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PROTESTE repudia PL que isenta agência de turismo de aplicação do CDC
30 abr 2014A PROTESTE Associação de Consumidores repudia a aprovação de Projeto de Lei 5120/01, que livra as agências de viagem da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). E pede que os consumidores enviem cartas para a presidente Dilma vetar a proposta.
Nesta quarta-feira, 30/4, a PROTESTE, PROCON-SP e outras entidades de defesa do consumidor enviaram uma carta à Presidência da República e ao Ministério da Justiça solicitando o veto presidencial ao Projeto de Lei. Aprovado pela Câmara, o projeto retira direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao eliminar a aplicação do princípio da responsabilidade solidária e objetiva das agências de turismo.
"É inadmissível aumentar a vulnerabilidade do consumidor e ceder ao lobby empresarial, na repetição de medida que já foi tentada há cinco anos, mas barrada por veto", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
A proposta teve rápido processo de tramitação e está para sanção da presidente Dilma Rousseff.
E a forma como tramitou, inviabilizou qualquer possibilidade de participação da sociedade civil ou mesmo de amadurecimento. Na avaliação da PROTESTE, o que é igualmente grave, é que se virar lei, criará um privilégio inexplicável, sob a óptica do ordenamento jurídico do Brasil, para as agências de turismo, em relação, por exemplo, a lojas, a supermercados e outros setores de comércio e serviços.
Por que o consumidor contrataria com uma agência de turismo, se esta não lhe assegurasse o pleno cumprimento e qualidade dos serviços vendidos? Por que o turista pagaria comissões às agências, se estas não querem se comprometer com o que vendem? Por que se valeria de uma agência de turismo, se ao final, precisa procurar por sua conta o cumprimento do contrato perante terceiros?
Como entidades de defesa do consumidor cônscias de seus deveres, a PROTESTE e demais entidades não podem assistir a esta lesão ao CDC de braços cruzados. E por isso apelamos ao bom-senso da presidente para vetar o projeto.
Caso vire lei, os consumidores não poderão mais cobrar as agências por problemas como cancelamento de voos e má qualidade em serviços de hotelaria, por exemplo.
A PROTESTE já se mobiliza há vários anos contra outras propostas em tramitação na Câmara, que também dispõem sobre as atividades das agências de viagens e turismo e que também pretende isentá-las da aplicação do CDC. Na última tentativa, havia se conseguido eliminar a proposta da Lei Geral de Turismo.