Não a outras cobranças na conta de luz

A PROTESTE Associação de Consumidores, integrante da Frente de defesa dos Consumidores de Energia Elétrica (composta também por Procon-SP, Idec, Federação e Sindicato dos Engenheiros), enviou ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reiterar seu posicionamento contrário à cobrança de outros serviços na conta de luz. Isso pode confundir o consumidor, se tiver que questionar valores cobrados indevidamente, gerar inadimplência e até corte de energia.

Para mobilizar a sociedade contra esta regulamentação, a Frente e a PROTESTE iniciam uma campanha no site e nas redes sociais pedindo sua suspensão. Para participar é simples, basta assinar a petição online, que será enviada ao Congresso Nacional. www.proteste.org.br/campanhas/nao-a-outras-cobrancas-na-conta-de-luz

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, “a proposta regulatória seria um retrocesso da agência“ e coloca em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor”.

Pela resolução em estudo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a comercialização de produtos acessórios, como TV a cabo, doações a entidades filantrópicas, venda de eletrodomésticos ou até seguro de vida, poderá ser vinculada, por opção do consumidor, em sua conta de energia elétrica. As concessionárias de energia terão condições privilegiadas ao oferecer serviços de terceiros.

Segundo o texto da Resolução a ser apreciado pela diretoria da Aneel, somente poderão ser cobrados os valores que forem aprovados por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada aceitação por parte do consumidor.

Porque somos contra

A PROTESTE é contra esta medida especialmente por colocar em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Há o risco de queda na qualidade do serviço de distribuição de energia por parte das empresas, caso se preocupem mais com a busca de novas receitas na prestação de serviços acessórios. Teria que haver metas de qualidade vinculadas a essas atividades para assegurar a qualidade do serviço de distribuição de energia.

Além disso, haverá conflito de interesses caso haja parceria entre as distribuidoras de energia e o comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, por exemplo, para venda desses produtos, com cobrança por meio da fatura de energia, com risco de estímulo a venda de equipamentos que consumam mais energia.

As concessionárias devem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e terão de responder de forma solidária por qualquer irregularidade no processo de obtenção da autorização, ou mesmo na efetivação do débito, e pelos danos que causar por cobrança indevida.

O lançamento de outros valores na conta pode levar a inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo ao erro, diante de valores diversos na fatura. Por isso, pediremos ao Congresso Nacional que impeça tal medida.

Diga não a outras cobranças na conta de luz e assine a petição para juntos conseguirmos mudar este cenário.