Balanço do ano e desafios da defesa do consumidor em 2014

O novo ano vai começar com alívio no bolso do consumidor com o adiamento pelo governo da implantação das bandeiras tarifárias. O repasse, mês a mês, dos gastos da geração da energia mais cara e poluente para o consumidor, toda vez que as termelétricas tiverem que ser acionadas ficou agora para 2015. As bandeiras tarifárias já aparecem nas faturas, mas sem repasse mensal dos valores para as contas.

Mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a permitir a cobrança de serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas e outros. O risco é a conta de luz se transformar num balcão de negócios e o consumidor ficar sem energia por não conseguir pagar a fatura total.

Tudo dependerá de convênios feitos pela concessionária de energia. A PROTESTE foi contra esse retrocesso aos direitos do consumidor por colocar em risco os princípios que norteiam o fornecimento de energia elétrica, entre os quais a dignidade da pessoa humana, a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a continuidade de um serviço essencial.

Entre as perdas do consumidor no ano que acaba estão o limite de 40% à concessão da meia-entrada para estudantes, com prejuízos a quem desfrutava do benefício. E o setor de telecomunicações (telefonia móvel e fixa, acesso à internet e TV por Assinatura) manteve-se como campeão de queixas nas entidades de defesa do consumidor porque os serviços continuam caros e deixam a desejar quanto à qualidade. Como parte vulnerável da relação de consumo, o usuário desses serviços fica à mercê dos fornecedores que não se adequam às normas de proteção ao consumidor.

A Anatel tem sido falha no seu papel regulador. Como órgão fiscalizador do segmento, foi questionada inúmeras vezes pela PROTESTE ao longo do ano. Essa situação só mudará se a agência tiver uma atuação efetiva e passar a punir as empresas que estão no mercado lesando os direitos do consumidor. 

Entre os problemas que mais afetam os consumidores  incluem-se o descumprimento do contrato com baixas velocidades de acesso à internet ou instabilidade, atrasos para instalação de linha, inoperância do serviço, problemas de oferta, e dificuldade de cancelamento de contratos.

E as novas regras do comércio eletrônico não alteraram o panorama de problemas enfrentados pelos consumidores vítimas de empresas que oferecem e não entregam os produtos. A PROTESTE obteve na justiça a suspensão da  loja online DiaMagazine, cujo nome da pessoa jurídica é Agitécnica Eletrônica Ltda , uma das campeãs de queixas  de 2013, entre os associados da entidade, por conta da não entrega de produtos vendidos.

Um dos desafios em 2014 com a realização da Copa do Mundo no Brasil será assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, evitando conflitos de consumo.  E garantir que haja informação adequada aos turistas estrangeiros atraídos pelos grandes eventos internacionais como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Avanços em 2014

Entre as boas notícias para o consumidor no novo ano está o cumprimento da obrigatoriedade de todos os carros novos saírem de fábrica com itens de segurança veicular como freio ABS - Sistema Antibloqueio de Frenagem e airbag duplo frontal. Depois da ameaça de adiamento da medida as entidades civis, lideradas pela PROTESTE, se mobilizaram e o governo recuou. Isto significa que vidas serão salvas com veículos mais seguros.

Quando a PROTESTE começou a avaliar os carros brasileiros, em parceria com o Programa de Avaliação de Carros Novos Latin NCAP a segurança deixava a desejar. Os equipamentos de segurança ativa eram oferecidos apenas em pacotes opcionais, só para determinados tipos de veículos e saiam muito caro.

Já o carro para exportação saía com todos os itens de segurança, que são importantes para preservar a vida dos consumidores. O que ficava para consumo interno não tinha vários desses itens.

Na área de saúde haverá revisão dos procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde, a partir de janeiro de 2014, com cobertura da quimioterapia oral para tratamento do câncer.

E com a lei 12.880 que vigorará a partir de maio, haverá também a cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Esta cobertura passa a ser obrigatória também para os contratos exclusivamente hospitalares. Também no início de janeiro começam a valer novos critérios  para o uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas.

Também será um avanço o início do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC), para armazenar registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores.  Ele faz parte de uma iniciativa internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) de promoção do consumo saudável, da qual a Anvisa faz parte.

A PROTESTE se mobilizou ao longo dos seus 12 anos para que houvesse um banco de dados sobre acidente de consumo. A notificação compulsória dos acidentes permitirá mapear os problemas de consumo rapidamente e agir junto aos fornecedores antes que os problemas se agravem. Também possibilitará ações para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços, baseados nos casos de acidentes notificados.