CPI dos Cibercrimes não pode retroceder direitos garantidos no Marco Civil

Preocupada com as propostas de alteração e flexibilização do Marco Civil da Internet previstas nas propostas em debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos crimes cibernéticos, a PROTESTE Associação de Consumidores assinou documento com outras entidades.

Ele foi entregue aos deputados, no último dia 7, para oferecer subsídios ao desafio de viabilizar o combate aos cibercrimes de maneira equilibrada, com a proteção de direitos fundamentais.

A CPI deve votar o relatório final nesta terça-feira (11), sob críticas de promover a censura na internet e criar estado de vigilância na rede. Um dos avanços foi a retirada do polêmico artigo que propunha remover, em até 48 horas, publicações que afetassem a imagem e honra de alguém de forma acintosa e até a prisão de usuários que desrespeitem os termos de uso do serviço.

No texto as entidades destacam a importância de evitar que "sob a égide da segurança, o próprio Estado incorra em violações sistemáticas de direitos fundamentais de milhões de indivíduos que usam tecnologias da informação e comunicação (TICs) para práticas cotidianas e essenciais ao exercício da democracia". 

As entidades defendem que o combate ao cibercrime, cometido via ou com a ajuda de TICs, deve acatar aos limites legais estabelecidos na Constituição Federal, bem como em outras normas específicas, especialmente o Marco Civil da Internet, aprovada no Congresso em 2014.

Entre outros direitos, já são previstas garantias como a liberdade de expressão, o sigilo de comunicações, presunção de inocência, privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da internet. Ressalta-se que o Marco Civil da Internet é produto de um longo processo de consultas públicas e diálogo entre os diversos setores interessados; portanto, produto de um consenso sedimentado depois de longo diálogo.

As entidades avaliam como precipitadas sugestões de alterações deste texto de lei, ainda mais quando se altera todo o balanço que se obteve após anos de negociação, principalmente no que diz respeito à responsabilidade de intermediários por conteúdo de terceiros, neutralidade de rede e proteção da privacidade, com todas as salvaguardas estabelecidas por termos estabelecidos em regime de guarda obrigatória de registros.