Plano de Consumo: avanços se for implementado

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania lançado hoje - Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores - pela presidente Dilma Rousseff, quer transformar a defesa do consumidor numa política de Estado, com o envolvimento de vários ministérios. As ações focam em algumas áreas que dão dor de cabeça ao consumidor como comércio eletrônico, pós venda e assistência técnica. Mas faltou definir atuação mais firme das agências reguladoras e atacar problemas de má qualidade da prestação de serviços dos setores de telecomunicações e financeiro.

Na avaliação da PROTESTE Associação de Consumidores, o Plano traz medidas importantes para tornar efetivo o sistema nacional de defesa do consumidor e assegurar o direito à informação, principalmente para as classes que só recentemente tiveram acesso ao mercado de consumo. A Associação vai acompanhar a implementação para ver se problemas, como o da falta atuação efetiva das agências reguladoras, serão tratados pela Câmara.

As mudanças previstas vão na direção das propostas que as entidades de defesa do consumidor de todo o mundo estão apresentando no processo de acordos sobre mudanças nas Diretrizes da ONU, sobre a Proteção do Consumidor.

Entre as propostas que a Consumers International (à qual a PROTESTE é associada) apresentará à ONU estão: incluir uma seção para abordar o comércio eletrônico e os produtos digitais, assim como o marketing responsável; prever o acesso aos bens e serviços essenciais como uma das legítimas necessidades dos consumidores; que haja um reconhecimento mais firme das organizações de consumidores, assim como do papel que elas podem desempenhar na formulação de políticas e na resolução de conflitos de consumo.

A PROTESTE contribuiu com propostas para que a Diretrizes da ONU possam melhor responder às preocupações dos consumidores, pedindo a implantação de impostos mais baixos para os serviços essenciais e de alimentos básicos; mais proteção para os consumidores em relação à oferta e publicidade de produtos e serviços para crianças e idosos, especialmente em relação a alimentos e serviços financeiros; maior efetividade e transparência das autoridades, agências e órgãos reguladores, a fim de prevenir conflitos e reprimir as ações dos fornecedores que sejam contrárias aos direitos dos consumidores, através da aplicação de sanções administrativas com eficiência e rapidez.

As medidas do plano do governo

Foi dado prazo de 30 dias para a Câmara Nacional de Relações de Consumo criar uma lista de produtos essenciais, que, em caso de defeitos terão que ser solucionados de imediato ou trocados, sem cumprir o prazo de envio à assistência técnica, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Na avaliação da PROTESTE, é importante que haja compromisso de todos os setores envolvidos para as mudanças se efetivarem. No caso do Custo Efetivo Total (CET), por exemplo, já existe Resolução do Conselho Monetário Nacional desde 2007, obrigando que seja informado em todas as operações de crédito, custo total do empréstimo ou financiamento em uma só taxa, mas não é respeitado. Agora foi baixada nova Resolução para garantir mais informação e transparência ao consumidor ao contratar, tornando mais clara a comparação dos custos do CET.

Também foram baixadas resoluções do Conselho Monetário Nacional, que obrigam os bancos a informar os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes. Na área das telecomunicações, o governo vai abrir uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.

Foram assinados decretos criando a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico. E será enviado ao Congresso um projeto de lei para reforçar o poder de atuação dos Procons, para transformar acordos feitos em títulos executivos judiciais.

O plano foi elaborado a partir de um conjunto de propostas defendido pelos órgãos de defesa do consumidor e contou com a participação de vários ministérios, de agências reguladoras e do Banco Central.

Na primeira etapa do plano, três comitês formarão um observatório nacional das relações do consumo pra tratar de regulação, turismo e pós venda. A Câmara Nacional de Relações de Consumo será composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil.