Entidades cobram ministro sobre banda larga

As entidades integrantes da Campanha "Banda Larga é um Direito Seu!", da qual a PROTESTE Associação de Consumidores participa, se reuniram hoje com o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo para apresentarem uma proposta para a universalização da banda larga.

Na reunião, as entidades manifestaram a preocupação de que o próximo Plano Nacional da Banda Larga - PNBL 2.0, anunciado pelo Ministro para junho deste ano, deixasse de considerar a importância do regime público para a garantia da democratização dos serviços de telecomunicações e da possibilidade da entrega dos bens reversíveis – redes de acesso, de transporte e imóveis – cujo valor estimado é de R$ 80 bilhões, em troca de investimentos em redes privadas.

O Ministro foi incisivo ao afirmar que o Governo não vai desrespeitar a Constituição Federal e não entregará os bens públicos para as operadoras de telecomunicações.

Como resultado da reunião, o Secretário Executivo da secretaria geral da Presidência da República, Diogo Santana, se comprometeu a apresentar o mais breve possível uma proposta para definir a mesa de diálogos com a sociedade civil para tratar sobre o tema. O movimento mobiliza 105 entidades.

A mobilização é contra a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivos para investimentos em infraestruturas de telecomunicações e em redes de acesso à banda larga.

A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil pode ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o Governo garantir a prestação da banda larga também em regime público. Esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.

O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público.

Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e a rede construída não é patrimônio definitivo das operadoras, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.