PROTESTE vê retrocesso na isenção de teles cumprirem novos direitos

A PROTESTE Associação de Consumidores enviou nota de apoio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que recorrerá em juízo, por meio da Advocacia Geral da União, para reverter a decisão da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que isentou as teles de cumprir novas regras dos direitos dos consumidores.

“Trata-se da área mais demandada nas entidades de defesa do consumidor, um motivo a mais para a Justiça ficar do lado do consumidor e manter a íntegra da Resolução nº 632, de 8 de março de 2014”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, ao lamentar a decisão.

Para a PROTESTE, é um retrocesso aos direitos a decisão liminar com a suspensão de parte do novo regulamento geral de direitos do consumidor de telecomunicações, como o de dar retorno imediato para clientes cujas ligações aos call centers sejam interrompidas. E que as livra de estender aos consumidores antigos os mesmos benefícios das ofertas para novos clientes.

Com a decisão do TRF, as empresas também ficaram isentas de prestar informações sobre o plano de serviço no ato de contratação, e agora podem cobrar pelo restabelecimento da prestação de serviço. Mas o cancelamento automático dos serviços, sem necessidade de falar com os atendentes, foi mantido.

A ação contra o regulamento é da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), associação que reúne operadoras como Algar, Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM, Oi móvel e Vivo. Se realmente prezam seus clientes, as operadoras deveriam adotar estas boas práticas, antes mesmo de serem obrigadas a isso. Mas escolheram ir à Justiça para se livrar destas incumbências.