Energia mais barata agora é lei

O brasileiro vai pagar menos na conta de luz a partir de fevereiro. A Lei 12.783, sancionada dia 14 pela presidente Dilma, renovou as concessões do setor em troca de descontos médios de até 20% ao consumidor.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que a medida foi acertada, desde que seja mantida a qualidade dos serviços prestados. Da mesma forma, a PROTESTE espera que esta redução seja permanente e que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cumpra seu papel de agente fiscalizador, para garantir que os padrões dos serviços pelas concessionárias e distribuidoras sejam mantidos.

O consumidor paga caro pela energia no Brasil e não teve nenhuma compensação, como o ressarcimento dos R$ 7 bilhões cobrados a mais pela Aneel entre 2002 e 2009, devido a erro na metodologia de cálculo de reajustes. A restituição não foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em julgamento realizado no mês passado.

A medida permite ao governo prorrogar as concessões de geração de energia que vencem entre 2015 e 2017 por até 30 anos. Em troca, as concessionárias receberão, a partir deste ano, até 70% menos. Além disso, precisarão atender a requisitos determinados pela Aneel em relação a tarifas e a qualidade do serviço prestado. A agência também disciplinará o repasse dos investimentos necessários para manter a continuidade dos serviços prestados pelas concessionárias.

Com esta medida, o governo espera que haja queda de 16,2% para o consumidor doméstico. A expectativa da PROTESTE é que a redução de custos para os setores produtivos resulte em menores taxas de inflação para os consumidores.