projetos de lei.

A PROTESTE Associação de Consumidores faz parte do grupo de entidades da sociedade civil que está fazendo campanha pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto para assegurar a liberdade, privacidade e neutralidade da web. As operadoras de telefonia querem filtrar a rede para tentar impedir o livre acesso a sites e a aplicativos, onde compartilhamos conhecimento, arquivos, músicas e filmes.

No link: http://marcocivil.org.br/noticias/de-qual-lado-estao-os-deputados-democracia-x-corporacoes/ é possível acompanhar como estão divididos os deputados em relação ao projeto e são informados os meios de contato para que se possa pedir que votem a favor da proposta do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). 

O relator sustenta que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços. 

O texto apresentado pelo relator do projeto, o deputado Alessandro Molon em 05/11/2013, incorpora reivindicações da sociedade civil e avança na garantia da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. As corporações multinacionais se movimentam para inviabilizar a garantia de direitos civis que possam reduzir sua margem de lucro.

O Marco Civil é um tipo de “constituição da internet”, pois conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos e se faz fundamental, no momento, pela ameaça da rede por práticas de mercado, promessas de internet fatiada e oferecimento e venda de pacotes de velocidades diferentes.

Para a PROTESTE, a garantia de neutralidade das redes e liberdade de expressão são pontos fundamentais da proposta. Em carta encaminhada aos parlamentares, a PROTESTE pediu a manutenção do texto do artigo 9º do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.

A Associação, que deu contribuições ao projeto em duas audiências públicas, se reuniu com os integrantes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia e lideranças dos partidos. O Marco Civil já está pronto para ser votado há um ano e a resistência pelas operadoras de telefonia vem impedindo sua votação. 

A PROTESTE também defende a manutenção do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele é integrado por representantes do governo, empresas e sociedade civil, e promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente.