PROTESTE pede regulamentação de medidas de controle do tabagismo

A lei prevê em seu artigo 49 alterações importantes para o avanço do controle do tabagismo no país, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados, e a proibição da propaganda comercial de cigarros e outros produtos fumígenos nos pontos de venda, nos termos da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – Decreto 5.658/2006. Contudo, a lei faz uma exceção e ainda permite a exposição das embalagens de cigarros e afins nos locais de venda, o que está em desacordo com as recomendações do tratado.

A proibição da publicidade é uma medida necessária para inibir a iniciação ao tabagismo, reduzir o consumo e a sua aceitação social.  Não há razão para a promoção de um produto que causa doenças e mortes, sendo responsável pela morte de metade de seus consumidores regulares. A regulação quanto à exposição dos produtos de tabaco também é urgente, uma vez que tem sido usada como estratégia de marketing pelas empresas de fumo.

No tocante a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco, é medida que se impõe por ser considerada a principal fonte de poluição em ambientes fechados, comprovadamente tóxica e cancerígena. Não há nível seguro de exposição.

A efetividade da lei depende da sua regulamentação pelo Poder Executivo, que conferirá instrumentos e orientações para os agentes da fiscalização, e para a sociedade. A urgência da regulamentação da lei é notória.  Sem ela, a lei é letra morta, não é implementada ou fiscalizada.

Ao longo destes dois anos, representes da sociedade civil organizada já se reuniram com o então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha; com representantes da Casa Civil e do Ministério da Saúde. O objetivo dos encontros foi requerer o acesso à minuta do texto da regulamentação, para que esta seja editada de acordo com a Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo e, finalmente, para que seja publicada com rapidez.  Afinal, trata-se de uma questão de saúde pública, que gera impacto aos cofres públicos. Enquanto a lei não é aplicada, jovens e adultos ficam mais expostos aos riscos de promoção e consumo deste tipo de produto.

Foram enviadas ao Ministério da Saúde e Casa Civil cartas de entidades nacionais e internacionais com contribuições para o texto da regulamentação, e foram colhidas mais de 30.000 assinaturas em petição pública de apoio à regulamentação. Surpreendentemente, a sociedade civil em momento algum teve acesso à minuta do decreto regulamentador.

Causa indignação o Governo Federal permanecer inerte e indiferente a todo esse clamor da sociedade civil pela regulamentação do artigo 49, da Lei 12.546/2011, ignorando, ainda, seu compromisso internacional em implementar a Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo.