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PROTESTE pede ao governo solução para problemas recorrentes
14 mar 2013Um estudo sobre a legislação de proteção e de defesa do consumidor realizada pela Consumers International (CI) em 58 países - e para o qual a PROTESTE contribuiu - revelou uma preocupante falta de atenção dos governos para algumas das questões mais prementes relacionadas com os direitos dos consumidores.
Já no Brasil, para solucionar os principais problemas do mercado de consumo que envolvem as telecomunicações, serviços financeiros e fornecimento de energia elétrica, a PROTESTE enviou sugestões para a Casa Civil e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nesta quarta-feira (13).
O Ofício enviado faz parte das atividades desenvolvidas pela PROTESTE na comemoração do Dia Mundial de Direitos do Consumidor a ser realizada nesta sexta-feira (15), cujo tema é “justiça já para os consumidores”. A má prestação de serviços, o descumprimento de oferta, a cobrança indevida e o permanente desrespeito à lei do SAC são os principais motivos das recorrentes reclamações dos consumidores.
Resultados do Estudo da CI
Os resultados do estudo, que foram recolhidos por 70 organizações de IC em diferentes países mostram que apenas metade (52%) dos países do estudo têm políticas nacionais para proteger os consumidores. Neste aspecto, o Brasil está avançado com o CDC em vigor há 22 anos.
Apesar de 91% dos governos imporem sanções às empresas que violam as leis do consumidor, apenas 55% preveem compensação financeira ao consumidor lesado.
O estudo mostra também a falta de ação do governo em questões de interesse atual para os consumidores, como o comércio eletrônico, os impactos sobre o meio ambiente e comportamento corporativo:
• Menos de um terço dos governos (29%) passou a oferecer mecanismos para resolver fora de disputas judiciais sobre o comércio eletrônico, o que significa que as vítimas de negligência no comércio online podem ser forçadas a buscar sua compensação em litígios onerosos em tribunal.
• Apenas metade (52%) exige que as empresas divulguem o consumo de energia dos aparelhos, deixando os consumidores sem informações sobre o impacto ambiental causado pelos produtos que compram.
• Menos da metade (47%) aplicam medidas de incentivo, como isenções fiscais e programas de rotulagem para incentivar as empresas a produzirem produtos de consumo por meio de um comportamento ético e socialmente responsável.
O estudo destaca a falta de compromisso com a educação do consumidor, com apenas 38% deles indicando a sua inclusão no currículo nacional, e apenas dois dos cinco governos envolvidos para monitorar os níveis de consciência dos direitos do consumidor em suas fronteiras. Isso ocorre apesar do fato de muitos governos mencionarem tanto a educação e sensibilização dos consumidores como os seus aspectos importantes de proteção eficaz dos consumidores.
Para Helen McCallum, diretora geral da CI, o levantamento mostra que as preocupações dos consumidores modernos, como os direitos digitais, o impacto sobre o meio ambiente e responsabilidade corporativa não estão sendo tratadas pelos governos corretamente. Faltam melhores leis, políticas eficazes e aplicação mais rigorosa da lei, e uma atualização das Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor para que eles realmente reflitam as necessidades legítimas dos consumidores em todo o mundo.