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Serviços Financeiros
Clientes do cartão Santander Free são lesados por mudanças nas regras de isenção de anuidade
23 mai 2016O cliente do Santander que tem cartão Free foi surpreendido, no início do mês, pela prática abusiva de alteração unilateral das regras para utilização sem pagar anuidade. A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício pedindo esclarecimentos ao banco e cumprimento da oferta, e orienta os consumidores lesados a buscar seus direitos, pois estão sendo desrespeitados vários artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Caso você tenha sido lesado, a PROTESTE fornece um modelo de petição para acionar o banco, no Juizado Especial Cível. Basta entrar em contato pelo 0800-201-3900. Os associados podem registrar a queixa pelo próprio site da associação, no link: www.proteste.org.br/reclame.
Antes, para se livrar da anuidade, era preciso usar o cartão todo mês e agora é exigido gastar pelo menos R$ 100,00. Todo mês em que não houver esse gasto no cartão, haverá cobrança de valor proporcional à anuidade, que totaliza R$ 270,00. Também foi extinto o programa de benefícios desse cartão de crédito, que possibilitava acumular pontos que poderiam ser trocados por milhas aéreas, para compra de passagens.
Na avaliação da PROTESTE, é importante buscar os direitos, pois trata-se de um grave descumprimento de oferta. A Justiça pode decidir que sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais em desacordo com o CDC, como as que alteram as regras para usufruir da isenção da anuidade. Além das que impossibilitem a utilização dos pontos acumulados em trocas por passagens aéreas ou programas de milhagens.