Entidades, entre as quais a PROTESTE, repudiam manobra do Senado para mudar regras das Teles

A PROTESTE Associação de Consumidores e outras 21 organizações civis elaboraram de nota de repúdio à decisão da Secretaria Geral da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou, no último dia 19 de dezembro, o recurso que pedia votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016.

Entre outros problemas jurídicos e políticos, o projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras.

A Coalizão Direitos na Rede entende que a medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas. Além disso, a mudança do modelo de concessão para autorização não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir.

Em uma manobra regimental política e contestável, a Mesa Diretora do Senado Federal – que tem como Presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) e como vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR) – alegou que o recurso havia sido protocolado fora do prazo.

O recurso foi assinado por dez Senadores da República e protocolado às 19h58, conforme instruções da própria Secretaria Geral da Mesa, na sexta-feira (16/12/2016). No dia 19/12, conforme denunciado pela imprensa, o secretário geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, orientou os secretários adjuntos, por telefone, a rejeitar os recursos. No site do Senado, no entanto, consta que o recurso não foi aceito por "falta de assinaturas necessárias".

As entidades já haviam denunciado manobra regimental similar quando o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados. No final de novembro, deputados contrários ao conteúdo do texto recolheram 76 assinaturas parlamentares para levar o PL ao plenário. Porém, o recurso foi rejeitado sob o argumento de ter sido apresentado fora do prazo regimental.

Uma vez enviado ao Senado Federal, o PLC nº 79/2016 foi aprovado em sete dias, sem discussões democráticas. Após a designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Nacional, Senador Otto Alencar (PSD/BA), no dia 30/11, o relatório do texto foi apresentado em um dia útil, na sexta-feira (01/12).

Na terça-feira seguinte (06/12), com a presença de Romero Jucá (PMDB/RR), o projeto foi aprovado na 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo.

Diversas organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede alertaram para os efeitos perversos do projeto de lei. Entre eles, a alienação de bens reversíveis e da infraestrutura essencial à manutenção dos serviços de telecomunicações no Brasil.

Cientes de tais preocupações, dez Senadores da República assinaram o recurso que pedia a discussão do projeto em plenário, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. Por uma manobra da Secretaria Geral da Mesa, o pedido foi negado.

Diante de tal fato, as entidades denunciam as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC nº 79/2016 sem o necessário debate público e sem a consideração de quem defende os direitos dos consumidores e a ampliação do acesso às telecomunicações no Brasil. Reforçamos que os argumentos formalistas utilizados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora para a rejeição do recurso são descabidos. "Não podemos aceitar a manipulação de regras do Estado de Democrático de Direito em favor de interesses econômicos e políticos", diz a nota.

A negação do direito de recurso dos senadores afeta, assim, não só os membros do Legislativo, mas todos os usuários dos serviços de telecomunicações. É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre projeto e suas consequências para o uso da infraestrutura de telecomunicações do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil.

As entidades exigem que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos apresentados por Senadores da República no mandado de segurança que determina que o Senado não envie o PLC nº 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. A violação de direitos democráticos cometida pela Mesa do Senado não pode ser tolerada.

Assinam a nota de repúdio, além da PROTESTE:

• Actantes;
• Artigo 19;
• A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania;
• Associação Brasileira dos Procons – Procons Brasil;
• Barão de Itararé;
• Casa da Cultura Digital Porto Alegre;
• Clube de Engenharia;
• Coding Rights;
• Coletivo Digital;
• Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino;
• Federação dos Radialistas – Fitert;
• Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – Fitratelp;
• Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação;
• Hackerspaces Brasil;
• Instituto Bem Estar Brasil;
• Instituto Beta: Internet & Democracia;
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
• Instituto NUPEF;
• Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social;
• Lavits Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade;
• Movimento Mega; 
• Transparência Hacker.