PROTESTE defende cautela na mudança no modelo de concessão das Teles

A PROTESTE Associação de Consumidores defendeu que haja cautela na mudança do regime jurídico das Teles, ao enviar contribuição para audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que debateu alterações de regras na rede fixa.

Na avaliação da PROTESTE, é preciso ter cautela se houver permissão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) substituir a concessão para a prestação dos serviços de telecomunicações por autorização. É que na modalidade de concessão a empresa está sujeita a um controle muito maior, se comparado com aquelas que prestam o serviço mediante autorização. É até admissível um modelo misto em que haveria autorização para áreas com concorrência e concessão para regiões com apenas uma empresa atuando.

"É preciso assegurar os termos dos contratos firmados entre o Estado e os prestadores de serviço para evitar que se torne ainda mais frágil a situação dos usuários, principalmente diante do panorama dos serviços que são prestados no País", destacou Sonia Amaro, supervisora institucional da PROTESTE.

De acordo com a proposta, a autorização terá prazo determinado e só será possível após comprovação do cumprimento das metas de universalização e da competição efetiva entre empresas do setor.

O Projeto nº 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), determina que as operadoras passam a receber do Estado, por meio de autorização, o aval para prestar o serviço por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) não prevê essa alteração.

Além da PROTESTE, participaram da discussão o diretor da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcos Ferrari; o secretário de comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, André Müller Borges; o secretário de fiscalização de infraestrutura em aviação civil e comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha; o chefe da assessoria técnica da Anatel, Leonardo Euler de Morais; o pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta; o diretor regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), Alexander Castro; e o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues.