Marco Civil da Internet no Brasil agora é lei

O Marco Civil da Internet no Brasil foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (23). A expectativa agora é quanto a regulamentação para garantir conquistas como a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. A Lei 12.965 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho.

A preocupação da PROTESTE Associação de Consumidores é com o artigo 15, que motivou o envio de carta à Presidência da República juntamente com diversas entidades. Ele impõe a obrigatoriedade de guarda de dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses.

Isso propicia a vigilância indiscriminada, ainda que a lei imponha também a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados por terceiros, inclusive, Polícia e Ministério Público.

De acordo com o art. 9º, da Lei, quem vai regulamentar a neutralidade é o Poder Executivo por edição de Decreto, que deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Mas a lei representa um ganho fundamental para os usuários, por reconhecer o caráter público na internet. E por garantir maior transparência na relação entre fornecedores de serviços de acesso a internet e consumidores, pois impõe a necessidade de apresentação de contrato com cláusulas claras a respeito dos principais elementos da relação de consumo.

A lei assegura a natureza aberta da internet, ao garantir a neutralidade; e a privacidade, ao impor a necessidade de ordem judicial para acesso de dados dos consumidores ou autorização expressa do consumidor para a exploração comercial dos dados coletados pelos fornecedores de serviços.

Além disso, o Marco Civil garante a liberdade de expressão, pois determina que conteúdos só podem ser removidos por ordem judicial. A única exceção é a remoção por notificação de cenas de nudez e sexo, quando a pessoa retratada ou seus representantes legais requeiram a retirada do conteúdo.

A rede neutra prevê que as operadoras não podem interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos específicos mediante pagamento. A neutralidade foi o ponto mais polêmico e até ser regulamentada, vai gerar muita polêmica sobre o assunto.