Entidades se mobilizam para rejeição de MP 627 pelo Senado

A PROTESTE Associação de Consumidores em ação conjunta com a Associação Brasileira de PROCONS (PROCONS BRASIL), Fundação PROCON/SP, órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com o Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), enviou carta aberta aos Senadores e Senadoras da República, pleiteando a eliminação do artigo 101 do corpo da MP 627, que terá de ser votada até o próximo dia 21, sob pena de perder validade.

 

Na última quarta-feira, 02/04, a Câmara dos Deputados, ao aprovar o texto da MP 627 fez inserir nela um artigo que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação. A MP 627 seguiu, então, à apreciação do Senado Federal.

 

A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.

 

No site da PROTESTE, há um modelo de carta para ser enviada aos senadores e, no da Fundação PROCON/SP, há um link para a íntegra da carta, bem como um pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem contra essa proposta, com base nos claros prejuízos que ela poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde.